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Glossário

Termos-chave nas relações UE-países de língua portuguesa

Sabe o que é o Acordo ACP-UE? E as siglas ALC, CPLP, FED? Conheça o jargão que clarifica a compreensão das relações da UE com os países de língua portuguesa.

 

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|A|

 

Acordo ACP-CE - Acordo assinado a 23 de junho de 2000, em Cotonu (Benim) por um período de 20 anos (2000-2020) Objetivos: redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação; integração progressiva dos países ACP na economia mundial, de acordo com os objetivos do desenvolvimento sustentável. Contém uma cláusula de revisão cada cinco anos. Em 2005, foi adotado o primeiro Acordo de alteração deste acordo.

 

Acordo de Cotonu - Cf. Acordo ACP-CE.

 

África, Caraíbas e Pacífico (ACP) - O grupo dos países ACP foi constituído com a assinatura, em 1975, da primeira Convenção de Lomé com a União Europeia. Reúne, atualmente, 79 países.

 

ALßAN - Programa de bolsas de formação de alto nível da União Europeia para a América Latina no âmbito do ensino superior. Vigorou até 2010.

 

América Latina e Caraíbas (ALC) - Países da América Latina e as Caraíbas. A UE e a ALC são aliados ligados por laços históricos, culturais e económicos. O diálogo político da UE com os países da América Latina foi reforçado graças à organização de sete Cimeiras UE-ALC (Rio de Janeiro - 1999, Madrid - 2002, Guadalajara - 2004, Viena - 2006, Lima - 2008, Madrid - 2010, Santiago - 2013). No âmbito da parceria UE-América Latina, o Brasil assume o papel especial de grande protagonista na região (conjuntamente com o México).

 

ALFA - Programa de cooperação entre Instituições de Ensino Superior (IES) da União Europeia e da América Latina. Os países participantes são os Estados-Membros da União Europeia e os seguintes 18 países da América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. A terceira fase do programa (ALFA III) compreendeu o período 2007-2013. A Universidade do Porto assumiu a coordenação do consórcio de 12 instituições de 9 países, responsável pelo Observatório ALFA III.

 

AL‑INVEST - Programa de cooperação económica com o objetivo de apoiar a internacionalização das pequenas e médias empresas (PME) da América Latina, em colaboração com os seus parceiros europeus, a fim de contribuir para a coesão social da região. O programa AL‑INVEST IV compreendeu o período 2007-2013.

 

Acordos de Parceria Económica (APE) - Têm por objetivo instituir novos regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC, bem como apoiar a integração regional dos países ACP e propiciar a integração harmoniosa e gradual desses países na economia mundial.

 

Autoridades locais - No âmbito do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento 2014/2020, as autoridades locais englobam uma grande variedade de níveis e divisões subnacionais de governação, a saber, municípios, comunidades, distritos, conselhos, províncias, regiões, etc.

 


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|B|

 

Banco Europeu de Investimento (BEI) - Criado em 1958, pelo Tratado de Roma. Organismo de concessão de empréstimos a longo-prazo da UE a entidades dos setores público e privado para projetos de interesse europeu.  Links

 

Brasil, Rússia, Índia e China (BRIC) - Sigla que designa os quatro principais países emergentes do mundo - Brasil, Rússia, Índia e China. Introduzida pela primeira vez em 2001, pelo economista Jim O´Neill, no relatório «Building Better Global Economic Brics».

 


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|C|

 

Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribe (CELAC) - Estabelecida em 2010, a CELAC fundiu o antigo Grupo Rio (Fórum de Consulta Política) com a CALC (Cimeiras América Latina e Caraíbas). Desde então, é contraparte da UE no processo de parceria estratégica biregional, incluindo a nível da cimeira. A 1.ª Cimeira UE-CELAC/7.ª Cimeira UE-ALC decorreu em Santiago (Chile), em 2013.

 

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) - Organização de integração regional que engloba 15 países da África Ocidental. O Tratado fundador (Tratado de Lagos) definiu, em 1975, o objetivo de promover o comércio regional, a cooperação e o desenvolvimento na região. Foi revisto em 1993 de forma a acelerar a integração económica e aumentar a cooperação na esfera política. Inclui os PALOP - Cabo Verde e Guiné-Bissau.

 

Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC) - União aduaneira e monetária constituída por seis países da África Central. O PALOP - São Tomé e Príncipe - está economicamente ligado à CEMAC através de um acordo de comércio livre e integra as negociações dos APE.

 

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Criada em Lisboa, em 1996, a CPLP procura reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que unem os seus Estados-membros, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus povos e afirmando a importância da língua portuguesa. Estados-Membros: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Links

 

Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) - Organização de integração regional que engloba 15 países da África Austral. Tem como objetivos essenciais: a criação de um espaço político económico com o fim de promover e defender a paz e a segurança como pressupostos para a implementação e consolidação da democracia; promover o desenvolvimento e crescimento económico sustentável, com vista a melhoria da qualidade de vida, sem descurar a atenuação da pobreza e desenvolver gradualmente valores, sistemas e instituições comuns. Inclui os PALOP - Angola e Moçambique.

 

Comissão Europeia - Uma das três instituições fundamentais da União Europeia. Representa o interesse europeu comum. A sua principal função consiste em propor e pôr em prática as políticas comunitárias.


Convenção de Lomé
- A primeira Convenção de Lomé (antecedida pelas Convenções de Yaoundé) foi assinada em 1975, reunindo os nove Estados‑Membros da UE de então e 46 países ACP. Foi prorrogada quatro vezes, entre 1975 e 2000, antes de ser substituída, em 2000, pelo Acordo ACP-CE (Cotonu). Enquadrou a Cooperação entre a UE e os países ACP assente nas seguintes características: contratualidade do relacionamento entre os Estados-Membros da UE e os países ACP; o princípio da parceria; a combinação de disposições políticas, comerciais e financeiras; a perspetiva de longo prazo e uma alocação programada de recursos.

 


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|D|

 

Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO) - Direção-Geral da Comissão Europeia responsável pela conceção da política de desenvolvimento e prestação da ajuda em todo o mundo. Resulta da fusão das anteriores DG do Desenvolvimento e DG EuropeAid.

 

DIPECHO - Programa da Direcção-Geral da Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO), que tem por objetivo assegurar a preparação para situações de catástrofe.

 


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|E|

 

ECOWAS - Cf. Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

Erasmus Mundus - Programa de cooperação e mobilidade no âmbito do ensino superior que apoia projetos de cooperação e mobilidade entre a União Europeia e países terceiros.

 

EUROsociAL - Programa regional para a coesão social na América Latina, que, através de uma intervenção a nível das políticas públicas (como a educação, a saúde, a justiça, a fiscalidade e o emprego), pretendeu aumentar o grau de coesão social das sociedades latino-americanas. O programa EUROsociAL compreendeu o período 2006-2009.

 


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|F|

 

Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) - Principal instrumento da ajuda comunitária no âmbito da cooperação para o desenvolvimento dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos (PTU). Cada FED é celebrado por um período de cerca de cinco anos. Os ciclos do FED coincidem, em geral, com os dos Acordos/convenções de Parceria: 1º: 1959-1964; 2º: 1964-1970 (Convenção de Yaoundé I); 3º: 1970-1975 (Convenção de Yaoundé II); 4º: 1975-1980 (Convenção de Lomé I); 5º: 1980-1985 (Convenção de Lomé II); 6º: 1985-1990 (Convenção de Lomé III); 7º: 1990-1995 (Convenção de Lomé IV); 8º: 1995-2000 (Convenção de Lomé IV e sua revisão IV A); 9º: 2000-2007 (Acordo de Cotonu); 10º: 2008-2013 (Acordo de Cotonu revisto); 11º: 2014-2020.

 

Fundo Europeu de Financiamento Solidário para a África (FEFISOL) - Fundo africano de microfinanciamento rural especializado no apoio ao comércio justo e às pequenas empresas orgânicas. Este fundo facilita o acesso aos mercados de comercio justo para os agricultores africanos de produtos biológicos.

 


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|G|

 

Grupo do Rio - Mecanismo de consulta política que trata assuntos de interesse comum para a América Latina e as Caraíbas.

 


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|I|

 

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) - O REGULAMENTO (UE) N.o 233/2014 cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020, ao abrigo do qual a UE pode financiar: a) programas geográficos destinados a apoiar a cooperação para o desenvolvimento com países em desenvolvimento; b) programas temáticos destinados a tratar os bens públicos mundiais e os desafios globais relacionados com o desenvolvimento e a apoiar as organizações da sociedade civil e as autoridades locais nos países parceiros; c) um programa pan-africano destinado a apoiar a parceria estratégica entre África e a União e subsequentes alterações e aditamentos à mesma, para levar a cabo atividades de natureza transregional, continental ou mundial em África e com África.

 

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) - Em vigor desde 1 de janeiro de 2007, resulta da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Destinado aos países terceiros, beneficia de um orçamento de EUR 1.104 milhões para o período de 2007-2013. Decorre da intenção da UE de integrar a promoção da democracia e dos direitos humanos em todas as suas políticas externas.

 

Integração regional - Processo que consiste em ultrapassar, de comum acordo, os obstáculos políticos, físicos, económicos e sociais que separam os países dos seus vizinhos e em colaborar na gestão de recursos comuns e de bens comuns regionais.

 

Investimento Direto Estrangeiro (IDE) - Desempenha um papel importante no processo de desenvolvimento dos países recetores ao integrar novos contributos e tecnologias no processo de produção do país recetor. Pode incrementar as capacidades de oferta nos Estados ACP e contribuir para criar um elo dinâmico entre investimentos e exportações, ajudando estes países a alcançar os seus objetivos de desenvolvimento e crescimento económico, incluindo os ODM.

 


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|L|

 

Facilidade de financiamento para América Latina (LAIF) - Programa regional, criado pela Comissão Europeia em Dezembro de 2009 para incentivar os governos dos países beneficiários e as instituições públicas a realizar investimentos essenciais na América Latina. O mecanismo de financiamento visa a combinação de subsídios com empréstimos de instituições financeiras públicas de desenvolvimento europeias, multilaterais ou bilaterais e bancos latino-americanos regionais.

 

Lusofonia - Designa o conjunto das comunidades de língua portuguesa no mundo¹.

 


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|M|

 

Media Mundus - Programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual.

 

Memorando de Entendimento - No contexto da cooperação para o desenvolvimento, são acordos bilaterais concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros que definem as prioridades e os orçamentos indicativos durante um determinado período. No que diz respeito aos países de língua portuguesa, a Comissão Europeia assinou, em 2007, Memorandos de Entendimento com a CPLP e com os PALOP e Timor-Leste. 

 

Mercosul - Mercado Comum do Sul. Organização de integração regional, União Aduaneira (livre comércio intrazona e política comercial comum) entre Estados da América do Sul. Foi instituído pelo Tratado de Assunção, em 26 de Março de 1991. As relações entre a União Europeia e o Mercosul fundamentam-se no texto do Acordo Quadro de Cooperação Inter-regional assinado em Madrid, a 15 de dezembro de 1995. O Mercosul integra o Brasil, país de língua oficial portuguesa. Links

 

Monitorização do ambiente e da segurança em África (MESA)Projeto do FED que aborda a necessidade da melhoria no que respeita a  monitorização ambiental para a gestão sustentável dos recursos naturais em cinco regiões da África subsaariana, nomeadamente CEMAC, CEDEAO, IGAD, COI e SADC. Visa o desenvolvimento de serviços operacionais de informação baseados em dados de observação terrestre por satélite e in situ que apoiam a segurança e a gestão ambiental em África, a nível continental, regional e nacional.

 

Mobilidade académica Intra-ACP - Programa que visa reforçar a cooperação entre as instituições de ensino superior em África, nas Caraíbas e no Pacífico no sentido de ampliar o acesso a uma educação de qualidade que permita aos estudantes iniciar estudos de pós-graduação e os encoraje a fazê-lo, bem como promover a manutenção dos mesmos nas respetivas regiões e a mobilidade de pessoal (académico e administrativo), aumentando a competitividade e a atratividade das próprias instituições.

 


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|N|

 

Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) - Compromisso dos líderes africanos de que têm a missão urgente de erradicar a pobreza e colocar os seus países, individual e coletivamente, na via do crescimento sustentável e do desenvolvimento e, ao mesmo tempo, de participarem ativamente na economia mundial e na vida política.

 


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|O|

 

Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) - Na Cimeira do Milénio de 2000, a comunidade internacional adotou a Declaração do Milénio, comprometendo-se a aderir a um projeto mundial de redução da pobreza extrema sob todas as suas formas. Associados à Declaração, os ODM são: a redução da pobreza e da fome no mundo; a garantia do ensino primário para todos; a promoção da igualdade entre homens e mulheres; a redução da mortalidade infantil; a melhoria da saúde materna; o combate ao VIH/sida e outras doenças; assegurar a sustentabilidade ambiental; participar numa parceria mundial para o desenvolvimento. A UE definiu o objetivo de atingir todos os ODM e assumiu o compromisso financeiro de alcançar coletivamente a meta de APD de 0,56% do RNB até 2010 e de 0,7% até 2015.

 

Observatório das relações União Europeia-América Latina (OREAL) - Integra instituições académicas e centros de investigação da União Europeia e América Latina e conta com o apoio financeiro da Comissão Europeia. Links

Organização Mundial do Comércio (OMC) - Organização internacional que trata das regras sobre o comércio entre as nações.

 

Organizações da sociedade civil - No âmbito do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento 2014/2020 e os seus objetivos as OSC são: intervenientes não estatais, sem fins lucrativos, que funcionam de forma independente e responsabilizável e que incluem organizações não governamentais, organizações representativas de populações indígenas, organizações representativas de minorias nacionais e/ou étnicas, organizações da diáspora, organizações de migrantes em países parceiros, associações de comerciantes locais e grupos de cidadãos, cooperativas, associações patronais e sindicatos (parceiros sociais), organizações representativas de interesses económicos e sociais, organizações de luta contra a corrupção e a fraude e de promoção da boa governação, organizações de defesa dos direitos civis e organizações de luta contra a discriminação, organizações locais (incluindo redes) ativas no domínio da cooperação e integração regional descentralizada, organizações de consumidores, organizações de mulheres e jovens, organizações ambientalistas, de ensino, culturais, científicas e de investigação, universidades, igrejas e associações ou comunidades religiosas, organizações de meios de comunicação social e quaisquer associações não governamentais e fundações independentes, incluindo fundações políticas independentes.

 


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|P|

 

Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) - Grupo de seis países africanos lusófonos: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe.

 

Parceria UE-África - As relações entre a União Europeia e África desenvolveram-se inicialmente com dois grupos regionais: os países africanos ACP e os países africanos da bacia do Mediterrâneo. As Cimeiras UE-África definiram um enquadramento global único para o relacionamento da UE com todo o continente africano. Em Abril de 2000, realizou-se, no Cairo, a primeira Cimeira entre a União Europeia e África.

 

PIR-PALOP - Programa inserido no âmbito da cooperação entre a UE e os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) com o objetivo de contribuir para modernização e desenvolvimento de um grupo regional específico, os PALOP, através da valorização das suas especificidades e do seu património económico, institucional, histórico, social e cultural comum, reforçando em simultâneo a integração regional. A Comissão Europeia financiou 2 programas PIR-PALOP - O PIR-PALOP I, em 1992 e o PIR-PALOP II, em 1997.

 

Política de desenvolvimento da UE - Tem como objetivo fundamental a erradicação da pobreza de uma forma sustentável. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) assumem uma importância crucial neste contexto. A União Europeia e os seus Estados-Membros são os maiores doadores mundiais de ajuda ao desenvolvimento. A ação para o desenvolvimento da UE, dos seus Estados-Membros e países parceiros assenta na vontade de promover os direitos humanos, democracia, Estado de direito e boa governação, assim como um crescimento inclusivo e sustentável.

 

Potential Applicant Data Online Registration (PADOR) - Base de dados em linha que contém informações acerca das organizações/empresas que solicitam subvenções da Comissão Europeia no domínio da ajuda externa. Disponível, após registo, no sítio Internet EuropeAid.

 


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|S|

 

SADC - Cf. Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral.

 

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Corpo diplomático da União Europeia, que assiste o responsável pelos negócios estrangeiros da UE na condução da Política Externa e de Segurança Comum. O SEAE possui delegações em todo o mundo, que representam os cidadãos europeus e a UE no estrangeiro. Links

 


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|U|

 

União Africana (UA) - Organização política que enquadra e aprofunda a cooperação e a integração regional política e económica entre os Estados africanos. Substituiu a Organização de Unidade Africana. Links

 

União Europeia (UE) - Organização Internacional constituída por 28 Estados-Membros. Foi estabelecida com este nome pelo Tratado da União Europeia (conhecido como Tratado de Maastricht) em 1992. É uma parceria económica e política entre países europeus democráticos. Não é uma federação como os Estados Unidos da América, pois os seus Estados-Membros continuam a ser nações soberanas e independentes, nem é apenas uma organização intergovernamental como as Nações Unidas, na medida em que os Estados-Membros congregam efectivamente as suas soberanias nalgumas áreas. Em termos jurídicos consagrou-se-lhe a designação de «organização supranacional». Links

 

URB-AL - Programa de cooperação bilateral UE-América Latina que visou a troca de experiências entre autoridades locais europeias e latino-americanas. O objetivo do programa foi o desenvolvimento de redes de cooperação descentralizada entre diferentes autoridades acerca de problemas específicos no que toca ao desenvolvimento urbano local. O programa URBAL III compreendeu o período 2008-2011.


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Enquadramento

Cronologia

Links

Dossier UE e os países de língua portuguesa


Última atualização: 2015-05-26. AO.

 

 


 

¹ Portugal. Portal do Governo