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Legislação e direitos eleitorais

Conheça os seus direitos eleitorais e a legislação relativa às eleições europeias de 2019.


Destaque: Direitos eleitorais dos cidadãos europeus | O direito efetivo das pessoas com deficiência a votar


Direitos eleitorais

Conheça os seus direitos eleitorais para as eleições ao Parlamento Europeu de 2019.

Legislação

Consulte aqui os documentos e a legislação, tanto portuguesa como europeia.