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Legislação

A legislação europeia em matéria de migração e asilo

Uma visão geral da legislação europeia em matéria de asilo, migração legal e irregular.

Ao longo dos anos, a UE tem vindo a criar um quadro legislativo relevante em matéria de migração e asilo, colocando ênfase no desenvolvimento de um sistema europeu comum de asilo com regras comuns para todos os Estados-Membros. Além disto, a UE foca-se na promoção da migração legal e na luta contra os fluxos irregulares de migrantes.


Legislação em matéria de Asilo


A política europeia em matéria de asilo e proteção internacional tem a sua base jurídica nos Artigos 67.º, n.º 2, e 78.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Artigo 18.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Face à crescente divergência em volume de refugiados entre os Estados-Membros, à instabilidade normativa internacional sobre a definição de refugiado e ao desafio da livre circulação traz consigo, a UE tem como objetivo criar um sistema único de asilo com critérios comuns de admissão para o regime de proteção, concedendo o estatuto a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional, e garantindo a observância do princípio da não repulsão. Todas as políticas europeias são feitas de acordo com a Convenção de Genebra de 1951 e com o Protocolo de 1967.

 

A União tem vindo a trabalhar na criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) baseado na solidariedade entre os Estados-Membros, eficaz tanto em períodos de baixa como de elevada pressão migratória, com normas uniformes de proteção e direitos aos beneficiários do asilo e maior harmonização das condições de acolhimento no espaço europeu. Graças ao SECA, o processo para requerer asilo é agora idêntico em toda a União Europeia:

 

  1. As impressões digitais do requerente são recolhidas e transmitidas à base de dados EURODAC, sistema que permite o acesso das auto­ridades policiais às bases de dados europeias de impressões digitais dos requerentes de asilo, a fim de prevenir, detetar ou investigar crimes, homicídios ou atos de terrorismo. Esses dados também serão utilizados para ajudar a identificar o país que é responsável pelo pedido de asilo, segundo o estipulado no Regulamento de Dublim.
  2. Conforme à «Diretiva Condições de acolhimento», o requerente de asilo beneficiará de condições materiais de acolhimento, nomeadamente alojamento e alimentação. Esta diretiva visa assegu­rar que existem em toda a UE condições humanas e materiais de acolhimento para os requerentes de asilo e que os seus direitos fundamentais são plenamente respeitados.
  3. O requerente de asilo é convocado para uma entrevista com um assistente especializado em direito da UE, com a ajuda de um intérprete, a fim de apurar se pode beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária. Os requerentes de asilo com necessidades especiais, os menores não acompanhados e as vítimas de tortura beneficiam de maior proteção. 
  4. Se o asilo for concedido, o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária confere aos requerentes determinados direitos, nomeadamente o acesso a uma autorização de residência, ao mercado laboral e ao sistema de saúde.
  5. Se o asilo não for concedido ao requerente em «primeira instância», a recusa pode ser contestada em tribunal, e se a decisão negativa da «primeira instância» for confirmada, o requerente pode ser repatriado para o seu país de origem ou de trânsito.

 

As Diretivas, Regulamentos e Decisões em matéria de asilo e proteção internacional são:

 

  • Diretiva 2001/55/CE do Conselho de 20 de julho, relativa às normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.

 

  • Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

 

 

  • Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida.

 

  • Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.

 

  • Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional.

 

  • Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida.

 

  • Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

 

  • Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.

 

  • Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia.

 

  • Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia.


Legislação em matéria de Migração Legal


Com a política comum de imigração, os Estados-Membros pretendem assegurar a boa gestão da migração legal para a União Europeia, melhorar as medidas de integração para migrantes e seus familiares e reforçar a cooperação com os respetivos países de origem, construindo uma Europa responsável, solidária e aberta a parcerias em matéria de migração através de políticas dinâmicas e globais que façam com que a UE continue a ser um destino atrativo a cidadãos com talento e capacidades.

 

Em 2004, o Programa de Haia reconheceu o importante papel da imigração legal no reforço da economia baseada na promoção do desenvolvimento económico. Mais tarde, em 2008, o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo exprimiu o compromisso da UE de adotar uma política justa, eficaz e coerente para enfrentar os desafios e oportunidades decorrentes da migração. O Programa de Estocolmo (2009) reconheceu e sublinhou, mais uma vez, a importância da mão-de-obra imigrante enquanto contributo para o aumento da competitividade e vitalidade económica da União. A abordagem europeia atual consiste na adoção de legislação setorial, por categoria de migrantes e temáticas.

 

 

  • Diretiva 2004/114/CE do Conselho de 13 de dezembro, referente à admissão de estudantes, estagiários e voluntários nacionais de países terceiros na União.

 

  • Diretiva 2005/109/CE do Conselho de 25 de novembro. Permite condições de concessão de estatuto de residente para nacionais de países terceiros, desde que, residam legalmente no território de um Estado-Membro há mais de cinco anos.

 

  • Diretiva 2009/50/CE de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que introduz o «Cartão azul europeu».

 

  • Diretiva 2011/98/UE ou «Autorização Única» que define um procedimento comum simplificado para os nacionais de países terceiros que apresentem um pedido de autorização de residência ou de trabalho num Estado-Membro, bem como um conjunto comum de direitos a conceder aos imigrantes em situação regular.

 

  • Diretiva 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, estabelece as condições de entrada e de permanência (por um período máximo de cinco a nove meses) de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal. A diretiva clarifica igualmente o conjunto de direitos conferidos a esses trabalhadores migrantes.

 

  • Diretiva 2014/66/UE de 15 de maio, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas. Permite às empresas e às multinacionais procederem à transferência temporária dos seus gestores, especialistas e estagiários para as suas sucursais ou filiais situadas na União Europeia.

 

  • Diretiva 2016/801/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair.


Legislação em matéria de Migração Irregular


A migração que tem como destino a UE pode fazer-se por via terrestre, aérea ou marítima. A marioria dos imigrantes clandestinos entra legalmente na União Europeia com um visto de curta duração e permanece na UE depois deste ter caducado, mas contudo, um dos problemas importantes a resolver é o desmantelamento das organizações criminosas, das redes de tráfico de pessoas e das redes de passadores de imigrantes. Segundo a legislação em vigor na UE, o tráfico de seres humanos é considerado crime e as vítimas beneficiam de assistência e de proteção. Outro problema é o mercado do trabalho ilegal, que atrai imigrantes em situação irregular e contribui para a sua exploração.

 

O repatriamento dos imigrantes em situação irregular para o seu país de origem é também um elemento essencial. As normas e os procedimentos aplicáveis ao repatriamento dos nacionais de países terceiros em situação irregular têm em conta os seus direitos fundamentais de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e reconhecem‑lhes, antes de mais, o direito a abandonarem voluntariamente o território da União.

 

A UE já adotou vários atos legislativos no âmbito da luta contra a migração irregular:

 

  • Diretiva 2001/40/CE, de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.

 

  • Decisão-Quadro 2002/946/JAI, de 28 de novembro, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares. Visa combater toda a forma de imigração ilegal e auxílio à mesma.

 

  • Diretiva 2002/90/CE de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.

 

 

  • Regulamento (UE) nº 377/2004, de 19 de fevereiro, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração, a fim de estabelecer ou manter contactos com as autoridades do país de acolhimento (do imigrante a ser afastado), no sentido de contribuir para a prevenção e combate à imigração ilegal, para o regresso dos imigrantes ilegais e para uma correta gestão da imigração legal.

 

  • Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril, relativa à obrigação das companhias aéreas a comunicarem dados dos passageiros transportados para o espaço da UE.

 

  • Diretiva «Regresso» (2008/115/CE), de 16 de dezembro, que define normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

 

  • Diretiva 2009/52/CE, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.

 

Ao mesmo tempo, a UE negoceia e assinala acordos de readmissão com os países de origem e de trânsito para efeitos de regresso dos migrantes em situação irregular, e promove a cooperação na luta contra o tráfico de seres humanos. Já existem acordos com Hong Kong, Macau, Sri Lanca, Rússia, países dos Balcãs (Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia), Paquistão, Ucrânia, Moldávia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cabo Verde e Turquia.

 


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Última atualização: 2017-02-01