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Iniciativa de Cidadania Europeia

Iniciativa de Cidadania Europeia
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Novo instrumento de cidadania europeia

O Tratado de Lisboa introduziu um novo instrumento de cidadania europeia que confere aos cidadãos europeus a possibilidade direta de participar no processo de construção europeia.

A iniciativa de cidadania europeia possibilita a participação direta de um milhão de cidadãos europeus na definição das políticas da UE, permitindo-lhes convidar a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas.

 

Em 19 de março de 2014, a Comissão Europeia decidiu dar resposta favorável à primeira Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water (A água é um direito)», uma iniciativa sobre o direito à água e ao saneamento a todos os cidadãos da UE.

 

Contexto

O que é

Quem pode organizar

Quem pode subscrever

O procedimento passo a passo

Iniciativas propostas

Saber mais

 


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Contexto

 

O Tratado de Lisboa prevê uma nova forma de participação dos cidadãos na definição das políticas da União Europeia: a iniciativa de cidadania europeia. Em conformidade com o Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, sob proposta da Comissão Europeia, um Regulamento que estabelece os procedimentos e as condições aplicáveis a este novo instrumento.

Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania

 


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O que é

 

Uma iniciativa de cidadania europeia é um convite para que a Comissão Europeia apresente uma proposta legislativa em domínios em que a União Europeia tem competência para legislar (por exemplo, ambiente, agricultura, transportes, saúde pública, etc.). Uma iniciativa de cidadania deve ter o apoio de, pelo menos, um milhão de cidadãos da UE provenientes de, no mínimo, 7 dos 28 Estados-Membros e obter em cada um desses 7 Estados-Membros um número mínimo de subscritores.

 


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Quem pode organizar

 

Para apresentar uma iniciativa de cidadania, os cidadãos têm de constituir um «comité de cidadãos» composto, no mínimo, por 7 cidadãos da UE residentes em, pelo menos, 7 Estados-Membros diferentes. Os membros do comité de cidadãos devem ser cidadãos da UE com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros). Os organizadores de uma iniciativa de cidadania dispõem de um período de um ano para recolher as declarações de apoio necessárias. O número de declarações de apoio deve ser atestado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A Comissão terá, então, três meses para analisar a iniciativa e tomar uma decisão sobre a mesma.

 

As iniciativas de cidadania não podem ser apresentadas por organizações. No entanto, qualquer organização pode promover ou apoiar iniciativas, desde que o faça de forma totalmente transparente.

 


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Quem pode subscrever

 

Qualquer cidadão da UE (ou seja, nacional de um Estado-Membro) com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros). Para apoiar uma iniciativa, os cidadãos têm de preencher um formulário de declaração de apoio disponibilizado pelos organizadores em papel ou por via eletrónica.

 


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O procedimento passo a passo

 

1. Preparação e constituição do comité de cidadãos - O comité de cidadãos é considerado o «organizador oficial» da iniciativa, sendo responsável pela gestão de todo o processo. Os deputados ao Parlamento Europeu não contam para efeitos de cálculo do número mínimo de membros necessário para formar um comité de cidadãos.

 

2. Registo de uma proposta de iniciativa (no máx. 2 meses) - Os organizadores devem solicitar o registo da sua proposta de iniciativa no registo oficial da iniciativa de cidadania europeia. Para registarem uma proposta de iniciativa, os organizadores têm de fornecer as informações necessárias que são especificadas na página oficial da iniciativa. Depois, a Comissão regista as propostas de iniciativa no prazo de 2 meses a contar do pedido de registo, desde que a iniciativa cumpre as condições dadas.

 

3. Certificação do sistema de recolha por via eletrónica (no máx. 1 mês) - Os organizadores que pretendam recolher declarações de apoio por via eletrónica devem criar um sistema para o efeito, acessível a partir do respetivo sítio Internet, que satisfaça os requisitos técnicos e de segurança gerais estabelecidos no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania e as especificações técnicas estabelecidas num regulamento específico (Regulamento de execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão). Estes requisitos visam assegurar, nomeadamente, que os dados serão recolhidos e armazenados de forma segura no sistema.

 

4. Recolha de declarações de apoio (no máx. 12 meses) - Os organizadores podem dar início à recolha das declarações de apoio dos cidadãos a partir do momento em que tenham recebido a confirmação do registo da proposta de iniciativa. Dispõem, então, de 12 meses para recolher o número necessário de declarações de apoio.

 

5. Verificação das declarações de apoio (no máx. 3 meses) - Após terem recolhido as declarações de apoio necessárias, os organizadores devem solicitar às autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro onde procederam à recolha que atestem o número de declarações válidas recolhidas no país em questão. Os organizadores devem solicitar separadamente uma única atestação para cada Estado-Membro em que tenham recolhido declarações de apoio.

 

6. Apresentação da iniciativa à Comissão - Após terem obtido os certificados emitidos pelas autoridades nacionais competentes (de, pelo menos, 7 Estados-Membros) atestando que recolheram o número necessário de declarações de apoio (pelo menos 1 milhão em toda a UE e o número mínimo exigido em, pelo menos, 7 Estados-Membros), os organizadores podem apresentar a sua iniciativa à Comissão, acompanhada de informações sobre quaisquer apoios e financiamentos que tenham recebido no âmbito da mesma.

 

7. Análise, audição pública no Parlamento Europeu e resposta da Comissão (no máx. 3 meses) - Os representantes da Comissão recebem os organizadores para que estes possam explicar detalhadamente as questões suscitadas pela iniciativa de cidadania; os organizadores têm a oportunidade de apresentar a sua iniciativa numa audição pública organizada no Parlamento Europeu; a Comissão adota uma resposta formal em que explica, se for caso disso, as medidas que tenciona tomar para dar seguimento à iniciativa de cidadania em causa e os motivos que a levam a tomar essas medidas ou a não tomar qualquer medida. Em certos casos, a Comissão poderá apresentar apenas um parecer prévio e decidir estudar mais aprofundadamente a questão antes de tomar uma decisão definitiva. A Comissão não está obrigada a apresentar uma proposta legislativa na sequência de uma iniciativa. Se a Comissão decidir avançar com uma proposta legislativa em resposta a uma iniciativa de cidadania, essa proposta é apresentada ao legislador (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho ou, em certos casos, apenas o Conselho) e, caso seja adotada, passará a ter força de lei.

 


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Respostas enviadas pela Comissão

 


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Saber mais

 

Iniciativa de Cidadania Europeia - Registo Oficial

Iniciativa de Cidadania Europeia - Parlamento Europeu

Iniciativa de Cidadania Europeia - Assembleia da República

Guia para a iniciativa de cidadania europeia - Comité Económico e Social Europeu

Explorar a UE: Lançamento da Iniciativa de Cidadania Europeia - Vídeo do Parlamento Europeu sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia

 


Última atualização: 2014-03-19