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Legislação

Conjunto de leis que determinam todas as matérias discutidas no cenário europeu. 

Legislação Nacional

Pode encontrar aqui todos os documentos legais referentes ao percurso de Portugal na União Europeia, e às eleições europeias, em Portugal. 

Legislação Europeia

Pode encontrar aqui todos os documentos legais referentes às eleições europeias e ao Parlamento Europeu.