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Questões frequentes

Tratado de Lisboa (FAQ)

Esclareça as suas dúvidas. Consulte as perguntas mais frequentes dos cidadãos e as respostas do MNE e do PE em Portugal. Aceda às questões e respostas do sítio Europa.

O Gabinete do Parlamento Europeu, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGAE, CIEJD) e a Representação da Comissão Europeia em Portugal estão a trabalhar em conjunto para que possa saber mais sobre o Tratado. Obtenha resposta para as suas perguntas quando, onde, e como quiser.

 

  1. Aspectos gerais
  2. Carta dos Direitos Fundamentais da UE
  3. Instituições
  4. Acção Externa
  5. Política Comum de Pescas
  6. Competências. Princípio da atribuição.
  7. Princípios democráticos
  8. Ratificação e entrada em vigor

 


 

1. Aspectos gerais

 

 

Que vantagens traz o Tratado para a minha vida?

 

O Tratado de Lisboa traz vantagens concretas e directas para a vida dos cidadãos europeus. Vejamos três exemplos.

 

As instituições europeias passam a estar obrigadas ao princípio da democracia participativa. Dito de outro modo, a União Europeia terá que informar as pessoas e ouvir a sua opinião. Para tal, terão que criar-se meios para os cidadãos, associações e organizações da sociedade civil poderem exprimirem a sua opinião sobre as políticas europeias.

 

Passará a constar do Tratado uma "cláusula social", isto é, a obrigação para a União Europeia de, em tudo o que fizer, tomar em devida consideração a necessidade de promover o emprego, a protecção social, a luta contra a exclusão social, e a protecção da educação e da saúde.

 

Um terceiro exemplo é a nova disposição do Tratado de Lisboa sobre o combate às alterações climáticas, o que permitirá à União, e aos Estados-Membros, uma acção mais eficaz contra o aquecimento global.

 

Não esqueçamos também que Portugal e os portugueses podem e devem orgulhar-se por este novo Tratado Europeu ter o nome da cidade de Lisboa, o que muito prestigia o nosso país.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 

De que maneira é que posso compreender o Tratado sendo um texto jurídico tão complexo?

 

Todos os Tratados Europeus são textos jurídicos complexos, e o Tratado de Lisboa não é excepção. A melhor forma de compreender o texto é, portanto, de utilizar os instrumentos informativos que se encontram à disposição do público.

 

Pode encontrar-se informação em diversos locais. Esta página de Internet é um bom sítio por onde começar, mas existem muitas outras.

 

Desde 2008, várias iniciativas sobre o Tratado de Lisboa decorreram em Portugal promovidas pelo Governo português, a Representação da Comissão Europeia em Lisboa e o Gabinete do Parlamento Europeu. O Centro de Informação Europeia Jacques Delors integrou estes projectos tendo igualmente desenvolvido actividades específicas sobre o Tratado.

 

O Centro Jacques Delors tem as portas abertas para receber o público, pelo que, quem quiser informar-se sobre o Tratado também se pode deslocar ao Centro sempre que quiser, ou aceder ao seu sítio de Internet.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 

Afinal, o Tratado de Lisboa difere ou não do "Tratado Constitucional"?

 

O Tratado de Lisboa é diferente do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa desde logo quanto ao seu espírito e ambição política. A retirada do termo "constitucional" do título e dos elementos simbólicos (bandeira, hino, mote, título "ministro dos negócios estrangeiros") dão a este Tratado uma natureza distinta do Tratado Constitucional. Por outro lado, adopta a técnica tradicional de revisão dos Tratados (Tratado modificativo) enquanto o Tratado Constitucional substituía na íntegra todos os anteriores Tratados, estando dividido em quatro partes.

 

Não obstante estas diferenças, o Tratado de Lisboa retoma muitas das alterações previstas no anterior Tratado Constitucional, como, por exemplo, os cargos de Presidente do Conselho Europeu e do agora denominado Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, um novo sistema de votação por maioria qualificada, a extensão dos poderes legislativos do Parlamento Europeu, as disposições que visam o reforço da legitimidade democrática (como a associação dos Parlamentos Nacionais ao controlo do princípio de subsidiariedade) assim como da participação dos cidadãos através do novo direito de petição.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Maio 2008

 

As garantias jurídicas destinadas a dar resposta às apreensões da Irlanda alteram o conteúdo do Tratado?

 

Não. As garantias não alteram nem o conteúdo nem a aplicação do Tratado de Lisboa.

 

A 19 de Junho de 2009, os chefes de Estado e de Governo registaram as preocupações do povo irlandês e acordaram que, entrando o Tratado de Lisboa em vigor, será tomada uma decisão para que a Comissão Europeia possa continuar a ser constituída por um nacional de cada Estado-Membro.

 

Os líderes europeus chegaram igualmente a acordo sobre garantias juridicamente vinculativas, identificadas pelas autoridades irlandesas em matéria de fiscalidade, direito à vida, educação e família e da política tradicional de neutralidade da Irlanda, garantias essas que serão incorporadas num Protocolo aos Tratados da UE após a entrada em vigor do Tratado. Foi também adoptada uma declaração solene sobre a importância dos direitos dos trabalhadores e os serviços públicos.

 

A finalidade do Protocolo será a de conferir o pleno estatuto de Tratado às clarificações constantes da decisão para dar resposta às preocupações do povo irlandês. O seu estatuto não será diferente das clarificações similares constantes de protocolos obtidos por outros Estados-Membros. O Protocolo clarificará mas não alterará o Tratado de Lisboa.

 

Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Novembro 2009


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2. Carta dos Direitos Fundamentais da UE

 

Como cidadão português, vou ganhar ou perder direitos com este Tratado?

Porque é que eu devo conhecer a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

 

Como cidadão português, vou ganhar ou perder direitos com este Tratado?

 

Os cidadãos portugueses ganharão uma melhor protecção dos seus direitos com este Tratado.

 

Por um lado, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passa a ter valor jurídico, isto é, os Tribunais portugueses e europeus poderão avaliar a conformidade da legislação europeia com os direitos que constam da Carta.

 

Por outro lado, a União Europeia poderá aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou seja, as pessoas poderão recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra actos das instituições europeias, o que até agora não acontecia.

 

Em resumo, as pessoas estarão mais bem protegidas em relação à legislação da União Europeia, o que é bom para todos os cidadãos, incluindo os portugueses.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 

Porque é que eu devo conhecer a Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

 

A CDFUE é uma síntese dos valores europeus comuns que resultam da herança cultural dos diferentes países da UE, das suas tradições constitucionais e regras jurídicas. O Tratado de Lisboa confere-lhe valor juridicamente vinculativo.

 

A Carta enuncia os direitos dos cidadãos perante as instituições da UE. Os capítulos que a compõem, abrangem os seguintes aspectos: direitos individuais relacionados com a dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, direitos de cidadania e justiça.

 

As instituições comunitárias têm de respeitar os direitos inscritos na Carta. As mesmas obrigações são aplicáveis ao nosso país, como Estados-Membro, quando aplica a legislação da União. O Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais asseguram que a Carta é aplicada correctamente. Tudo isto significa que, enquanto cidadãos, teremos mais direitos garantidos em relação às instituições e políticas da UE.

 

Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 


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3. Instituições

 

Os deputados que elegemos para o Parlamento Europeu terão novos poderes

O meu voto para o Parlamento Europeu será mais importante ainda? Porquê?

Vamos poder assistir em directo às tomadas de decisão na UE dos nossos ministros?

Quantos Comissários constituirão a Comissão Europeia?

 

Os deputados que elegemos para o Parlamento Europeu terão novos poderes?

 

O Parlamento Europeu, a única instituição europeia directamente eleita no âmbito do processo de integração europeia, reforça substancialmente os seus poderes: em matéria legislativa, passa a intervir em quase 95% das decisões, num processo de co-decisão conjunta com o Conselho de Ministros. Aumenta os seus poderes relativos à aprovação do orçamento anual e dos acordos internacionais que vinculam a União Europeia. E tem um papel decisivo na escolha do Presidente da Comissão Europeia, que elege, e na aprovação da restante equipa, cuja composição deve reflectir os resultados das eleições europeias. Em resumo, os deputados europeus passam a deter um conjunto substancial de novos e importantes poderes. Nada de surpreendente, se pensarmos no que a instituição representa e significa.

 

Parlamento Europeu em Portugal, Março 2008

 

O meu voto para o Parlamento Europeu será mais importante ainda? Porquê?

 

Ao votar para o Parlamento Europeu contribuo para escolher, em Portugal, os representantes dos cidadãos de toda a União Europeia: aqueles que, na instituição, vão eleger o Presidente da Comissão Europeia e investir os restantes membros, fiscalizar politicamente o trabalho das outras instituições e aprovar, em conjunto com o Conselho, mais de 95% das "leis" europeias. Ao votar para o Parlamento Europeu opto por quem pretendo que exerça essas importantes funções.

 

Parlamento Europeu em Portugal, Março 2008

 

Vamos poder assistir em directo às tomadas de decisão na UE dos nossos ministros?

 

Sim. O Tratado de Lisboa torna o processo de decisão do Conselho mais transparente. O Conselho de Ministros reunirá em sessão pública quando deliberar e votar um projecto de acto legislativo. Assim, as reuniões "reservadas" do Conselho darão lugar a sessões abertas onde poderemos, efectivamente, assistir à participação dos nossos ministros nas tomadas de decisão europeias.

 

Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 

Quantos Comissários constituirão a Comissão Europeia?

 

A Comissão Europeia continuará a ser constituída por um Comissário de cada um dos Estados-Membros, ao contrário do que estava previsto no Tratado de Nice. O Conselho Europeu definiu que após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa fosse tomada uma decisão nesse sentido, em conformidade com os procedimentos jurídicos necessários.

 

Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Novembro 2009


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4. Acção Externa

 

 

Com o Tratado de Lisboa, haverá mais unidade e coerência na acção da Europa no mundo?

 

Sim, uma das grandes inovações do Tratado foi fundir dois cargos num só. Hoje existe um Alto Representante do Conselho para a Política Externa e de Segurança Comum (Javier Solana), e um Comissário Europeu responsável pelas Relações Externas (Benita Ferrero-Waldner). O Tratado de Lisboa reúne estes dois cargos num só, e cria um Serviço Europeu de Acção Externa para auxiliar o futuro titular do cargo. Espera-se, por isso, que a política externa da UE seja mais eficaz e coerente.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 

De que forma é que isso afecta as relações externas de Portugal?

 

Portugal é um país com uma história muito antiga, e com uma relação com o mundo que tem séculos de tradição, muito anterior à política externa europeia, que é, essa sim, bastante recente.

 

O nosso país tem, portanto, a sua própria política externa, e não abdica dos seus interesses e responsabilidades no mundo, nem o Tratado a isso obriga. A nossa diplomacia nacional não é substituída por uma diplomacia europeia, e a UE no seu conjunto só tem a ganhar com uma política externa portuguesa eficaz e vigorosa.

 

Além disso, é bom não esquecer que a política externa europeia é feita pelos Estados-Membros no seu conjunto, portanto Portugal também participa na formação da política externa europeia.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 

O Tratado vai beneficiar as relações da UE com os países de língua portuguesa?

 

A língua portuguesa é um dos elementos que nos define como povo, é um importante factor de união entre milhões de lusófonos espalhados pelo planeta, e entre os países em que se fala português. Esta relação é muito importante para Portugal, e não depende directamente da União Europeia. Existe, por exemplo, uma organização internacional dos países de língua portuguesa, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

 

No entanto, cada Estado-Membro traz para a União Europeia a sua história e as relações que forjou com o mundo, pelo que é natural que, na formação da política externa europeia, Portugal tenha especial atenção em relação aos países lusófonos.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 

Com o Tratado de Lisboa, quem vai decidir por nós em questões de defesa? A UE ou Portugal?

 

O Tratado de Lisboa não cria forças armadas europeias nem uma defesa europeia, e Portugal não perde o poder de decidir neste domínio. De resto, em matéria de defesa, como de política externa e de segurança comum, as decisões carecem do acordo de todos os Estados-Membros.

 

As principais novidades do Tratado em matéria de defesa são duas. Por um lado, é reforçada a competência da União Europeia para levar a cabo missões de manutenção de paz, prevenção de conflitos, etc. Por outro lado, está prevista uma cooperação estruturada em matéria de defesa, ou seja, os Estados Membros que queiram (e só esses) poderão cooperar mais intensivamente entre si, de acordo com as regras definidas num protocolo anexo ao Tratado.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008


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5. Política Comum de Pescas

 

 

As autoridades portuguesas perderão o direito a controlar os recursos piscícolas e os recursos minerais existentes no solo e sub-solo da nossa marítima Zona Económica Exclusiva?

 

O Tratado de Lisboa clarifica a repartição dos poderes entre a União Europeia e os Estados-Membros, estipulando "quem faz o quê". Haverá assim menos indefinição e menos lugar para confusões e incertezas no futuro.

 

Saliente-se igualmente que desde 1992 que os Tratados de Maastricht, Amesterdão, Nice, e agora o de Lisboa, não têm verdadeiramente criado novas transferências de competências.

 

Assim, no que diz respeito à conservação dos recursos biológicos marinhos, não há qualquer alteração da situação jurídica actual. Esta disposição mais não faz do que codificar a competência actual da União Europeia no domínio da política comum de pescas: a competência é exclusiva da União quanto à conservação dos recursos biológicos do mar, e no que respeita aos restantes aspectos, a política comum das pescas é competência partilhada.

 

Isto não é novo: pelo contrário. Está previsto pelos Tratados desde 1972, pois já constava do Acto de Adesão da Dinamarca, Irlanda, e Reino Unido. Desde então, toda a legislação comunitária nesta matéria prevê que compete à União, e não aos Estados-Membros individualmente, a conservação e gestão dos recursos da pesca. Há mais de três décadas que o Tribunal de Justiça aprecia esta questão e chega sempre à mesma conclusão: esta matéria é da competência exclusiva da UE.

 

Estas normas foram objecto de estudo, durante anos, na Convenção e na Conferência Intergovernamental de 2003/2004. Constavam do Tratado Constitucional porque constituíam uma clarificação da delimitação de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros. E constam, agora, por isso mesmo, do novo Tratado.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 

A UE poderia decidir que Portugal deixava de poder explorar os recursos nas 12 milhas ou nas 200 milhas da sua actual jurisdição dominial do mar?

 

Neste contexto, a União Europeia apenas tem competência para decidir em matéria de conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas. Assim, quando se menciona a exploração de "recursos", apenas nos podemos referir aos recursos pesqueiros, e nunca aos recursos minerais (como por exemplo o petróleo). A União Europeia pode decidir e aplicar medidas relativas à conservação dos recursos marinhos, mas essas medidas são aplicáveis a todos os Estados-Membros. Refira-se, também, que as medidas são negociadas e adoptadas pelo Conselho, no qual se encontram representados todos os Estados, incluindo Portugal. A UE não poderia, pois, simplesmente adoptar "contra" Portugal uma medida desse tipo.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Maio 2008

 


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6. Competências. Princípio da atribuição

 

 

Se em território português fosse descoberto petróleo, ou outro recurso significativo e, por votação maioritária e democrática da UE, fosse decidido que essa exploração seria feita por um "Consórcio decidido pelos 27" Portugal tinha no Tratado de Lisboa maneira de se opor?

 

A União Europeia não tem competência para decidir sobre os recursos minerais dos Estados-Membros, pelo que não poderia adoptar a decisão sugerida na pergunta. Além disso, o Tratado de Lisboa vem, com mais clareza ainda do que os Tratados actuais, explicitar que "pertencem aos Estados-Membros as competências não atribuídas à União pelos Tratados" (ver declaração n.º 18 anexa à acta final do Tratado de Lisboa).

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Maio 2008

 

Se, por votação maioritária e democrática dos países da União Europeia, fosse decidido que a Madeira deveria ser independente, há no Tratado de Lisboa uma maneira de Portugal impedir uma decisão dessas? Em que artigo?

 

A União Europeia só pode tomar decisões e adoptar actos em domínios em que tenha competência: é o chamado "princípio da atribuição" (ver artigos 4.º e 5.º do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Lisboa). Nada, nos Tratados actualmente em vigor, ou no Tratado de Lisboa, confere competências à União Europeia para adoptar quaisquer medidas quanto à integridade territorial dos Estados-Membros. Assim, a União Europeia não pode legislar nessa matéria. Com o Tratado de Lisboa, as competências da União Europeia são enumeradas com mais clareza (ver artigos 3.º a 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, alterado pelo Tratado de Lisboa), pelo que se poderá facilmente constatar a impossibilidade da hipótese sugerida na pergunta.

 

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Maio 2008

 


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7. Princípios democráticos

 

 

O Tratado de Lisboa permite a possibilidade de um conjunto de cidadãos solicitarem à Comissão Europeia a apresentação de uma proposta. Como? Há assuntos que ficam excluídos?

 

O Tratado prevê que, pelo menos um milhão de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, possam tomar a iniciativa de solicitar à Comissão Europeia que apresente uma proposta que considerem necessária. Só o poderão fazer, evidentemente, em relação a matérias em que a União Europeia tenha competência. As regras concretas para o exercício deste direito serão objecto de legislação específica.

 

Já foi realizada uma consulta pública sobre esta matéria.  

Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Março 2008

 


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8. Ratificação e entrada em vigor

 

 

Porque é que Portugal não referendou o Tratado de Lisboa?

 

O Tratado de Lisboa é ratificado por cada Estado-Membro, de acordo com as suas escolhas constitucionais e políticas. Os portugueses fizeram-no por intermédio dos seus deputados à Assembleia da República, democraticamente eleitos.

 

O Tratado não foi referendado em Portugal porque o Governo entende que:

 

  • há uma ampla maioria em Portugal a favor do projecto europeu;
  • um referendo em Portugal teria implicações negativas em outros Estados-Membros, colocando em causa processos de ratificação por via parlamentar;
  • o conteúdo do Tratado de Lisboa é diferente do "Tratado Constitucional da UE".

 

A sensibilização e o debate livre sobre o texto do Tratado tem decorrido por todo o lado (in loco, por telefone, ou através da Internet). A partir de qualquer ponto do país ou do globo, é possível debater e obter informações sobre o Tratado de Lisboa, em língua portuguesa.

 

Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Junho 2008

 

Onde posso acompanhar o histórico do processo de ratificação do Tratado nos vários Estados-Membros?

 

O Tratado de Lisboa, oficialmente assinado pelos 27 Chefes de Estado e de Governo em 13 de Dezembro de 2007, foi ratificado por cada Estado-Membro de modo a poder entrar em vigor. O procedimento seguido variou de país para país em função dos respectivos sistemas constitucionais. Pode acompanhar o histórico do percurso do Tratado de Lisboa em cada país da UE na página No seu país do sítio Tratado de Lisboa: A Europa rumo ao século XXI.

 

Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Novembro 2009

 

Quando se realizou o segundo referendo ao Tratado de Lisboa na Irlanda?

 

O segundo referendo ao Tratado de Lisboa na Irlanda realizou-se no dia 2 de Outubro de 2009. Os cidadãos irlandeses pronunciaram-se favoravelmente.

 

Resultados referendo | Sítio oficial sobre o Tratado para o cidadão

 

Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Outubro 2009

 

Quando entra em vigor o Tratado de Lisboa?

 

O Tratado entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2009.

 

O Tratado de Lisboa foi aprovado pelos 27 Estados-Membros os quais depositaram os respectivos instrumentos de ratificação em Roma. De acordo com o seu artigo 6º o Tratado entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar. Como o último depósito teve lugar em Novembro de 2009, o Tratado entrou em vigor a 1 de Dezembro.

 

Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE), Novembro 2009

 


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Porque precisa a Europa do Tratado de Lisboa? O que muda para os cidadãos? Os parlamentos nacionais terão mais influência nos assuntos europeus? Os cidadãos poderão apresentar iniciativas às instituições da União Europeia? Torna o processo de decisão mais democrático? Como funciona o novo sistema de votação no Conselho de Ministros? O número de decisões adoptadas por maioria qualificada irá aumentar? Quais as principais alterações institucionais introduzidas pelo Tratado? De que forma irá a Carta dos Direitos Fundamentais melhorar os direitos dos cidadãos europeus? O Tratado de Lisboa protege as conquistas da União Europeia em matéria de ambiente? E quanto às alterações climáticas? Quais os melhoramentos previstos na área da justiça e dos assuntos internos? Tornará a Europa mais influente a nível mundial? Terá consequências para África ou para os países que necessitam de ajuda ao desenvolvimento ou ajuda humanitária? Tira poderes aos Estados-Membros no que se refere à prossecução de uma política externa independente? Prevê a criação de um exército europeu? Enfraquece as conquistas sociais da UE? Constitui uma ameaça para os serviços públicos? Vai aumentar o número de decisões tomadas em «Bruxelas»? Irá criar um «Super-Estado» europeu? Porque não é simples ler o Tratado de Lisboa? Como e quando entrará o Tratado de Lisboa em vigor?

 

O sítio Tratado de Lisboa: A Europa rumo ao século XXI responde

 


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Última actualização: 2010-02-08

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