recomendar este canal

Liberdade de Circulação de Pessoas

Liberdade de Circulação de Pessoas
Liberdade de Circulação de Pessoas
ver Links Links relacionados
O que é a liberdade de circulação de pessoas?

Enquadramento jurídico. Conceito da livre circulação de pessoas em geral. O direito à assistência social e outras vantagens da livre circulação de pessoas.

Com mais de 14 milhões de cidadãos da UE a residir noutro Estado-Membro, a liberdade de circulação - ou a possibilidade de viver, trabalhar e estudar em qualquer parte da União - é o direito mais prezado pelos cidadãos da UE (segundo o Eurobarómetro Standard 79/primavera 2013).

 

Enquadramento jurídico

Liberdade de circulação de trabalhadores

Liberdade de circulação de cidadãos

Vantagens

Na prática

Assistência social

Prestações de segurança social

Tratamento de abusos

 


 

Enquadramento jurídico

 

A Comunicação sobre a livre circulação adotada a 25 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia sublinha a responsabilidade conjunta dos Estados-Membros e das instituições da UE na defesa dos direitos dos cidadãos a viver e trabalhar num outro Estado-Membro, apresentando ao mesmo tempo ações concretas para apoiar os esforços nacionais neste domínio, ajudando-os a aproveitar as vantagens daí resultantes. O documento esclarece os direitos dos cidadãos da UE no que respeita à livre circulação e ao acesso a prestações sociais e dá ainda respostas às preocupações suscitadas por alguns Estados-Membros no que respeita aos desafios que a mobilidade pode representar para as autoridades locais.

 

 

Liberdade de circulação de trabalhadores

 

Os trabalhadores da UE beneficiam da liberdade de trabalhar num outro Estado-Membro desde 1960. Este direito está consagrado nos Tratados da UE desde o lançamento do projeto europeu, em 1957. Atualmente, encontra-se estabelecido no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e inclui o direito à não discriminação em função da nacionalidade no que se refere ao acesso ao emprego, à remuneração e às condições de trabalho.

 

Os direitos dos trabalhadores à livre circulação e a definição das áreas específicas em que é proibida qualquer discriminação em razão da nacionalidade, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao emprego, às condições de trabalho, às regalias sociais e benefícios fiscais, à filiação em sindicatos, ao acesso à formação, à habitação e educação para as crianças são enumerados no Regulamento (UE) n.º 492/2011.

 

Nas próximas semanas o Conselho de ministros da UE e o Parlamento devem formalmente adotar a proposta da Diretiva relativa à facilitação da livre circulação dos trabalhadores que foi apresentada pela Comissão Europeia no final de abril 2013. A proposta tem por objetivo abordar o problema da discriminação contra os trabalhadores provenientes de outros Estados-Membros e sensibilizar para o direito dos europeus de trabalhar noutros países da União.

 

 

Liberdade de circulação de pessoas

 

A liberdade de circulação foi reconhecida com o Tratado de Maastricht a todos os cidadãos da UE, independentemente de serem ou não economicamente ativos, passando a ser uma das liberdades fundamentais conferidas pelo direito da UE (artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).


A Diretiva 2004/38/CE define as regras e condições específicas aplicáveis à livre circulação e residência.

 

A liberdade de circulação é o direito de cidadania da UE mais apreciado: 56% dos cidadãos europeus considera este direito o mais positivo da UE.

 


Topo

Vantagens

 

A liberdade de circulação de pessoas, consagrada nos Tratados da UE, é uma componente integral do Mercado Único e um elemento central do seu sucesso: estimula o crescimento económico, ao permitir que os cidadãos viajem e façam compras além fronteiras. Do mesmo modo, a livre circulação de trabalhadores traz benefícios não só para os envolvidos, mas também para as economias dos Estados-Membros, permitindo uma correspondência eficaz no que respeita as vagas de emprego no mercado de trabalho da UE.

 

A mobilidade da mão de obra na UE beneficia os países de acolhimento, pois permite às empresas preencherem vagas de emprego que de outro modo não seriam preenchidas e assim, produzir bens e prestar serviços que, de outro modo, não poderiam ter lugar. Beneficia ainda os países de origem dos cidadãos, na medida em que permite aos trabalhadores que, de outra forma, teriam menos probabilidades de trabalhar, encontrar emprego e, desse modo, assegurar apoio financeiro à família no país de origem, adquirindo competências e experiência que não teriam se não fosse esse o caso.

 


Topo

Na prática

 

Nos três primeiros meses - todos os cidadãos da UE têm o direito de residir no território de um outro país da UE até três meses, sem terem de cumprir quaisquer condições ou formalidades.

 

Após os três primeiros meses - o direito dos cidadãos da UE em residirem num outro país da UE por mais de três meses está sujeito a determinadas condições, dependendo da sua situação no país de acolhimento:

  • Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria e os seus familiares diretos gozam do direito de residência sem quaisquer condições.

 

  • Os candidatos a emprego beneficiam do direito de residir sem quaisquer condições por um período de seis meses, e mesmo por períodos mais longos, se continuarem a procurar emprego no Estado-Membro de acolhimento e tiverem possibilidades reais de serem contratados. Podem exportar prestações de desemprego do seu Estado-Membro de origem por um período mínimo de três meses enquanto procuram emprego noutro Estado-Membro, se estiverem previamente registados como desempregados no seu próprio país.

 

  • Os estudantes e outras pessoas não economicamente ativas (por exemplo, desempregados, reformados, etc.) têm o direito de residir noutro Estado-Membro por mais de três meses se dispuserem de suficientes meios financeiros para suprir as necessidades próprias e dos seus familiares e se estiverem cobertos por um seguro de saúde, de modo a não representarem encargos para o país de acolhimento.

 

Após cinco anos - após cinco anos de residência legal contínua, os cidadãos da UE e respetivos familiares obtêm o direito de residência permanente no país de acolhimento da UE. Uma vez adquirido, este direito deixa de ser sujeito às condições aplicáveis nos cinco anos anteriores.

 


Topo

Assistência Social

 

A assistência social assume a forma de «prestações de subsistência», isto é, prestações pagas para cobrir as despesas mínimas de sobrevivência ou assistência em virtude de circunstâncias de vida especiais.

 

Os cidadãos da UE que residem legalmente num outro país da UE devem ser tratados em pé de igualdade com os nacionais desse país. Graças ao princípio de igualdade de tratamento, têm normalmente direito a prestações e a benefícios sociais e fiscais, incluindo assistência social, nos mesmos termos conferidos aos nacionais desse país.

 

Não obstante, a legislação da UE prevê salvaguardas no que respeita ao acesso à assistência social para os cidadãos móveis da UE economicamente inativos, de modo a proteger os Estados-Membros de acolhimento de encargos financeiros desproporcionados.

  • Nos três primeiros meses - o país de acolhimento da UE não é obrigado, por lei, a conceder assistência social a cidadãos da UE não ativos economicamente durante os primeiros três meses de residência.
  • Entre três meses e cinco anos - na prática, é improvável que os cidadãos da UE não ativos economicamente sejam elegíveis para prestações de assistência social, uma vez que para adquirir o direito de residência teriam de, inicialmente, provar às autoridades nacionais que possuem recursos suficientes.
  • Após cinco anos, os cidadãos da UE que tenham adquirido o direito de residência permanente podem beneficiar de assistência social da mesma forma que os nacionais do país de acolhimento. O direito da UE não permite derrogações a esta regra.

 

Em casos específicos, o pedido de assistência social pode suscitar uma dúvida razoável da parte das autoridades nacionais quanto ao facto de a pessoa em causa se ter tornado um encargo desproporcionado para o sistema de assistência social. Além disso, o Estado-Membro pode conceder assistência social ou uma prestação especial de caráter não contributivo, desde que o cidadão satisfaça os requisitos de obtenção do direito de residência legal por um período superior a três meses. Contudo, o Estado-Membro não pode recusar automaticamente a concessão dessas prestações a cidadãos da UE não ativos, nem podem estes ser automaticamente considerados como não tendo recursos suficientes e, logo, não tendo direito a residir nesse país.

 

As autoridades nacionais devem avaliar a situação individual, tendo em conta um conjunto de fatores (montante, duração, natureza temporária da dificuldade, grau global do encargo para o sistema nacional de assistência social). Se, com base nessa avaliação individual, as autoridades concluírem que as pessoas em causa representam, efetivamente, um encargo desproporcionado, podem pôr termo ao direito de residência.

 

 

Prestações de segurança social

 

Entre as prestações típicas de segurança social contam-se as pensões de reforma e sobrevivência, as prestações por deficiência ou doença, os subsídios de nascimento e desemprego, as prestações familiares ou os cuidados de saúde.

 

Os Estados-Membros definem as suas próprias regras de segurança social, em conformidade com as suas circunstâncias intrínsecas. A UE coordena as normas de segurança social (Regulamentos n.º 883/2004/CE e n.º 987/2009/CE) na medida necessária para assegurar que os cidadãos da UE não perdem os seus direitos de segurança social quando circulam dentro da UE.

 

Tal significa que a legislação do país de acolhimento determina quais as prestações a conceder, em que condições (tais como ter em conta o período de atividade), por quanto tempo e que montante. O direito a prestações varia consoante os diferentes países da UE. O Regulamento n.º 883/2004/CE apenas garante que os cidadãos móveis da UE continuam ao abrigo de um regime de segurança social após se deslocarem, decidindo essencialmente qual dos Estados-Membros em causa é responsável por essa cobertura.

 

Os trabalhadores e seus dependentes estão abrangidos pelo regime de segurança social do país de acolhimento nas mesmas condições que os nacionais desse país - uma vez que contribuem, como todos os trabalhadores nacionais, através das suas contribuições e impostos, para os fundos públicos que financiam as prestações.

 

Relativamente aos cidadãos da UE que não trabalham no Estado-Membro de acolhimento, a regra do Estado de emprego não é aplicável porque, por definição, essas pessoas não trabalham em nenhum país. Ao abrigo da legislação da UE relativa à coordenação dos regimes de segurança social, o Estado-Membro de residência só passa a ser responsável pela cobertura de segurança social quando esses cidadãos preenchem um rigoroso critério de residência que prove que têm um vínculo genuíno ao Estado-Membro em questão. O rigor deste critério garante que os cidadãos que não trabalham só tenham acesso à segurança social de outro Estado-Membro quando tiverem deslocado o seu centro de interesse para esse país (porque, por exemplo, a família aí se encontra).

 


Topo

Tratamento de abusos

 

A legislação da UE comporta várias salvaguardas para prevenir abusos no que respeita à liberdade de circulação.

 

As regras da UE relativas à livre circulação permitem aos Estados-Membros adotar medidas necessárias e eficazes para combater os abusos, como é o caso dos casamentos por conveniência e as fraudes, tais como a falsificação de documentos, bem como outros artifícios e astúcias a que se recorre com o único objetivo de obter o direito à livre circulação. Estas medidas têm por efeito recusar ou pôr termo a direitos conferidos pela Diretiva 2004/38/CE (Artigo 35.º). Essas medidas devem ser proporcionadas e sujeitas às garantias processuais previstas na diretiva.

 

As autoridades nacionais podem investigar casos individuais em que há suspeitas fundamentadas de abusos e se concluírem a existência real de uma tal situação, podem retirar o direito de residência da pessoa em causa e expulsá-la do seu território.

 

Além disso, após avaliarem todas as circunstâncias relevantes e em função da gravidade da infração, as autoridades nacionais podem ainda concluir que a pessoa em causa representa uma ameaça séria à ordem pública e, neste sentido, emitir também uma ordem de exclusão para além da expulsão, proibindo assim a reentrada no seu território por um determinado período de tempo.

 

A existência de regras ou decisões injustas e de trâmites burocráticos discriminatórios pode dificultar seriamente o dia-a-dia das pessoas que optam por viver, trabalhar ou fazer negócios noutro país da UE. Se considerar que enquanto cidadão europeu ou empresa europeia enfrenta obstáculos suplementares decorrentes do não respeito da legislação europeia por parte de uma entidade pública o SOLVIT pode ajudá-lo.

O SOLVIT chama a atenção das entidades competentes nacionais para os direitos dos cidadãos europeus e procura encontrar uma solução para os problemas.

 


Última atualização: 2015-11-13