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Instituições e agências europeias

Migração e asilo

Breve apresentação das instituições e órgãos da UE que acompanham as questões da Migração e Asilo.

Instituições europeias

  1. Parlamento Europeu
  2. Conselho da União Europeia
  3. Comissão Europeia


Órgãos consultivos

  1. Comité das Regiões

 

Agências europeias

  1. FRONTEX
  2. EUROPOL
  3. EASO
  4. FRA

 



Instituições europeias


1. Parlamento Europeu Logo Parlamento Europeu

http://www.europarl.europa.eu

 

O Parlamento Europeu reúne 751 deputados eleitos por 5 anos, por sufrágio universal direto, nos 28 países da UE. Portugal elege 21 eurodeputados. Os eurodeputados representam os cidadãos europeus no PE. Os deputados europeus funcionam em comissões especializados. As comissões dão seguimento às propostas legislativas, aprovando relatórios, propondo alterações para apreciação em sessão plenária e designando equipas para conduzir negociações com o Conselho sobre a legislação da UE. Além disso, aprovam relatórios de iniciativa, organizam audições com peritos e examinam a atuação de outros órgãos e instituições da UE.

 

Uma das comissões do PE que acompanha as questões e assuntos relacionados com as migrações e o asilo é a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos. Esta comissão é responsável pela legislação e pelas políticas democráticas de fiscalização nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. Simultaneamente, ela é o garante do pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do fortalecimento da cidadania europeia.

 

Parlamento Europeu - Gabinete de Informação em Portugal

 


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2. Conselho da União EuropeiaLogo Conselho

http://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu

 

Representa os governos nacionais e a presidência é assumida rotativamente pelos países. Os ministros nacionais reúnem-se regularmente no Conselho para adotar legislação europeia e coordenar as suas políticas. Os representantes dos países participam nas reuniões do Conselho, de acordo com o assunto tratado.

O método habitual de votação do Conselho é a maioria qualificada, utilizada para cerca de 80% da legislação da UE. Obtém-se através da regra da "dupla maioria": pelo menos, 55% dos Estados-Membros (16) que representem, no mínimo, 65% da população da UE... saber +.  A cada país da UE corresponde um voto, tendo em conta o respetivo peso demográfico. Portugal tem direito a um voto com o peso de 2.04% (num cenário de participação e votos dos 28 países da UE): calculadora de votos.

Até 31 de março de 2017, qualquer Estado-Membro pode solicitar, consoante os casos, que uma decisão seja tomada segundo as regras anteriores (Tratado de Nice): atribuição a cada Estado-Membro de um número de votos que pondera o princípio da igualdade entre os Estados, com o peso populacional de cada país, num total de 352 votos (12 para Portugal).

 

 

Os trabalhos do Conselho são presididos pelo país que assume rotativamente, por períodos de seis meses, a presidência. Os ministros do governo do país em questão ajudam a estabelecer a ordem de trabalhos do Conselho e presidem às suas reuniões nos vários domínios políticos, facilitando igualmente o diálogo com as outras instituições europeias. 

 

 

Os domínios políticos em que existem reuniões que acompanham os assuntos em matéria de migração e asilo são três.

REPER

 


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3. Comissão EuropeiaLogo Comissão

http://ec.europa.eu

 

Tem por missão representar e defender os interesses da UE no seu conjunto, acima dos interesses dos seus Estados-MembrosComposta por 28 Comissários, é o órgão executivo da União. Prepara os projetos de legislação europeia e assegura a execução das políticas e dos fundos da UE. Portugal nomeia um Membro da Comissão para cada mandato de 5 anos. O Presidente da Comissão atribui a cada Comissário a responsabilidade por áreas políticas específicas.


Cada uma destas áreas políticas tem uma Direção-Geral específica. Em matéria de migração e asilo, encontramos a Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos, que é responsável pelas iniciativas e medidas específicas que têm por objetivo uma melhor gestão dos fluxos migratórios.

 




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  Órgãos consultivos

 

1. Comité das RegiõesLogo Comité das Regiões

http://cor.europa.eu/pt/Pages/home.aspx 

 

Órgão consultivo composto por representantes eleitos de autoridades regionais e locais dos 28 países da UE. Representa as regiões e as cidades dando-lhes voz ativa no processo legislativo da UE com impacto regional e municipal. Emite pareceres sobre temas europeus dirigidos à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre matérias que interessam às regiões. Os membros são nomeados para um mandato de cinco anos pelo Conselho, sob proposta dos países da UE.  Portugal tem 12 membros.

 

 

O Comité das Regiões está organizado em 6 comissões ou grupos de membros que elaboram os pareceres do CR em resposta a novas propostas de legislação da Comissão Europeia, e assim, pretendem influenciar o debate institucional mais vasto da UE e a sua agenda política e legislativa, a fim de garantir que os desafios que se colocam a nível local e regional – e as respostas aos mesmos – são compreendidos e tidos em consideração.

A comissão responsável pelas migrações e asilo é a Comissão da Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos (CIVEX).

 

 


Agências europeias

 

Há 4 agências ligadas às migrações e ao asilo e que são responsáveis pela sua gestão.

 

 

Logo FRONTEX   1. FRONTEX

                                 http://frontex.europa.eu/

 

A FRONTEX ou Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, foi criada em 2004 com sede em Varsóvia (Polónia) que tem como objetivo prestar apoio aos países da UE e aos países associados do Acordo de Schengen na gestão das suas fronteiras externas, contribuindo para a harmonização dos controlos nas fronteiras da União. Esta agência facilita a cooperação entre as autoridades de controlo das fronteiras de cada país da UE, disponibilizando a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão de fronteiras externas.

 

A função principal da FRONTEX é apoiar os países sujeitos a fortes pressões migratórias, coordenando a mobilização de equipamento técnico e de pessoal para a realização de operações marítimas e nas fronteiras terrestres externas.

 


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Logo EUROPOL   2. EUROPOL 

                                https://www.europol.europa.eu/

 

A EUROPOL ou Serviço Europeu de Polícia, com sede em Haia (Países Baixos), foi criada em 1999, com o objetivo de apoiar os Estados-Membros da UE na prevenção e no combate a todas as formas de criminalidade e terrorismo internacionais graves, funcionando como centro de informação sobre atividades criminosas para toda a União Europeia e prestando apoio às complexas operações internacionais dos países parceiros responsáveis pela aplicação da lei.


A partir do intercâmbio de informação criminal, a missão da EUROPOL será contribuir significativamente para a aplicação das leis da UE no âmbito do combate à criminalidade organizada, melhorando a eficácia e a cooperação entre os Estados-Membros nessa área, dando apoio às operações de garantia do cumprimento da lei no terreno, e funcionando como uma plataforma de informações sobre atividades criminosas no seio da UE.

 


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Logo EASO  3. EASO

                                https://www.easo.europa.eu/

 

Até 2016, Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, atualmente a Agência da União Europeia para o Asilo. Foi criada em 2011 e com sede em Valeta (Malta).

Tem um papel fundamental na aplicação prática do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), prestando apoio prático, operacional e técnico aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estão sujeitos a pressões excecionais, incluindo a coordenação das equipas de apoio no domínio do asilo ou EAA (European Asylum Agency).

 

A EASO proporciona dois tipos específicos de apoio aos Estados-Membros:

-Apoio especial refere-se a uma assistência específica, um reforço das capacidades, à facilitação e coordenação da recolocação;

-Apoio de emergência refere-se à organização da solidariedade para com os EM sujeitos a pressões, fornecendo apoio e assistência temporários para reparar ou reconstruir os sistemas de asilo e de acolhimento.

 


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Logo FRA  4. FRA

                                http://fra.europa.eu/pt

 

A FRA ou Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é uma das diversas agências da UE e foi criada em 2007 para proporcionar às instituições e aos Estados Membros da UE assistência independente e competências no domínio dos direitos fundamentais. A FRA é um organismo independente da UE, e é financiada pelo orçamento da União. A sua sede encontra-se em Viena (Áustria).

 

Esta Agência presta serviços de aconselhamento independente aos responsáveis políticos nacionais e europeus, contribuindo assim para o debate sobre política e legislação em matéria de direitos fundamentais com o objetivo de as tornar mais eficazes. O aconselhamento incide sobre questões relacionadas com direitos fundamentais, sendo desenvolvidos projetos que tratam temáticas como: o acesso à justiça, as vítimas de criminalidade, a sociedade da informação e, em especial, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais, a integração dos ciganos, a cooperação judiciária, os direitos das crianças, a discriminação, a imigração e a integração de migrantes, os vistos e o controlo fronteiriço, o asilo, o racismo, a xenofobia e a intolerância associada a estes fenómenos.

 

Última atualização: 2016-09-28