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12 Ações para reforçar os Direitos dos Cidadãos

12 ações para reforçar os direitos dos cidadãos
12 ações para reforçar os direitos dos cidadãos
Proposta avançada pela Comissão Europeia

A Comissão Europeia anunciou um conjunto de ações com o propósito central de eliminar os obstáculos com que os cidadãos europeus se confrontam no exercício dos seus direitos.

Enquadrado no Ano Europeu dos Cidadãos, o relatório publicado pela Comissão sobre a cidadania da União Europeia 2013 apresenta 12 novas ações concretas em seis domínios, destinadas a reforçar os direitos dos cidadãos.

 

Contexto

Objetivo

Domínios de ação

12 medidas de ação

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Contexto

 

Em 1993 o Tratado de Maastricht inistituiu o conceito de cidadania europeia, garantindo um conjunto de direitos a todos os cidadãos da União Europeia, que vão desde a liberdade de circulação dentro do espaço comunitário até ao direito de participar na vida democrática da UE.

 

Ao longo dos últimos 20 anos, sucessivos Tratados têm contribuído para reforçar os direitos dos cidadãos europeus. Três anos depois de se ter tornado vinculativa para os Estados-Membros do ponto de vista jurídico, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE tornou-se um documento de referência não só para a produção legislativa comunitária, mas também na proteção dos direitos fundamentais dos europeus.

 

Contudo, os cidadãos europeus, muitas vezes devido à falta de informação, continuam a encontrar diversos obstáculos no exercício dos seus direitos. Neste contexto, a Comissão decidiu apresentar no relatório sobre a cidadania europeia de 2013 um conjunto de 12 ações destindas a reforçar os direitos dos cidadãos.

 


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Objetivo

 

O presente relatório sobre a cidadania na UE surge na sequência do primeiro, elaborado em 2010, e desempenha um papel importante na realização de um balanço sobre a evolução da aplicação dos direitos e benefícios de que os cidadãos europeus dispõem.

 

O grande objetivo da publicação deste relatório, que se enquadra nas comemorações do Ano Europeu dos Cidadãos e dos vários painéis de diálogo com os europeus, passa por identificar as principais áreas de ação onde é crucial avançar com um reforço dos direitos dos cidadãos tendo em vista o aprofundamento do processo de integração europeia, isto tendo em conta a experiência e o dia-a-dia dos cidadãos europeus.

 


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Domínios de ação

 

A Comissão Europeia identificou 6 domínios de ação prioritários para um melhor enquadramento das medidas concretas de ação:

 

  • Reduzir os obstáculos a trabalhadores, estudantes e estagiários na UE;
  • Reduzir das formalidades administrativas nos Estados-Membros;
  • Proteger as pessoas mais vulneráveis na UE;
  • Eliminar os obstáculos à realização de compras na UE;
  • Promover a disponibilidade de informações específicas e acessíveis sobre a UE;
  • Fomentar a participação dos cidadãos no processo democrático.

 


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12 medidas de ação

 

A cada domínio de ação corresponde uma ou duas medidas concretas. Grande parte das ações propostas procura, também, oferecer soluções para combater os efeitos da atual crise económica e financeira, fundamentalmente nas áreas da mobilidade profissional e aquisição de produtos no espaço comunitário:

 

  • Executar reformas na coordenação e regulação dos sistemas de segurança social europeus, procurando alargar, para além dos atuais 3 meses obrigatórios, o direito de que beneficiam os candidatos a emprego de receberem subsísdios de desemprego do seu país de origem enquanto procuram emprego noutro Estados-Membro da UE;
  • Desenvolver um quadro de qualidade para os estagiários;
  • Facilitar a aceitação dos documentos de identidade e residência para os indivíduos e famílias que pretendam viajar ou habitem noutro Estado-Membro da UE que não o seu, nomeadamente através de documentos europeus unifomes de carácter facultativo;
  • Reconhecer e promover a aplicação à escala europeia as melhores práticas em matéria fiscal, garantido uma maior harmonização do sistema fiscal europeu e a correcta aplicação das leis comunitárias;
  • Facilitar o reconhecimento transnacional dos certificados de controlo técnico dos automóveis na UE;
  • Facilitar as condições de mobilidade para cidadãos europeus com deficiência, por intermédio da criação de um cartão de deficiente da UE reconhecido mutuamente em todo o espaço comunitário;
  • Propor um conjunto de leis para reforçar os direitos processuais dos cidadãos;
  • Melhorar as normas para a resolução dos lítigios transnacionais de pequeno montante que surjam na sequência da compra de produtos em linha ou noutro país da UE;
  • Redução das assimetrias de informação no que diz respeito à compra de produtos digitais ou em plataformas online;
  • Desenvolver ações que permitam às administrações locais garantir e proteger os direitos de livre circulação dos cidadãos europeus;
  • Garantir que os cidadãos têm fácil acesso às principais fontes de informação sobre os seus direitos;
  • Esclarecer os cidadãos sobre os seus direitos eleitorais na UE, permitindo que estes possam conservar o seu direito de voto nas eleições nacionais do seu país de origem.  

 


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Dossier CIEJD «Cidadania europeia»

Comissão Europeia - Press Release «Cidadania da UE: Comissão Europeia propõe 12 novas ações para reforçar os direitos dos cidadãos», 08-05-2013

Comissão Europeia - Press Release «FAQ: Relatório sobre a Cidadania da UE 2013», 08-05-2013 [en]

Press Pack da Direção-Geral de Justiça da Comissão Europeia [en]

Relatório da Comissão Europeia «Agenda do Cidadãos da UE, Os europeus têm uma palavra a dizer», 2013 (PDF 2,91MB)

Relatório da Comissão Europeia sobre a cidadania da UE em 2013, [en] (PDF 2,37MB)

Sítio Web da Comissão Europeia - Cidadania da UE e livre circulação

Relatório da Comissão Europeia para o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e Comité das Regiões «Relatório sobrea a cidadania da UE - Cidadãos Europeus: os vossos direitos, o vosso futuro», 08-05-2013 [en] (PDF 1,17MB)

Tabela com as 12 para reforçar os direitos do cidadãos na UE, [en] (PDF 61,37KB) 

 


Última atualização: 2013-05-15