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União Bancária

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União Bancária
Os três pilares

O BCE assume as suas novas responsabilidades de supervisão bancária em novembro de 2014. Perceba o conjunto de regras adoptadas e entendidas como fundamentais para a prosperidade e estabilidade na Europa.

A crise financeira emergida em 2008 teve como consequência o agravamento da dívida da Zona Euro, tornando-se clara - para os países que compartilham o euro e estão ainda mais interdependentes - a necessidade de uma integração mais profunda do sistema bancário.


Em resposta a esta conjuntura, o Presidente do Conselho Europeu, em cooperação estreita com os Presidentes da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu (BCE) e do Eurogrupo elaboraram, a 5 de dezembro de 2012, a Resolução «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», com uma série de iniciativas tendo em vista a criação de um setor financeiro mais seguro e mais sólido para o mercado interno. Este conjunto único de regras, que incluem requisitos providencias mais fortes para os bancos, maior protecção dos depositantes e uma gestão mais eficiente das falências bancárias, formam um conjunto único de regras aplicável a todos os actores financeiros dos 28 Estados-Membros da União Europeia. São estas regras que contituem o ponto de partida para a construção da União Bancária, resultando na aprovação pelo Parlamento Europeu de três pilares estratégicos, que vêm assim complementar os objetivos da União Económica e Monetária (UEM), no intuito de trazer prosperidade e estabilidade a toda a Europa.

 

 

Objetivos

 

Os três pilares da União Bancária

  1. Mecanismo Único de Supervisão (MUC)
  2. Mecanismo Único de Resolução (MUR)
  3. Sistema Único de Garantia de Depósitos (SGD)

 

Etapas de construção e documentos relevantes

 

Saber mais

 


 

Objetivos

 

Um dos principais objetivos da criação de uma União Bancária, da qual farão parte os países da zona euro mas que está aberta a qualquer país da UE, é o de fazer com que as condições de financiamento de um banco ou de uma empresa sediados num determinado Estado-Membro não dependa do risco onde se localizam. Isto implica que estas entidades sejam avaliadas segundo o seu potencial e crescimento económicos, e que não fiquem sujeitas a um prémio acrescido de risco por se situarem num Estado que tenha sido alvo de resgate, ficando todos a reger-se pelos mesmos critérios de supervisão e de apoio, quer se situem em Portugal ou na Alemanha.

 

Um outro objetivo primordial da União Bancária é a proteção dos contribuintes europeus, conseguida através da transferência da responsabilidade de pagar a crise bancária para os acionistas e os credores, que serão os primeiros a ser chamados a suportar os custos do resgate do banco. Assim, o Parlamento Europeu resolveu criar um novo mecanismo, supervisionado pelo BCE, que permite que as situações iminentes de falências bancárias possam ser resolvidas atempadamente por um fundo financiado pelos próprios bancos e que salvaguarda desta forma a intervenção dos contribuintes.

 

Por fim, esta nova realidade criará uma harmonização de normas e procedimentos de supervisão bancária, a partir do BCE, que contribuirá para o aumento da confiança daqueles que depositam as suas poupanças nos bancos nacionais e por conseguinte, da estabilidade do sistema financeiro europeu.

 

A Autoridade Bancária Europeia (EBA), criada pelo Regulamento (UE) N.º 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a 22 de outubro de 2013, será a autoridade competente para desenvolver este conjunto de regras e acompanhar a sua aplicação.

 


 

Os três pilares da União Bancária

 

Mecanismo Único de Supervisão (MUC)


O Conselho da União Europeia elaborou a 15 de outubro de 2013 o Regulamento (UE) N.º 1024/2013, que veio implementar um novo sistema de supervisão bancária, atribuindo ao BCE o poder de supervisionar as instituições de crédito significativas dos países da zona euro e dos outros Estados que não tendo adoptado o euro como moeda desejem fazer parte desta colaboração. Este sistema visa promover a cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais na contribuição para a segurança e solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro na União Europeia e em cada Estado-Membro, tendo em consideração a unicidade e integridade do mercado interno.

 

Entre as funções do BCE destacam-se as seguintes:

  • Criar um sistema financeiro estável e recuperar a economia europeia;
  • Detectar antecipadamente sinais de falência das instituições de crédito;
  • Controlar a "saúde" da atividade bancária, nomeadamente a forma como os bancos aceitam e investem os depósitos dos contribuintes;
  • Sancionar os bancos que não cumpram com as normas superiores europeias.

 

A partir de novembro de 2014, o BCE ficará assim responsável pela supervisão dos 128 maiores bancos europeus (entre os quais constam 4 bancos portugueses). A lista das instituições de crédito supervisionadas pode ser consultada aqui [en].

 

Mecanismo Único de Resolução (MUR)


O principal objetivo do MUR é que a resolução dos bancos deixe de afectar a estabilidade sistémica e a situação financeira dos países onde estes operam. O acordo alcançado pelo Parlamento Europeu e o Conselho a 20 de março de 2014 determinou que caberá ao BCE desencaderar o processo de resolução e decidir se um banco está ou não em risco de falência. O prazo para este processo será mais curto e a decisão será tomado em moldes mais simplificados.

 

Com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativa à recuperação e resolução bancária (DRRB), passaram a estar previstas formas de resolução das instituições de crédito em crise sem que seja necessário recorrer aos contribuintes. De acordo com o novo mecanismo de resolução, a nova autoridade da UE denominada de Conselho Único de Resolução poderá decidir rapidamente o que fazer com os maiores bancos da zona euro que estejam em dificuldades, nomeadamente através da criação de um fundo de resolução único, financiado pelos próprios bancos a partir de taxas cobradas pelos Estados nacionais. Durante um período de 8 anos, os bancos terão que contribuir para a criação de um fundo de 55 mil milhões de euros, que será utilizado em caso de resolução de instituições financeiras europeias, salvaguardando desta forma que esta despesa recaia sobre os contribuintes.
 
Em abril de 2014, o Parlamento Europeu aprovou ainda o pacote DRC IV, constituído pela Diretiva bancária 2013/36/UE relativa aos Requisitos de Fundos Próprios (DRC) e pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos Requisitos de Fundos Próprios (CRR). Este novo pacote transpõe para o direito comunitário os requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios para as instituições de crédito e as empresas de investimento, reforçando as normas de capitalização e liquidez dos bancos, as regras relativas às práticas de remuneração, assim como os incentivos à concessão de crédito, nomeadamente às PME.

 

Mecanismo Único de Garantia de Depósitos (SGD)


A 16 de abril de 2014, ficou acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho a Diretiva 2014/49/UE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que contribui, juntamente com o FUR e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), para o terceiro pilar da União Bancária.

 

Com este novo Sistema de Garantia, ficou fixado em 100.000 o limite de proteção dos depositantes, enquanto que o prazo para o pagamento de depósitos em caso de insolvência de uma instituição bancária foi reduzido para apenas sete dias. A diretiva reconhece ainda a possibilidade de envolver o SGD em medidas de financiamento para evitar a insolvência de instituições bancárias, assim como protege os depositantes caso se concretize a insolvência.




Etapas de construção e documentos relevantes

 

2012


Comunicação da Comissão Europeia a apelar no sentido da criação de uma União Bancária (2012-05-30)

Relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do BCE e do Eurogrupo «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (2012-12-05)

 

2013

 

Diretiva bancária 2013/36/UE de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento

Regulamento (UE) n.º 575/2013 de 15 de outubro de 2013 que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

Regulamento do MUS [Regulamento (UE) n.º 1024/2013 de 15 de outubro de 2013] que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

Regulamento (UE) N.º 1022/2013 de 22 de outubro de 2013 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu

Memorando de Entendimento entre o Conselho da União Europeia e o BCE [en], que define as modalidades práticas do exercício de responsabilização democrática do BCE perante o Conselho da União Europeia no que respeita às funções de supervisão (2013-12-12)


2014

 

Memorando da Comissão Europeia - «União bancária: restabelecer a estabilidade financeira na Área do Euro» (2014-04-15)

Regulamento-Quadro do MUS [Regulamento (UE) N.º 468/2014 do Banco Central Europeu de 16 de abril de 2014] que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas

Diretiva 2014/49/UE de 16 de abril de 2014 relativa aos sistemas de garantia de depósitos

Diretiva 2014/59/UE de 15 de maio de 2014 que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento

 


 

Saber mais

 

Página oficial da Comissão Europeia [en]

Página oficial do Banco Central Europeu

Vídeo «O Mecanismo Único de Supervisão explicado em 3 minutos» [en]