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Glossário

Terminologia dos apoios financeiros

Conheça alguns dos termos utilizados nos apoios financeiros europeus.

O presente glossário visa facilitar a compreensão da terminologia utilizada pela União Europeia e pelas Autoridades Portuguesas no âmbito dos fundos estruturais e dos programas de apoio financeiro, em geral.

 


 

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Acompanhamento

 

Como os Fundos Estruturais e de Investimento da UE devem ser utilizados eficazmente e à luz dos objetivos definidos, a legislação da UE estabelece procedimentos de acompanhamento completos, que pretendem assegurar que os programas operacionais que beneficiam do financiamento dos Fundos estão a ser corretamente executados e apresentam resultados que podem ser verificados em relação aos critérios acordados. O sistema de acompanhamento instituído pela Comissão assenta em mecanismos rigorosos de certificação, de controlo e de correção. Os Estados-Membros devem proceder a verificações e auditorias dos projetos que beneficiam de financiamento, podendo a Comissão efetuar auditorias no local. De acordo com as regras de gestão financeira dos Fundos, os Estados-Membros nomeiam uma autoridade de certificação, uma autoridade de auditoria e um comité de acompanhamento para verificar a execução dos Programas Operacionais.

 

Acordo de parceria

 

Documento elaborado por cada um dos Estados-Membros da UE, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento da UE por esse Estado-Membro de forma eficaz e eficiente, a fim de executar a estratégias da União Europeia 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Este documento tem de ser aprovado pela Comissão Europeia, após avaliação e diálogo com o Estado-Membro em causa. O Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão para o período 2014-2020 é o chamado «Portugal 2020».

 

Adicionalidade

 

Sendo um dos princípios que orientam o funcionamento dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, o princípio da adicionalidade diz-nos que as contribuições dos Fundos não devem substituir as despesas estruturais públicas ou equivalentes de um Estado-Membro nas regiões abrangidas por este princípio. Isto significa que as dotações financeiras dos Fundos Estruturais e de Investimento não podem resultar numa redução das despesas estruturais nacionais nas regiões em questão, devendo antes complementar as despesas públicas nacionais. Note-se que, nos Estados-Membros em que pelo menos 15% da população vive em regiões menos desenvolvidas, é feita a verificação do princípio de adicionalidade (devido à dimensão dos recursos financeiros que lhes são atribuídos). No início do período de programação, o nível de despesas que o Estado-Membro deverá manter ao longo do período de programação é definido no Acordo de Parceria (verificação 'ex ante'). Durante o Quadro Financeiro Plurianual atual, a Comissão verificará a observância do princípio de adicionalidade por cada Estado-Membro a meio do período de programação, em 2018, e após o final do período, em 2022.

 

Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial

 

Os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), que têm personalidade jurídica, reúnem autoridades de diferentes Estados-Membros. Entre os seus membros, podem contar-se Estados-Membros da UE, autoridades regionais ou locais, bem como associações ou organismos de direito público. Um AECT deve ser constituído por membros de, pelo menos, dois Estados-Membros.

Estes agrupamentos visam facilitar e promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e interregional na União Europeia. Devem executar programas cofinanciados pela UE ou outros projetos europeus de cooperação territorial transfronteiriça.

 

Apoio Transitório

 

Apoio financeiro que, no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, estava previsto para as regiões que deixaram de integrar o conjunto das regiões mais desfavorecidas (apoiadas no âmbito do objetivo 1 do período de programação 2000-2006) por efeito estatístico ou económico, ou para os países que deixaram de ser elegíveis ao Fundo de Coesão em 2007 por o seu Rendimento Nacional Bruto ter ultrapassado o limite de 90% da média da União Europeia [2007-2013].

 

Aprendizagem ao longo da vida

 

Qualquer forma de en­sino geral, de educação e formação profissionais, de apren­dizagem não formal e de aprendizagem informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências ou a participação na sociedade numa perspetiva pessoal, cívica, cultural, social e/ou profis­sional, incluindo a prestação de serviços de aconselhamento e orientação.
 

Aprendizagem não formal

 

Uma aprendizagem realizada através de atividades, planeadas em termos de objetivos e de duração, que pressupõe alguma forma de apoio (por exemplo, uma relação entre estudante e pro­fessor) mas que não faz parte do sistema de educação e formação formal.

 

Aprendizagem informal

 

Aprendizagem que decorre das atividades da vida quotidiana relacionadas com o trabalho, com a família ou com o lazer e que não é organizada nem estruturada em termos de objetivos, de duração ou de apoio à aprendizagem. Esta pode ser involuntária do ponto de vista do aprendente.


Assistência Técnica

 

Designação genérica para as tarefas relacionadas com a gestão, execução, supervisão e controlo dos fundos estruturais no âmbito de uma intervenção, sendo que o financiamento comunitário das despesas relacionadas com estas tarefas está limitado a um montante máximo determinado.

 

Autoridade de Auditoria

 

Uma autoridade pública ou um organismo público nacional, regional ou local, funcionalmente independente da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, designado pelo Estado-Membro para cada programa operacional, responsável pela verificação do bom funcionamento do sistema de gestão e controlo. Uma autoridade pode ser designada para vários programas operacionais. Em Portugal, esta atribuição compete à Inspeção Geral de Finanças.

 

Autoridade de Certificação

 

Uma autoridade pública ou um organismo público nacional, regional ou local designado pelo Estado-Membro para certificar as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes de os mesmos serem enviados à Comissão.

 

Autoridade de Gestão

 

Uma autoridade pública nacional, regional ou local ou um organismo público ou privado designado pelo Estado-Membro para gerir o programa operacional. A autoridade de gestão é responsável pela gestão e execução do programa operacional de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

O Estado-Membro pode designar um ou mais organismos intermédios para efetuar parte ou a totalidade das tarefas da autoridade de gestão ou certificação sob a responsabilidade dessa autoridade.

 

Autoridade de Pagamento

 

Um ou vários organismos ou autoridades nacionais, regionais ou locais designados por um Estado-membro para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento e receber os pagamentos da Comissão. O Estado-membro estabelecerá todas as regras do seu relacionamento com a autoridade de pagamento e do relacionamento desta com a Comissão.

Compete igualmente às autoridades de pagamento assegurar que os beneficiários finais recebem integralmente os montantes de contribuição dos fundos estruturais a que tenham direito, sem que seja efetuada qualquer dedução, retenção ou encargo ulterior específico.

As autoridades de pagamento são ainda responsáveis pelo envio anual à Comissão Europeia da informação relativa às recuperações de fundos comunitários efetuadas em resultado de correções financeiras.

Em Portugal, as competências da autoridade de pagamento foram atribuídas à DGDR para o FEDER, ao IGFSE relativamente ao FSE, e ao IFADAP no caso do FEOGA-O e do IFOP.

 

Autorização orçamental


Reconhecimento, no orçamento comunitário, das obrigações financeiras da Comissão Europeia resultantes de um ato jurídico válido (como seja uma decisão de aprovação de um programa operacional), tendo em vista possibilitar a realização de pagamentos aos Estados-Membros.

No caso dos fundos estruturais as autorizações orçamentais são efetuadas numa base anual, relativamente a cada fundo e a cada objetivo, sendo a primeira efetuada antes da adoção da decisão de aprovação do programa operacional. As autorizações seguintes são realizadas de forma automática, regra geral, até 30 de Abril de cada ano.

 

Auxílios Estatais

 

Benefícios concedidos pelo Estado (ou através de recursos estatais) que implicam a transferência de recursos estatais ou geram uma vantagem económica (por exemplo, através da diminuição dos encargos que uma empresa suportaria em condições normais de mercado), têm um carácter seletivo e produzem efeitos sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-membros da União Europeia.

Os projetos relativos à concessão deste tipo de auxílios têm de ser notificados pelo Estado-Membro à Comissão Europeia para efeitos de controlo prévio. A atribuição de auxílios sem decisão da Comissão Europeia é ilegal e pode originar a sua devolução pelo beneficiário em caso de incompatibilidade com o mercado comum.

 

Auxílio de Minimis

 

Apoio concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) a uma empresa, cujo valor não ultrapasse os 200 000 euros (nas empresas que desenvolvem atividades no setor dos transportes rodoviários este limiar deve ser fixado em 100 000 euros), durante um período de três anos contados da data da atribuição do primeiro incentivo, independentemente da forma que assuma ou do objetivo prosseguido. Este tipo de auxílios, devido ao seu reduzido valor, não é considerado incompatível com as regras da concorrência, não sendo necessário proceder à sua notificação à Comissão Europeia (Regulamento (CE) nº1998/2006 da Comissão de 15 de dezembro de 2006).

 

Auxílio Regional

 

Auxílio estatal destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões desfavorecidas através do apoio ao investimento e à criação de emprego, podendo traduzir-se no financiamento da expansão, modernização e diversificação das atividades das empresas localizadas nessas regiões ou da instalação de novas empresas.
A concessão dos auxílios regionais obriga à manutenção do investimento ou dos postos de trabalho criados durante um período mínimo de tempo pré-determinado.
Estes auxílios distinguem-se dos restantes auxílios estatais pelo fato de estarem reservados a determinadas regiões e terem por objetivo específico o seu desenvolvimento.

 

Avaliação Ex Ante

 

Exercício de avaliação que serve de base à elaboração dos programas operacionais. Tem como objetivos otimizar a atribuição dos recursos orçamentais dos programas operacionais e melhorar a qualidade da programação. Pode abranger um ou mais programas operacionais.

 

Avaliação Ex Post

 

Exercício de avaliação que visa analisar em que medida os recursos foram utilizados, bem como analisar a eficácia e a eficiência da programação dos fundos e o seu impacto socioeconómico.

A avaliação ex-post para o atual período de programação é efetuada sob responsabilidade da Comissão até 31 de Dezembro de 2015.

 

Avaliação On-going

 

Exercício de avaliação realizado durante o período de programação com vista a analisar, tendo por referência a avaliação ex-ante, os primeiros resultados de uma intervenção, verificando a eficiência na utilização dos recursos disponíveis e a eficácia face aos objetivos definidos, bem como o funcionamento do acompanhamento e da execução. A Comissão, em parceria com os Estados-Membros, pode realizar avaliações relacionadas com o acompanhamento dos programas sempre que se registem desvios significativos em relação aos objetivos inicialmente fixados.

 

Aviso de candidatura 

 

Consiste na publicitação e sistematização dos requisitos que as candidaturas devem verificar para aceder ao financiamento no âmbito de um Programa Operacional. O aviso deve conter, entre outros elementos, as tipologias de intervenção, os prazos para a apresentação de candidaturas, as condições de admissão e seleção das candidaturas, a dotação financeira disponível para o seu financiamento em cada Programa Operacional e, quando aplicável, a respetiva região associada.

 


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Beneficiário

 

Um operador, organismo ou empresa, do setor público ou privado, responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações.

 

Bonificação de juros

 

Forma de ajuda destinada a reduzir o custo de um empréstimo contraído por um beneficiário final (ou destinatário individual, no caso de regimes de auxílios) e que se traduz no financiamento de uma parte dos juros devidos.

 


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Candidatura

 

Pedido formal de apoio financeiro comunitário apresentado pelo beneficiário final (ou destinatário individual, no caso de regimes de auxílios) ao gestor de uma intervenção operacional, através do preenchimento de um formulário tipo (que poderá ter formato eletrónico), no qual é, nomeadamente, descrita a operação a financiar, os seus objetivos, a sua sustentabilidade, o calendário de execução e a programação financeira.

 

Capital de risco

 

Financiamento de capital próprio e de capital equiparado a capital próprio em empresas durante as suas fases de crescimento inicial (constituição, arranque e expansão), incluindo o investimento informal por parte dos "investidores providenciais" (business angels), os fundos de capital de risco (venture capital) e os mercados bolsistas alternativos especializados em PME e em empresas com um forte potencial de crescimento.

 

Certificação de despesas

 

Procedimento formal através do qual a autoridade de certificação declara à Comissão Europeia que as despesas apresentadas para reembolso são elegíveis, que se encontram justificadas por faturas e respetivos recibos ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, e que foram realizadas no âmbito de operações devidamente aprovadas para financiamento a título de um Programa Operacional.

 

Cofinanciamento

 

Parcela da despesa elegível ou da despesa pública elegível financiada pelos fundos comunitários.

 

Comité de acompanhamento do programa operacional

 

Órgão colegial que, no âmbito de um Programa Operacional, é responsável por analisar e aprovar os critérios de seleção das operações, analisar os resultados da execução e as avaliações on-going, analisar e aprovar os relatórios de execução e analisar e aprovar todas as propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia sobre a participação dos fundos estruturais.

 

Comité de coordenação dos fundos

 

Comité que assiste a Comissão na gestão dos fundos estruturais.

 

Compatibilidade

 

Obrigatoriedade das operações financiadas pelos fundos estruturais observarem o disposto no Tratado e nos atos adotados por força deste, e de assegurarem o respeito pelas políticas e ações comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à proteção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

 

Complemento de Programação

 

Documento que concretiza a estratégia e os eixos prioritários da intervenção e contém os elementos pormenorizados ao nível das medidas (objetivos específicos, critérios de seleção, categorias de beneficiários, taxa de cofinanciamento e o respetivo montante dos recursos financeiros afetos), sendo elaborado pela autoridade de gestão ou pelo Estado-membro e comunicado à Comissão a título informativo.

 

Condicionalidade ex-ante aplicável

 

Um fator crítico, concreto e predefinido com precisão, que constitui um requisito prévio para a realização eficaz e eficiente de um objetivo específico de uma prioridade de investimento ou de uma prioridade da União, direta e efetivamente relacionado com a realização desse objetivo e com impacto direto sobre a mesma.

 

Contrapartida nacional / Participação pública nacional

 

Parte da despesa elegível de uma operação suportada por recursos públicos nacionais, podendo estes ter origem no Orçamento do Estado, nos Fundos e Serviços Autónomos, em Empresas Públicas ou equiparadas ou nos orçamentos das Regiões Autónomas ou das Autarquias Locais.

 

Cooperação Territorial Europeia

 

Conceito que abrange o conjunto de atuações que visam promover e favorecer a integração harmoniosa e equilibrada do território da UE através do apoio à cooperação entre as suas diferentes parcelas nas questões de importância comunitária, aos níveis transfronteiriço (cooperação transfronteiriça), transnacional (cooperação transnacional) e interregional (cooperação interregional).

A Cooperação Territorial Europeia constituiu um dos três objetivos que a atuação dos fundos estruturais da União Europeia prosseguiram no período de programação 2007-2013.

 

Cooperação transfronteiriça

 

Vertente da cooperação territorial europeia centrada no objetivo de integrar as zonas divididas por fronteiras nacionais que se defrontam com problemas comuns que exigem soluções comuns.

Todas as regiões fronteiriças da União enfrentam esses desafios, que, em geral, estão relacionados com a fragmentação dos mercados, da mão-de-obra, dos padrões de investimento, das infraestruturas, dos recursos fiscais, das instituições e mesmo dos serviços de interesse geral.

 

Cooperação transnacional

 

Vertente da cooperação territorial europeia centrada no objetivo de aumentar a integração e a coesão económica e social das zonas transnacionais. Os programas de cooperação transnacional procuram aumentar a cooperação entre os Estados-Membros em domínios de importância estratégica. As ações a promover procuram melhorar a interconexão física (por exemplo, os investimentos em transportes sustentáveis) e não física (redes, intercâmbios entre regiões e entre as partes envolvidas) entre os territórios que devem beneficiar de apoio.

 

Custo Total Elegível

 

Total da despesa pública elegível e da despesa que, embora elegível, não foi objeto de comparticipação financeira. A despesa elegível não comparticipada é, à semelhança da despesa não elegível, suportada integralmente beneficiário final (ou destinatário individual, no caso de regimes de auxílios).

 


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Degressividade

 
Método de afetação decrescente dos montantes anuais dos fundos para os Estados-Membros e regiões elegíveis a título do apoio transitório [2007-2013].
 

Derrogação

 

Revogação total ou parcial de uma norma jurídica. No caso dos regulamentos dos fundos estruturais o termo é utilizado no sentido de dar lugar a exceções à norma geral a que se refere.

 

Desenvolvimento sustentável

 

Modo de desenvolvimento capaz de responder às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de crescimento das gerações futuras. Visa melhorar as condições de vida dos indivíduos, preservando simultaneamente o meio envolvente a curto, médio e, sobretudo, longo prazo. O desenvolvimento sustentável comporta um triplo objetivo: um desenvolvimento economicamente eficaz, socialmente equitativo e ecologicamente sustentável.

 

Despesa elegível

 

Despesa efetivamente paga, perfeitamente identificada e claramente associada à concretização de uma operação, cuja natureza e data de realização respeitem a regulamentação específica do programa operacional em causa, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis.

 

Despesa privada

 

Parte da despesa de uma operação que é suportada por entidades de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujo âmbito de atuação não seja considerado de interesse público.

 

Despesa pública

 

Qualquer participação pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autoridades regionais e locais, da UE no âmbito dos fundos europeus e do Fundo de Coesão e qualquer despesa equiparável. É considerada despesa equiparável qualquer participação para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autoridades locais ou regionais ou de organismos públicos.

 

Documento Único de Programação (DOCUP)

 

Documento único, aprovado pela Comissão, que agrupa os elementos contidos num quadro comunitário de apoio e num programa operacional.

 

Dotação adicional

 

Montante financeiro adicional destinado a compensar os fatores que limitam o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, nomeadamente os sobrecustos relacionados com os défices de acessibilidade, a pequena dimensão dos mercados e as condições climatéricas e riscos naturais.

 


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Eixo Prioritário

 

É uma das prioridades da estratégia de um programa operacional, incluindo um grupo de operações relacionadas entre si e com objetivos específicos quantificáveis.

 

Elegibilidade

 

Conformidade face ao quadro regulamentar de uma intervenção. Aplica-se tanto às despesas (a natureza, montante ou data de realização), como aos projetos, aos beneficiários ou aos domínios de intervenção (áreas geográficas, setores de atividade).

 

Encargos gerais/Overheads

 

Encargos indiretos atribuídos a um projeto determinado. A título de exemplo, são elegíveis no âmbito do Objetivo da cooperação territorial europeia desde que tenham como base os custos reais, efetivamente pagos, relacionados com a implementação do projeto e sejam atribuídos à operação através de um método pro rata justo, equitativo e devidamente justificado. Podem incluir, por exemplo, rendas, eletricidade, aquecimento, água, limpeza, custos operacionais com equipamentos elétricos e eletrónicos, comunicações.

 

Estratégia de desenvolvimento local de base comunitária

 

Um conjunto coerente de operações destinadas a responder a objetivos e necessidades locais, que contribui para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, concebido e executado por um grupo de ação local.

 

Estratégia Europeia de Emprego

 

A estratégia europeia de emprego, inspirada na estratégia de crescimento Europa 2020, tem por objetivo criar mais e melhor emprego em toda a UE. Esta estratégia europeia proporciona um enquadramento (o chamado «método aberto de coordenação») para a partilha de informações, o debate e a coordenação das políticas de emprego entre os países da UE. 

A estratégia baseia-se na Análise Anual do Crescimento, que define as prioridades da UE para o ano seguinte em matéria de crescimento e de criação de emprego e dá início, anualmente, ao Semestre Europeu, que promove uma estreita coordenação das políticas económicas e orçamentais dos governos nacionais.

Este processo anual comporta as seguintes etapas:

- Diretrizes para o emprego: prioridades e metas comuns para as políticas de emprego propostas pela Comissão, aprovadas pelos governos nacionais e adotadas pelo Conselho da UE

- Relatório conjunto sobre o emprego: assenta numa avaliação da situação do emprego na Europa, na execução das diretrizes para o emprego e na análise dos programas nacionais de reforma por parte do Comité do Emprego (este relatório faz parte da Análise Anual do Crescimento, sendo publicado pela Comissão e adotado pelo Conselho da UE)

- Programas nacionais de reforma: apresentados pelos governos nacionais, analisados pela Comissão para verificação da conformidade com a estratégia Europa 2020 (base de dados dos programas nacionais de reforma anteriores a 2011)

- Recomendações específicas por país: formuladas pela Comissão, com base na avaliação dos programas nacionais de reforma.

Em abril de 2012, em reação ao elevado nível de desemprego na Europa, a Comissão Europeia lançou um conjunto de medidas de incentivo ao emprego, conhecido por «Pacote do Emprego». O Pacote do Emprego assenta na Agenda para Novas Competências e Empregos da estratégia Europa 2020.

 

Estratégia de especialização inteligente

 

Estratégias nacionais ou regionais que definem prioridades para se conseguir uma vantagem competitiva desenvolvendo e combinando os pontos fortes inerentes à investigação e à inovação com as necessidades empresariais para responder de forma coerente às oportunidades emergentes e à evolução do mercado, evitando ao mesmo tempo a duplicação e a fragmentação de esforços; uma estratégia de especialização inteligente pode assumir a forma de um quadro estratégico nacional ou regional de investigação e inovação ou fazer parte dele.

 

Estratégia macroregional

 

Quadro integrado subscrito pelo Conselho Europeu que pode ser apoiado, nomeadamente pelos FEEI para fazer face a desafios comuns a uma zona geográfica delimitada que afetam Estados-Membros e países terceiros localizados na mesma zona geográfica, os quais beneficiam assim de uma cooperação reforçada para a realização da coesão económica, social e territorial.

 

Europa 2020

 

A estratégia Europa 2020 é um plano de dez anos da União Europeia a favor do crescimento. Esta estratégia visa não só a saída da crise mas também a revisão do nosso modelo de crescimento e a criação das condições necessárias para obter um tipo diferente de crescimento: um crescimento mais inteligente, sustentável e inclusivo. 

A sua concretização será assegurada por cinco objetivos principais que a UE deverá atingir até ao fim da presente década e que dizem respeito aos seguintes domínios: emprego, educação, investigação e inovação, inclusão social e redução da pobreza e clima e energia.

Os cinco grandes objetivos são:

1. Emprego - aumentar para 75% a taxa de emprego na faixa etária dos 20-64 anos

2. I&D - aumentar para 3% do PIB o investimento da UE na I&D 

3. Alterações climáticas e sustentabilidade energética - reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% (ou em 30%, se forem reunidas as condições necessárias) relativamente aos níveis registados em 1990 obter 20% da energia a partir de fontes renováveis aumentar em 20% a eficiência energética

4. Educação - reduzir a taxa do abandono escolar precoce para menos de 10% aumentar para, pelo menos, 40% a percentagem da população na faixa etária dos 30-34 anos que possui um diploma do ensino superior

5. Luta contra a pobreza e a exclusão social - reduzir, pelo menos, em 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou de exclusão social

A estratégia compreende também sete «iniciativas emblemáticas» que servem de enquadramento para atividades conjuntas da UE e das autoridades nacionais nas seguintes áreas: inovação, economia digital, emprego, política industrial, pobreza e eficiência na utilização dos recursos.

As iniciativas emblemáticas são:

- Agenda Digital para a Europa

- União da Inovação

- Juventude em movimento

- Uma Europa eficiente em termos de recursos

- Uma política industrial para a era da globalização

- Agenda para Novas Competências e Empregos

- Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social

 


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 FC - Fundo de Coesão

 

Para acelerar a convergência económica, social e territorial, a União Europeia instituiu um Fundo de Coesão em 1994. Este fundo destina-se aos países cujo PIB médio por habitante é inferior a 90% da média comunitária. O Fundo de Coesão tem por finalidade conceder financiamentos a favor de projetos de infraestruturas nos domínios do ambiente e dos transportes. Contudo, o apoio do Fundo de Coesão está sujeito a determinadas condições. Se o défice público de um Estado-Membro beneficiário exceder 3% do PIB nacional (regras de convergência da UEM), nenhum novo projeto será aprovado enquanto o défice não estiver outra vez sob controlo.

 

FEADER - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

 

Este fundo funciona desde 1 de janeiro de 2007 e visa contribuir para aumentar a competitividade dos setores agrícola e florestal através do apoio à reestruturação, para melhorar o ambiente e a gestão do espaço rural através do apoio à reestruturação, para melhorar o ambiente e a gestão do espaço rural através do apoio ao ordenamento do território e para promover a qualidade de vida e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais. Este fundo destina-se a complementar ações nacionais, regionais e locais e a contribuir para as prioridades da Comunidade. O FEADER financiará também estratégias de desenvolvimento local e ações de assistência técnica (projetos tipo "Leader").

 

FEAMP -  Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas

 

Este é o novo fundo proposto para a política marítima e das pescas da UE para o período de 2014 a 2020.
O novo fundo permitirá: 
- Ajudar os pescadores na fase de transição para uma pesca sustentável; 
- Ajudar as comunidades costeiras a diversificarem as suas economias; 
- Financiar projetos que criem novos empregos e melhorem a qualidade de vida das populações costeiras; 
- Simplificar o acesso ao financiamento. 
 

FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 

 

Fundo estrutural que apoia, desde 1975, a realização de infraestruturas e investimentos produtivos geradores de emprego, nomeadamente destinados às empresas. Destina-se a promover o investimento e a contribuir para reduzir os desequilíbrios entre as regiões da União. Os financiamentos prioritários visam a investigação, a inovação, as questões ambientais e a prevenção de riscos, enquanto os investimentos em infraestruturas continuam a ter um papel importante, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas.

 

FEI - Fundo Europeu de Investimento 

 

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em 1994 com o objetivo de prestar apoio às pequenas e médias empresas (PME). O Banco Europeu de Investimento (BEI) é o seu acionista maioritário, juntamente com o qual forma o chamado «Grupo BEI».

O FEI financia operações de capital de risco para apoiar pequenas e médias empresas (PME), sobretudo empresas em fase de arranque e do setor tecnológico. Proporciona também garantias a instituições financeiras (como os bancos) para cobrir os respetivos empréstimos às PME.

O FEI não é uma instituição de crédito: não concede empréstimos ou subvenções às empresas nem realiza investimentos diretos em empresas. Opera através de bancos e outros intermediários financeiros. Recorre aos seus fundos próprios ou aos fundos que lhe são confiados pelo BEI ou pela União Europeia.

 

FSE - Fundo Social Europeu

 

Instituído em 1957 pelo Tratado de Roma, é o fundo estrutural mais antigo, contribuindo para o reforço da política económica e social da União, melhorando o emprego e as possibilidades de emprego. Para o efeito, o FSE apoia ações dos Estados-Membros visando o aumento da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas, a melhoria do acesso ao emprego, a inserção profissional dos desempregados, o reforço da integração social das pessoas desfavorecidas, o aumento e a melhoria do investimento no capital humano, o reforço da capacidade institucional e a eficácia das administrações e dos serviços públicos.

 

Fundo de fundos

 

Trata-se de um fundo que é criado para prestar apoio de um ou mais programas a vários instrumentos financeiros. Note-se que, se os instrumentos financeiros forem executados através de um fundo de fundos, o organismo que executa o fundo de fundos é considerado o único beneficiário.

 

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

 

Para o período 2014-2020, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) correspondem aos 5 Fundos do Quadro Estratégico Comum (QEC), a saber: 

- Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

- Fundo Social Europeu (FSE)

- Fundo de Coesão (FC)

- Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 

- Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP)]. 

Por sua vez o QEC traduz os objetivos e as prioridades da Estratégia Europa 2020 em prioridades de investimento (no fundo corresponde a uma versão reforçada das Orientações Comunitárias para a Política de Coesão adotadas para o período 2007-2013).

 

FSUE - Fundo de solidariedade da UE 

 

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das cheias devastadoras que assolaram a Europa Central no Verão de 2002, enquanto meio de expressão da solidariedade europeia para com a população das regiões da UE afetadas por grandes catástrofes naturais.

O FSUE complementa as despesas públicas dos países afectados a fim de financiar as seguintes medidas essenciais de emergência:

- Restabelecer imediatamente o bom funcionamento das infraestruturas e equipamentos nos domínios da energia, abastecimento de água, águas residuais, transportes, telecomunicações, saúde e ensino;

- Disponibilizar alojamento provisório e prestar os serviços de socorro destinados a prover às necessidades mais prementes da população atingida;

- Assegurar de imediato infraestruturas e medidas de prevenção para proteger o património cultural;

- Limpar as zonas sinistradas, incluindo as zonas naturais.

 


 

Gestão partilhada

 

Forma de gestão dos fundos comunitários repartida em estrita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão (com exceção da assistência técnica de iniciativa da Comissão).

 

Governação marítima integrada

 

Gestão coordenada de todas as políticas sectoriais ao nível da União relativas aos oceanos, aos mares e às regiões costeiras

 


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Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)


Desde Janeiro de 2007, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) substitui uma série de programas e de instrumentos financeiros comunitários destinados aos países candidatos ou aos potenciais candidatos à adesão, ou seja, os programas PHARE, PHARE CBC, ISPA, SAPARD, CARDS e o instrumento financeiro para a Turquia.
As intervenções do IPA incluem cinco componentes:
- Assistência à transição e desenvolvimento institucional
- Cooperação transfronteiriça (com os Estados-Membros da União Europeia e os outros países elegíveis para o IPA)
- Desenvolvimento regional (transportes, ambiente e desenvolvimento económico)
- Desenvolvimento dos recursos humanos (reforço do capital humano e luta contra a exclusão)
- Desenvolvimento rural
Os países beneficiários do IPA estão divididos em duas categorias:
- Os países candidatos à adesão (Turquia, Albânia, Montenegro, Sérvia e Antiga República Jugoslava da Macedónia) que são elegíveis para as cinco componentes da IPA;

- Os potenciais países candidatos, pertencentes aos Balcãs Ocidentais (Bósnia e Herzegovina, Kosovo ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas) que só são elegíveis para as duas primeiras componentes.

 

Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)

 

O Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) é o instrumento financeiro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). O IEVP destina-se aos países parceiros da PEV, e também à Rússia, e cofinancia os esforços que visam promover a boa governação e o desenvolvimento social e económico equitativo. O IEVP apoia igualmente a cooperação transfronteiriça e transregional, bem como a integração económica gradual dos países beneficiários na União Europeia (UE). 

 

Irregularidade

 

Qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia através da imputação de uma despesa indevida ao Orçamento Geral.

 


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Método aberto de coordenação (MAC)


Método intergo­vernamental para a constituição de um quadro de coopera­ção entre os Estados-Membros, cujas políticas nacionais podem, assim, ser orientadas para determinados objetivos comuns

 

Mobilidade para fins de aprendizagem


Deslocação física para um país diferente do país de residência para frequentar estudos, formação ou outro tipo de aprendizagem não formal ou informal; pode assumir a forma de estágios, aprendizagens, intercâmbio de jovens, voluntariado, ativi­dade docente ou a participação numa atividade de desen­volvimento profissional, e pode incluir atividades prepara­tórias, como formação na língua de acolhimento, bem como atividades relativas ao envio, acolhimento e acompa­nhamento.

 

Montantes compensatórios

 

Podem aplicar-se no interior da UE para a importação de determinados produtos agrícolas para compensar as diferenças de preços na comunidade provocadas pelas flutuações do tipo de câmbio, estabilizando assim os preços comuns.

 


 

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NUTS

 

NUTS é o acrónimo de Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, que é um sistema hierárquico de divisão do território em regiões. Esta nomenclatura foi criada com o intuito de harmonizar as estatísticas dos vários países da EU em termos de recolha, tratamento e difusão de estatísticas regionais e, atualmente, também se destina às análises socioeconómicas das regiões e à elaboração das intervenções no contexto da Política de Coesão da UE. A Política de Coesão tem em conta as regiões NUTS II.

 

 

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Objetivo específico

 

Resultado para o qual uma prioridade de investimento ou uma prioridade da União contribuem num contexto específico nacional ou regional, através de ações ou medidas executadas no âmbito de uma prioridade.

 

Objetivo temático

 

Com o intuito de contribuir para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, cada FEEI deve apoiar 11 objetivos temá­ticos concretos, definidos no Regulamento (UE) nº 303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013. Os objetivos temáticos concretizam-se através de prioridades de investimento, também definidas nos regulamentos do Conselho da UE para cada um dos Fundos, e cabe a cada Estado-Membro selecionar os objetivos temáticos que pretende prosseguir através dos Programas Operacionais, embora tal seleção tenha de ser negociada com a Comissão.

 

Operação

 

Um projeto, contrato, ação ou grupo de projetos selecionados pelas autoridades de gestão dos programas em causa, ou sob a sua responsabilidade, que contribuem para os objetivos de uma prioridade ou prioridades. No contexto dos instrumentos financeiros, uma operação é constituída pelas contribuições financeiras de um programa para instrumentos financeiros e pelo apoio financeiro subsequente prestado por esses instrumentos financeiros.

 

Operação concluída

 

Operação fisicamente concluída ou plenamente executada em relação à qual todos os pagamentos em causa foram efetuados pelos beneficiários e a contrapartida pública correspondente foi paga aos beneficiários.

 

Operação PPP

 

Operação executada ou destinada a ser executada no âmbito de uma estrutura de parceria público-privada.

 

Operações intersectoriais 

 

Iniciativas que proporcionam benefícios mútuos a diferentes setores e/ou políticas sectoriais, referidas no TFUE (Tratado sobre o funcionamento da UE), e que não podem ser inteiramente realizadas através de medidas do âmbito dos respetivos domínios de intervenção.

 

Operador económico

 

Uma pessoa singular ou coletiva, ou qualquer outra entidade, que participe na execução dos FEEI, com exceção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público.

 

Organismo de coordenação

 

Organismo designado pelo Estado-Membro para assegurar a coordenação entre as autoridades de auditoria dos programas operacionais e facilitar a cooperação com a Comissão Europeia em matéria de auditoria.

 

Organismo intermediário

 

Qualquer organismo ou serviço público ou privado que atue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações.

 


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Países vizinhos
 
Países e territórios abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança.

 

Parceria

 

Cooperação estreita entre a Comissão e cada Estado-Membro na realização dos objetivos dos fundos, com o intuito de melhorar a eficiência de ambos, e a complementaridade das ações empreendidas pela Comissão e pelo Estado-Membro. No plano interno, tendo em vista os mesmos objetivos, cada Estado-Membro organiza, em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes, parcerias com diversas autoridades e organismos mais representativos a nível nacional, regional e local, bem como a nível setorial (económico, social, ambiental, etc).

 

Parcerias público-privadas (PPP)

 

Formas de cooperação entre organismos públicos e o setor privado destinadas a promover a realização de investimentos em projetos de infraestruturas ou outros tipos de operações que fornecem serviços públicos através da partilha de risco, da congregação do conhecimento especializado do setor privado ou de fontes de capital adicionais.

 

Pedido de pagamento

 

Pedido de pagamento ou uma declaração de despesas, apresentados por um Estado-Membro à Comissão.

 

Phasing-In

 

No âmbito do objetivo Competitividade Regional e Emprego, tratava-se de um regime transitório degressivo que era concedido até 2013 às regiões NUTS 2 que eram abrangidas pelo antigo objetivo 1, mas cujo PIB ultrapassava 75% do PIB médio da UE com 15 Estados-Membros.

 

Phasing-Out

 

Tratando-se de um regime transitório degressivo, o phasing-out era concedido às regiões que teriam sido elegíveis para o objetivo Convergência se o limiar tivesse continuado a ser 75% do PIB média da UE com 15 Estados-Membros, e não com 25 [2007-2013].

 

PME


Entende-se por «PME», uma micro, pequena ou média empresa. Na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, a categoria das PME é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.


Política de Coesão

 

Promover e apoiar o desenvolvimento global e harmonioso dos Estados-Membros e das regiões.

Procura reforçar a coesão económica e social, reduzindo as disparidades existentes entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões. Esta política centra-se em domínios fulcrais que ajudarão a UE a fazer face aos desafios do século XXI e a permanecer globalmente competitiva.

 

Política marítima integrada (PMI)

 

Política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, bem como dos setores marítimos, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional.

 

Princípio da subsidiariedade

 

O Tratado da UE introduz este principio no Tratado CE (Art. 3B). Isto significa que nos âmbitos que não são da sua competência exclusiva, a Comunidade intervirá, apenas quando os objetivos da ação pretendida não possam ser alcançados de forma suficiente pelos Estados, e por conseguinte, possam alcançar-se melhor, dada a dimensão ou os efeitos da ação contemplada a, nível comunitário.

 

Programa Operacional

 

Documento apresentado por um Estado-Membro e aprovado pela Comissão, que define uma estratégia de desenvolvimento com um conjunto coerente de prioridades a realizar com o apoio de um fundo ou, no caso do Objetivo da Convergência, com o apoio do Fundo de Coesão e do FEDER.

 

Promotor

 

Entidade que apresenta uma candidatura para o financiamento comunitário de uma operação no âmbito de um regime de auxílios.

 

Proporcionalidade

 

O princípio da proporcionalidade, que determina a forma como a União Europeia exerce os seus poderes, funciona de modo muito semelhante ao principio da subsidiariedade.

Segundo o princípio da proporcionalidade, a UE deve tomar apenas as medidas necessárias para atingir os seus objetivos. Este princípio está consagrado no Tratado da União Europeia, que estabelece, no artigo 5.º, que "em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados."

 


 

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Quadro estratégico

 

Um documento ou conjunto de documentos, elaborados a nível nacional ou regional, que define um número limitado de prioridades coerentes estabelecidas com base em dados concretos e um calendário para a execução dessas prioridades, e que pode incluir um mecanismo de monitorização.

 

Quadro Financeiro Plurianual

 

O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) fixa os limites dos orçamentos gerais anuais da União. Determina, para cada ano, os montantes de que a UE pode dispor, no total e para cada um dos seus domínios de ação, quando assume obrigações juridicamente vinculativas por um período que nunca pode ser inferior a cinco anos. Os últimos QFP abrangeram habitualmente um período de sete anos, sendo que o atual vai desde 2014 até 2020.

O Conselho adota o regulamento sobre o quadro financeiro plurianual depois de obter a aprovação do Parlamento Europeu.

 


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Rede Europeia de observação e de dados do meio marinho

 

Rede que integra programas nacionais pertinentes de observação e de dados sobre o meio marinho num recurso europeu comum e acessível.


Regiões em transição


Esta nova categoria de região será introduzida para substituir o sistema atual de entrada e saída gradual e incluirá todas as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média da UE.

 

Regiões mais desenvolvidas

 

Apesar do financiamento associado à Política de Coesão estar fortemente concentrado nas regiões mais pobres, subsistem desafios que dizem respeito a todos os Estados-Membros (como a concorrência global numa economia baseada no conhecimento e a mudança para uma economia assente num baixo nível de emissões de carbono) e, por isso, é também concedido algum apoio às regiões mais desenvolvidas. No Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, são consideradas regiões mais desenvolvidas as NUTS II que possuem um PIB per capita superior a 90% da média da UE.

 

Regiões menos desenvolvidas

 

A maior parte do financiamento da Política de Coesão destina-se às regiões europeias menos desenvolvidas, para as ajudar a recuperar o atraso face a outras regiões e com o objetivo de reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que ainda subsistem na UE. No Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, são consideradas regiões menos desenvolvidas as NUTS II que possuem um PIB per capita inferior a 75% da média da UE.

 


 

Zona do programa

 

Zona geográfica abrangida por um programa específico ou, no caso de um programa que abranja mais de uma categoria de regiões, a zona geográfica correspondente a cada categoria específica de regiões.


 

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Última actualização: 2014-07-01