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Perguntas & Respostas

O Mercado Único no seu quotidiano

Conjunto de perguntas e respostas que ajudam a compreender o impacto do Mercado Único Europeu no dia-a-dia dos europeus.

A ideia orientadora do Mercado Único (por vezes também chamado «Mercado Interno») é simples: tratar a UE como um único território em que as pessoas, o dinheiro, os produtos e os serviços interagem livremente. Em 1992, os países da União Europeia decidiram criar um Mercado Único.

 

Sob a liderança de Jacques Delors, centenas de barreiras técnicas, jurídicas e burocráticas ao comércio livre e à livre circulação entre os países da UE, foram suprimidas, graças a uma série de reformas concluídas em 1993. Atualmente, 500 milhões de pessoas dos 27 países da UE fazem parte do Mercado Único.

 

Contudo, a melhoria do funcionamento do Mercado Único carece não só da conclusão e otimização deste processo de integração em diversos setores, mas também do reforço do conhecimento que os cidadãos, as empresas e as instituições têm a respeito das oportunidades proporcionadas por esta realidade. No sentido de contribuir para esse objetivo, elaborámos um conjunto de perguntas e respostas que visam reforçar o conhecimento do Mercado Único Europeu na perspetiva de cinco diferentes públicos: Jovens, Administração Pública, Seniores, Consumidores e Empresas.

 

Jovens

Administração Pública

Seniores

Consumidores

Empresas

 


 topo

Jovens

 

Como posso efetuar uma parte dos meus estudos superiores numa universidade de outro país da UE com o programa Erasmus?

 

Como cidadão da UE, podes estudar ou estagiar noutro país europeu. O Erasmus é o mais conhecido programa de intercâmbio de estudantes na Europa. Desde a sua criação, em 1987, quase três milhões de estudantes participaram no programa. Celebra este ano um quarto de século, sob o lema: «Erasmus: 25 anos a mudar vidas e a abrir o espírito».

 

O programa Erasmus promove a tua mobilidade na Europa pois:

  • não tens de pagar despesas de inscrição ou das propinas à universidade de acolhimento;
  • a parte dos estudos que fizeres no estrangeiro será parte da tua licenciatura;
  • tens direito a uma bolsa de estudos da UE para ajudar a cobrir as despesas de viagem e de estadia. 

 

Informa-te junto do gabinete de relações internacionais da tua universidade.

 

Os professores e outros profissionais, como os responsáveis pelas relações internacionais das universidades, também podem beneficiar do apoio da UE para ensinar e participar numa formação no estrangeiro. O programa Erasmus apoia também colocações em empresas no estrangeiro, uma opção cada vez mais popular.

 

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 A sua Europa: Estudar no estrangeiro com o programa Erasmus

 


 

Obtive o meu diploma em Espanha e quero continuar os meus estudos em Portugal. A universidade que contactei recusa-se a reconhecer o meu diploma como equivalente ao diploma português necessário para a formação que tenho em vista. O que posso fazer?

 

Cada país decide a sua própria política de educação, mas os países da UE estabelecem objetivos comuns e trocam entre si boas práticas. Contacta a rede europeia de informação sobre o reconhecimento académico (Centro ENIC-NARIC) em Portugal.

 

O reconhecimento das qualificações académicas é da responsabilidade dos países, mas UE pode intervir se:

  • a recusa do reconhecimento constituir uma discriminação com base na nacionalidade;
  • os procedimentos de reconhecimento forem tão demorados e dispendiosos que possam ser considerados uma restrição à livre circulação.

 

A UE trabalha com 20 outros países no âmbito do «Processo de Bolonha», com o objetivo de criar um Espaço Europeu de Ensino Superior.

 

Além dos documentos Europass, também está a tornar mais comparáveis os sistemas nacionais de qualificações através de um quadro europeu de qualificações (QEQ) para a aprendizagem ao longo da vida.

 

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 A sua Europa: Reconhecimento das qualificações académicas na UE

 


 

O que devo fazer para não perder o subsídio de desemprego se for para outro país da UE procurar trabalho?

 

Após ter estado quatro semanas inscrito como desempregado, deve solicitar o documento U2 no país onde ficou desempregado. Esse documento permite-lhe continuar a receber o subsídio de desemprego enquanto procura trabalho noutro país. Depois de obter esse documento, deve apresentá-lo ao serviço nacional de emprego desse país. Quando chegar ao novo país, deve inscrever-se no centro de emprego local no prazo de sete dias a contar da data em que deixou de estar ao dispor dos serviços de emprego do outro país, de forma a não perder quaisquer direitos.

 

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A Sua Europa: Trabalho e reforma

 


 

No país para onde fui trabalhar em regime de destacamento, todos os meus colegas ganham o salário mínimo. Também tenho direito ao salário mínimo?

 

Sim. Durante todo o período de destacamento, o seu empregador é obrigado a respeitar as regras básicas em matéria de protecção dos trabalhadores do país em causa, nomeadamente no que se refere ao salário mínimo, horas de trabalho, períodos mínimos de repouso, etc.

 

Informe-se melhor sobre os seus direitos junto do serviço de ligação para trabalhadores destacados do país de acolhimento.

 

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A Sua Europa: Trabalhadores destacados no estrangeiro

 


 

Não encontro trabalho no meu país. Que devo fazer para ir trabalhar para outro país da UE?

 

Se pretende trabalhar noutro país, poderá ser necessário obter o reconhecimento oficial das suas qualificações e experiência profissional, caso a sua profissão esteja regulamentada no país em causa. Para identificar a entidade responsável pelo reconhecimento da sua profissão, dirija-se a um dos pontos de contacto nacionais para o reconhecimento das qualificações profissionais.

 

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A Sua Europa: Procurar trabalho no estrangeiro
 


 topo

Administração Pública

 

Sou enfermeiro com diploma obtido em Portugal. O que tenho que fazer para me candidatar a uma vaga num hospital francês?

 

Se pretende trabalhar noutro país é necessário obter o reconhecimento oficial das suas qualificações e experiência profissional, caso a sua profissão esteja regulamentada no país em causa. As autoridades competentes dispõem do prazo de 1 mês para confirmarem a receção do pedido de reconhecimento das suas qualificações profissionais e solicitarem os documentos necessários para o efeito. A decisão final tem ser tomada no prazo de 4 meses a contar da data em que receberam o seu pedido completo. Caso rejeitem o pedido, têm de fundamentar a sua decisão.

 

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 A sua Europa: Reconhecimento das qualificações profissionais noutros países da UE

 


 

Elisa, francesa, trabalhou como professora em França durante 10 anos antes de se mudar para Portugal. Embora tenham reconhecido que Elisa tinha qualificações para trabalhar como professora, as autoridades portuguesas consideraram que se encontrava em início de carreira e colocaram-na no nível mais baixo de antiguidade e remuneração.

 

Em Portugal, a antiguidade e a remuneração dos professores são determinadas com base nos anos de experiência profissional. Assim, as autoridades portuguesas devem valorizar a experiência adquirida por Elisa em França, como se essa experiência tivesse sido adquirida em Portugal.

 

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 A sua Europa: Procurar trabalho no estrangeiro

 


 

Sou português e candidatei-me a um lugar numa Câmara Municipal em Espanha. Disseram-me que não posso concorrer por ser estrangeira. O que posso fazer?

 

Enquanto cidadão europeu tem direito a trabalhar noutro país da UE, nomeadamente no sector público, por exemplo na administração pública central ou local, em empresas estatais ou noutros organismos públicos. Os países do Espaço Económico Europeu podem, contudo, reservar alguns postos de trabalho para os seus próprios nacionais, mas apenas se estiverem relacionados com o exercício de autoridade pública e a salvaguarda dos interesses gerais do Estado (como, por exemplo, forças policiais, diplomatas, juízes ou profissões ligadas à segurança nacional).

 

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A Sua Europa: Acesso ao emprego no setor público

 


 topo

Seniores

 

O que fazer se necessitar de cuidados de saúde durante uma estadia de curta duração noutro país da União Europeia?

 

Antes de partir para outro país da UE deve solicitar à Segurança Social o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD). É um cartão gratuito que lhe garante o acesso aos cuidados de saúde de que possa necessitar durante uma estadia temporária em qualquer dos 27 países da UE, na Islândia, no Liechtenstein, na Noruega ou na Suíça.

 

Pode receber tratamento médico nas mesmas condições e ao mesmo custo (em alguns países, gratuitamente) que as pessoas cobertas pelo sistema de saúde público do país onde se encontra. Pode pedir o cartão na Internet ou localmente. Consulte o sítio da Segurança Social.

 

Atenção! O cartão não cobre:

  • as suas despesas, se viajar expressamente com o objetivo de obter tratamento médico;
  • cuidados de saúde prestados no sistema de saúde privado;
  • outras despesas, como o custo do repatriamento ou indemnizações por bens perdidos ou roubados.

 

A livre circulação de pessoas é um princípio fundamental do Mercado Único. Tem o direito de se deslocar, viver, estudar, trabalhar, estabelecer ou prestar um serviço num Estado-Membro sem estar sujeito a discriminação com base na nacionalidade.

 

Existem regras europeias em matéria de segurança social para que beneficie de cobertura quando circula na UE. O seu objetivo é coordenar os regimes de segurança social nacionais e não substituí-los por um sistema europeu único. A coordenação dos sistemas de segurança social teve início em 1971. Em 1992, foi decidida uma revisão geral da legislação neste âmbito com o objetivo de simplificar as regras. O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) foi lançado em 2004, substituindo os anteriores formulários no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência.

 

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 A sua Europa: Cartão Europeu de Seguro de Doença

 


 

Trabalhei em vários países da UE e tenciono reformar-me em breve. Onde devo pedir a minha pensão de reforma?

 

Quando chegar a altura de pedir a sua pensão, normalmente deve fazê-lo no país onde está a viver ou no país onde trabalhou pela última vez. Esse país é responsável por tratar o seu pedido e reunir os registos das contribuições efetuadas em todos os países onde trabalhou.

 

Caso nunca tenha trabalhado no país onde agora vive, deve apresentar o requerimento à entidade competente do último país onde trabalhou. O seu pedido será tratado por essa entidade. A lista dos contactos nos vários países da UE está disponível online.

 

A pensão é a principal fonte de rendimento de um em quatro (1/4) cidadãos europeus. A liberdade e o direito que o assiste de visitar, trabalhar, estudar e viver a reforma noutro país constitui a face humana do Mercado Único.

 

Os governos nacionais são os principais responsáveis pelos regimes de pensões. À União Europeia cumpre apoiar e completar as atividades dos Estados-Membros no domínio da proteção social e ter em conta a garantia de uma proteção social adequada na definição e execução das suas políticas. A legislação europeia inclui: a coordenação da segurança social em matéria de pensões públicas; as regras para fundos de pensões profissionais; a portabilidade e a proteção dos direitos a pensão complementar em caso da insolvência do empregador e regras aplicáveis às companhias de seguros de vida.

 

As pensões são cruciais para o sucesso social e económico da Europa. É uma prioridade assegurar um rendimento de reforma adequado e sustentável para os cidadãos da UE no presente e no futuro. Alcançar estes objetivos numa Europa que envelhece constitui um desafio considerável. A maioria dos Estados-Membros procuraram preparar-se para este desafio levando a cabo reformas dos seus sistemas de pensões.

 

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 A sua Europa: Pensões do Estado - pedidos e cálculo

 


 

A minha mãe, que é reformada, vive em Portugal e vem passar alguns meses comigo a França. Necessita de ser operada. Que formalidades temos de cumprir para que possa ser operada no país onde vivo?

 

Se a sua mãe é residente legal num país da UE mas pretende receber tratamento médico noutro país, deve pedir uma autorização prévia ao seu sistema de saúde para que os custos sejam reembolsados. Apenas e só se for uma urgência médica imprevista durante a estadia, é que a sua mãe pode ser reembolsada graças ao Cartão Europeu de Seguro de Doença.

 

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A Sua Europa: Assistência médica no estrangeiro

 


 

Vou passar férias a casa do meu filho que reside na Alemanha e vou levar o meu automóvel português. Posso emprestá-lo ao meu filho?

 

Não. Se estiver menos de 6 meses noutro país da UE não pode emprestar nem alugar o seu automóvel a nenhum residente do país de acolhimento a não ser que esteja acompanhado por si.

 

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A Sua Europa: Registo automóvel [en]

 


 

Como é calculada a pensão de reforma?

 

O montante da reforma será calculado de acordo com o seu registo de seguro em cada país onde tiver trabalhado. O montante que receberá de cada um dos países corresponde ao tempo em que esteve coberto pela segurança social desse país. Quando se reformar, receberá um documento recapitulativo (documento P1) com um resumo das decisões de cada país relativas ao seu caso.

 

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A Sua Europa: Pensões do Estado - pedidos e cálculos

 


 topo

Consumidores

 

Comprei uma máquina fotográfica na Internet, mas esta chegou danificada. O que posso fazer?

 

Verifique as condições de venda e a política de devoluções no sítio da Internet do vendedor. Tem direito à reparação, substituição ou reembolso ou a uma redução do preço - dependendo das circunstâncias. Os produtos têm de corresponder à descrição do vendedor, estar aptos para o fim a que se destinam e apresentar uma qualidade e funcionamento satisfatórios.

 

Se não obtiver uma resposta satisfatória do vendedor, pode contactar o Centro Europeu do Consumidor.

 

A livre circulação de mercadorias é um dos fundamentos essenciais do Mercado Único. Aos cidadãos oferece maior escolha a preços mais baixos num espaço aberto, concorrencial e competitivo. Às empresas, o benefício de mercados mais amplos. A legislação sobre segurança dos produtos foi introduzida em 1992. Define que todos os produtos têm que satisfazer normas específicas, especificações técnicas e expectativas dos consumidores.

 

Garantir compras e vendas seguras através da Internet é um objetivo estratégico para o crescimento do Mercado Único. Os consumidores podem sentir-se mais seguros quando compram através da Internet noutros países da UE. Em 2011, um relatório da Rede de Centros Europeus do Consumidor indicou que 94% dos produtos encomendados online foram entregues.

 

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 A sua Europa: Comprar em linha | Centro Europeu do Consumidor: Comércio eletrónico

 


 

Como posso saber se estou a comprar um brinquedo seguro para o meu filho?

 

Compre apenas brinquedos com a marcação CE. A aposição obrigatória da marcação CE nos brinquedos certifica a conformidade dos mesmos, isto é, o fabricante declara ter cumprido todas as exigências e os níveis de proteção estabelecidos na legislação europeia sobre segurança dos brinquedos.

 

Os Estados-Membros não podem impedir a comercialização de brinquedos com marcação CE, exceto se existirem provas de não conformidade do brinquedo.

 

Para aceder a informação sobre brinquedos apresentando risco grave para a saúde e segurança dos seus utilizadores e que foram retirados do mercado europeu consulte, na Internet, o sistema de alerta rápido da União Europeia para os produtos perigosos não alimentares - Sistema RAPEX.

 

Para saber mais sobre segurança dos brinquedos pode, ainda, consultar o sítio Internet da Comissão Europeia.

 

Na União Europeia, existem cerca de 80 milhões de crianças menores de 14 anos e cerca de 2 000 empresas que empregam mais de 100 000 trabalhadores no setor dos brinquedos e dos jogos, a maioria das quais são pequenas e médias empresas (PME).

 

O Mercado Único para os brinquedos tem contribuído para proteger o consumidor e desenvolver o setor, ao harmonizar as características de segurança dos brinquedos em toda a UE.

 

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 Enterprise Europe Network: Marcação CE

 


 topo

Empresas

 

Vou em negócios para outro país da União Europeia. Quanto vou pagar em serviços de roaming?

 

Quando usar o seu telemóvel noutro país da União Europeia vai pagar menos pelo custo das chamadas de voz, mensagens de texto e carregamento de dados na Internet. De facto, as mais recentes regras de itinerância (roaming) da UE vão permitir uma poupança dos preços de 75% em relação a 2007.

 

Atualmente, as tarifas máximas de roaming são as seguintes:

  • chamadas efetuadas - 29 cêntimos por minuto + IVA;
  • chamadas recebidas - 8 cêntimos por minuto + IVA;
  • mensagem de texto enviada - 9 cêntimos + IVA;
  • carregamento de dados ou navegação na Internet no estrangeiro (com faturação por kilobyte utilizado) - 70 cêntimos por megabyte (MB) + IVA.

 

Os operadores móveis são livres de oferecer tarifas mais baixas. Antes de viajar, consulte o seu operador para saber:

  • qual o operador do país que vai visitar com as tarifas mais económicas para as comunicações;
  • com que operador(es) o seu operador nacional tem acordos de roaming internacional.

 

O reforço das telecomunicações europeias é uma das principais condições de realização do Mercado Único dos bens e serviços desde a sua origem, em 1992. A União Europeia promove um Mercado Único dos serviços de telecomunicações em que a diferença entre as tarifas nacionais e de roaming seja praticamente nula em 2015.

 

Há ainda muitas barreiras à livre circulação de serviços e entretenimento através da Internet. A Agenda Digital da UE vai atualizar as regras do Mercado Único para a era digital. Os objetivos são: aumentar o negócio de download de música, estabelecer um espaço único de pagamentos em linha e proteger ainda mais os consumidores da UE no ciberespaço.

 

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 Comissão Europeia: Roaming mais barato na UE [en]

 


 

Onde encontro os concursos públicos de baixo valor a decorrer nas instituições e organismos da União Europeia?

 

A contratação pública é o procedimento que permite às autoridades públicas adquirir bens e serviços, bem como encomendar a execução de obras. Estes contratos constituem uma parte significativa do mercado da UE, correspondendo a cerca de 18% do seu produto interno bruto (PIB).

 

A legislação europeia e as legislações nacionais abriram os mercados de contratos públicos a uma concorrência leal. Contudo, a percentagem de contratos públicos atribuídos a empresas de outros países da UE (em particular pequenas e médias empresas - PME) é ainda baixa.

 

Aproveite as oportunidades que as instituições da UE proporcionam e dê à sua empresa uma escala europeia. Consulte o sítio Internet «Oportunidades de negócio na União Europeia»  e encontre concursos a decorrer nas instituições da União Europeia, incluindo os abaixo de 60.000 EUR.

 

Procure por setor de atividade, por tipo de procedimento, por tipo de concurso e/ou por tipo de contrato. Saiba como concorrer e aceda aos links úteis. Pode encontrar informação mais geral sobre os concursos públicos no sítio Web da Comissão Europeia.

 

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 A sua Europa: Apoio às empresas

 


 

A minha empresa participou em feiras de calçado em Itália e na Polónia. Pelo aluguer do stand foram-nos apresentadas facturas sobre as quais incidia IVA. Solicitámos o respectivo reembolso às autoridades italianas e polacas há mais de 1 ano. Não obtivemos qualquer resposta. Quem nos pode ajudar?

 

A legislação comunitária estipula que o Estado-membro de reembolso deve notificar o requerente da sua decisão de deferir ou indeferir o pedido de reembolso no prazo de 4 meses. Se esse prazo já foi ultrapassado pode contactar o Centro SOLVIT Portugal que irá ajudar a sua empresa a fazer valer os seus direitos decorrentes do Mercado Único.

 

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A Sua Europa: Guia prático dos negócios da Europa

 


 

Posso comprar um automóvel noutro país da UE?

 

Sim. Pode comprar um automóvel em qualquer país da UE. Mas tem que ter em atenção que, quando compra um automóvel novo noutro país da UE com a intenção de o levar para o país onde reside, está isento de IVA no país onde efectua a compra. O IVA deverá ser pago no país onde efectua o registo do automóvel.

 

Saber mais...

 

A Sua Europa: Registo automóvel [en]

 


Última atualização: 2012-10-09