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Direitos Eleitorais

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Cidadania Europeia

Conheça os seus direitos eleitorais nas eleições locais e europeias.

O Tratado da União Europeia (TUE) introduziu o conceito da cidadania europeia que dá a cada cidadão da UE o direito de eleger e de ser eleito nas eleições locais e europeias no Estado-Membro onde o cidadão reside nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.

 

Legislação pertinente aos direitos eleitorais

Eleições locais

Eleições europeias

Privação de direito de voto nas eleições nacionais

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Legislação pertinente aos direitos eleitorais

 

A cidadania da UE confere aos seus cidadãos direitos de eleger e de ser eleito nas eleições locais e europeias no país da UE em que residem, nas mesmas condições que os nacionais. Estes direitos, contudo, não são extensíveis às eleições nacionais e — nos 13 Estados-Membros em que as regiões estão investidas de poderes legislativos — às eleições regionais.

 

O direito de votar e de ser eleito no Estado-Membro em que o cidadão europeu reside é definido no art.º 22.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos artigos 39.º e 40.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este direito estende-se às eleições locais e europeias com algumas restrições.

 

Cada Estado-Membro decide sobre os procedimentos da sua eleição mas existem princípios comuns que regem as eleições para o Parlamento Europeu. Os eurodeputados são eleitos com base na representação proporcional, no sufrágio universal direto e numa votação livre e secreta.

 

O Tribunal de Justiça da UE confirmou que os Estados-Membros têm o direito de regular os aspetos do processo eleitoral para o Parlamento Europeu que não são harmonizados no nível da União. No entanto, os Estados-Membros têm que respeitar a legislação da UE e os seus princípios, nomeadamente a igualdade de tratamento e não discriminação, a democracia e os direitos fundamentais.

 


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Eleições locais

 

A Diretiva 94/80/CE do Conselho declara duas exceções ao direito de eleger e de ser eleito nas eleições locais:

 

  • Os Estados-Membros podem dispor que o exercício das funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local fique reservado aos seus nacionais;

 

  • Os Estado-Membros poderão exigir, por exemplo, um período de residência adicional nos casos em que a proporção de cidadãos da UE que não tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade de voto, ultrapasse 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes.

 


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Eleições europeias

 

A Diretiva 93/109/CE do Conselho aponta as seguintes limitações ao direito de eleger e de ser eleito nas eleições europeias:

 

  • O cidadão europeu apenas poderá exercer o seu direito de voto num Estado-Membro nas mesmas eleições europeias; 

 

  • Os Estado-Membros poderão prever disposições específicas relativas à composição das listas de candidatos nos casos em que a proporção de cidadãos da UE que não tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade de voto, ultrapasse 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes.

 

Esta Diretiva foi atualizada pela Diretiva 2013/1/UE do Conselho para simplificar o procedimento de candidatura ao Parlamento Europeu de cidadãos europeus não nacionais:

 

  • Os candidatos não nacionais deverão, no ato de apresentação de candidatura, juntar ao processo uma declaração formal onde conste a sua nacionalidade e morada em Portugal e onde certifique que não está a candidatar-se simultaneamente noutro Estado-Membro;

 

  • Os candidatos deverão igualmente certificar que não se encontram privados do direito de elegibilidade no seu Estado-Membro de origem.

 


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Privação de direito de voto nas eleições nacionais

 

Cinco Estados-Membros (Dinamarca, Irlanda, Chipre, Malta e Reino Unido) têm legislação em vigor que implica a perda do direito de voto para os seus cidadãos nas eleições nacionais pelo simples facto de terem exercido o seu direito à livre circulação na UE. As normas variam consideravelmente. Por exemplo, os cipriotas perdem o direito de voto se não tiverem residido em Chipre seis meses antes de uma eleição, enquanto os britânicos necessitam de ter estado registados numa morada no Reino Unido durante os últimos 15 anos para conservarem o seu direito de voto.

 

Embora ao abrigo dos Tratados e sabendo que os Estados-Membros são competentes para determinar quem pode beneficiar do direito de voto nas eleições nacionais, a privação deste direito pode afetar negativamente os direitos em matéria de livre circulação na UE. Estas práticas de privação do direito de voto também são contra o princípio fundador da cidadania europeia, que tem por objetivo conferir aos cidadãos mais direitos e não os privar de direitos.

 


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Direitos eleitorais - A sua Europa

Relatórios sobre a Cidadania da União - Infoeuropa

Comunicado de Imprensa IP/14/77 - "Privação do direito de voto" - Comissão Europeia

Comunicado de Imprensa IP/14/87 - "Eleições do Parlamento Europeu" - Comissão Europeia

 


Última atualização: 2018-08-13