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O Tratado de Lisboa: o que muda na UE?

Seminário

31 de Março de 2008, 15h - 18h, Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

O Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD) realizou um seminário sobre o Tratado de Lisboa, a 31 de Março de 2008 no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O seminário englobou intervenções de diferentes oradores distribuídos por dois painéis com respectivos momentos de debate.

 

Âmbito da iniciativa

 

Clotilde da Câmara Pestana, Directora do CIEJD, começou por expressar os seus agradecimentos e explicou o âmbito da iniciativa. "Esta iniciativa do CIEJD é realizada em parceria com o Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal e com a Representação da Comissão Europeia em Portugal e conta com a colaboração da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O evento insere-se numa campanha nacional conjunta entre o Gabinete do Parlamento Europeu, o MNE/Centro de Informação Europeia Jacques Delors e a Representação da Comissão Europeia com o objectivo de divulgar o Tratado de Lisboa e informar os cidadãos sobre este documento que será ratificado, em Portugal, por via parlamentar."

 

Abertura da sessão

 

Vera Cruz Pinto, Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, abriu a sessão com palavras de boas-vindas e António Sampaio da Nóvoa, Reitor da Universidade de Lisboa, saudou a iniciativa e sublinhou "o interesse da Universidade de Lisboa para acolher e aprofundar as questões europeias e o Tratado de Lisboa".

 


 

Intervenções

 

Manuel Lobo Antunes, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus

Fausto de Quadros, professor da Faculdade de Direito

Joel Hasse Ferreira, Deputado Europeu (Partido Socialista Europeu)

Paulo Sande, Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

Vitalino Canas, Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus/Assembleia da República

Assunção Esteves, Deputada Europeia (Partido Popular Europeu)

Professor Paulo de Pitta e Cunha

Margarida Marques, Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal

Miguel Portas, Deputado Europeu (Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde)

 

Debate

 


 

Análise do Tratado

 

"Que o debate seja uma informação plural e diversificada"

 

Manuel Lobo Antunes, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, deu início à conferência expondo o objectivo do Governo em relação ao evento. "O Governo pretende que o debate seja uma informação plural e diversificada. Não é dizer o que está certo e o que está errado. Há duas formas de abordar este assunto. A primeira é analisar o Tratado do ponto de vista formal recorrendo à descrição factual das alterações introduzidas pelo Tratado. Uma outra abordagem, mais interessante, é descobrir o porquê de determinadas escolhas e quais as consequências que daí advêm. São estes aspectos que valem a pena discutir e debater."

 

"O anão cresceu um pouco"

 

Fausto de Quadros, professor da Faculdade de Direito, chamou a atenção para a existência de mudanças fundamentais introduzidas pelo novo Tratado que significam progresso para a integração europeia. "Em primeiro lugar, este Tratado pôs termo a um estado de descrença. A promessa de um novo Tratado, antes de 2009, foi cumprida, o que reforçou a confiança dos cidadãos no futuro da integração. A integração europeia foi concluída com a União Económica. No entanto, é preciso promover uma Europa social e política. Diz-se que a União Europeia é um gigante económico e um anão político. O anão cresceu um pouco com este Tratado."

A integração social é feita por duas vias. Através de um artigo no início do Tratado da União Europeia que define claramente os valores sobre os quais a União assenta e da Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa.
A integração política é reforçada através de várias vias: a votação por maioria qualificada; um novo mecanismo que permite aos parlamentos nacionais controlar a aplicação do princípio da subsidiariedade e com isso reforçar a sua participação; a eleição do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu, por uma maioria dos membros que o constituem; a criação de um Alto Representante para a PESC, com a função de assegurar a coerência da acção externa da União, que presidirá ao Conselho 'Assuntos Externos' e será um dos vice-presidentes da Comissão; o número de Comissários será reduzido, após 2014, a 2/3 do número de Estados­Membros com a finalidade de assegurar a eficiência da Comissão (será introduzido um sistema de rotação, assegurando que cada Estado Membro esteja representado.
O professor termina a sua intervenção com uma certeza. "O Tratado de Lisboa fica aquém daquilo que era desejável. Não foi o acordo ideal, mas a 27 não é possível o ideal."

 

Uma nova cláusula 'social'

 

Joel Hasse Ferreira, Deputado Europeu (Partido Socialista Europeu), enunciou as principais alterações ao Tratado e teceu alguns comentários. "O Tratado conduz a uma maior eficácia da União. Exemplo disso é a criação da figura de um Alto Representante para a PESC que representará os interesses europeus na acção externa. A aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais é também um exemplo da clara afirmação da Europa perante fundamentalismos. Uma nova cláusula 'social' assegura que, na definição e execução das suas políticas, a União tome em conta requisitos como a promoção de um nível elevado de emprego, uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana. Depois há o reforço do papel do Parlamento Europeu no procedimento para a revisão do Tratado: obtém o direito de iniciativa e o seu parecer favorável é necessário se o Conselho não quiser convocar uma Convenção em caso de pequenas modificações."

 

A soberania nacional é reforçada e a repartição de competências mais coerente

 

O discurso de Paulo Sande, Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, foi também de encontro à figura do Tratado de Lisboa como elemento necessário para um bom funcionamento da União Europeia. Defende a tese de que, com este Tratado, a soberania nacional é reforçada, ao mesmo tempo que há uma repartição de competências mais coerente. Exemplo disso é a capacidade de intervenção dos parlamentos nacionais nas propostas legislativas. "Para além do 'cartão amarelo' que significa que se um terço dos parlamentos nacionais rejeitar uma proposta legislativa, a Comissão reaprecia essa proposta, foi introduzido um novo mecanismo que controla a aplicação do princípio da subsidiariedade [se a maioria simples dos parlamentos nacionais adoptar um parecer declarando que uma proposta legislativa não respeita o princípio da subsidiariedade, e se o Conselho ou o Parlamento concordarem com esses parlamentos nacionais, a proposta é rejeitada]."

 

Três sinais e um sinalzinho

 

Vitalino Canas, Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus/Assembleia da República, acredita que o Tratado de Lisboa é muito positivo porque mais do que mudar a natureza da União Europeia, emite três sinais e um sinalzinho. "O sinalzinho é o que se envia para os Parlamentos Nacionais com a atribuição de determinadas competências. O primeiro sinal é que não vamos prescindir do modelo social europeu. O segundo é que não vamos prescindir dos direitos humanos e valores de base da construção da Europa. O terceiro é que compreendemos e antevemos o que vai ser o mundo daqui a um século. Haverá dois gigantes, a Índia e a China. Vão crescer em influência política e económica e ultrapassar as potências ocidentais e não consolidarão os valores que a Europa defende. Perante isto a Europa precisa de ter uma resposta."

 

"A Europa torna-se mais governável, mais democrática, mais política e mais eficaz"

 

Assunção Esteves, Deputada Europeia (Partido Popular Europeu), assumiu no seu discurso a sua posição federalista. "O Tratado de Lisboa é uma construção menos clara e coesa daquilo que era a Constituição Europeia. Toda a sua estrutura desenha a Europa à imagem das democracias nacionais. O Tratado é o momento em que a Europa se refunda mais à luz do futuro do que do passado. Com este Tratado, a Europa torna-se mais governável, mais democrática, mais política e mais eficaz. A Europa poderá tornar-se um Estado? Provavelmente."

 

"Emaranhado de preceitos e normas"

 

Neste momento, Lisboa é já uma marca. Em 2000, surge a Estratégia de Lisboa e no final de 2007, o Tratado de Lisboa. O professor Paulo de Pitta e Cunha exprime a sua visão. "A Estratégia de Lisboa tem bons objectivos, mas maus resultados. O Tratado de Lisboa tem alguns aspectos infelizes que são a repetição de aspectos que existiam no Tratado Constitucional. É um emaranhado de preceitos e normas. É um mau princípio ter uma velha ideia com base. Os povos que rejeitaram o último, vêm agora este novo Tratado ser ratificado por via parlamentar. Há uma tendência federalista por detrás deste Tratado. O Tratado de Lisboa é uma afirmação esmagadora das grandes potências [França, Alemanha, Grã-Bretanha]. (…) Como li num jornal britânico: na União Europeia quem manda são os grandes, quem realiza são as instituições, quem obedece são os países pequenos."

 


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Tratado de Lisboa: a resposta para os cidadãos?

 

"Uma resposta à inquietação dos cidadãos em diversas áreas"

 

Margarida Marques, Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, começou por explicar que o Tratado de Lisboa será ratificado a 23 de Abril por via parlamentar, mas que será promovido o debate sobre o Tratado durante o ano de 2008 até à sua entrada em vigor. "A recusa do Tratado Constitucional criou uma expectativa e inquietação. Através do Eurobarómetro [sondagem realizada aos cidadãos da União Europeia], percebemos que o Tratado de Lisboa traz uma resposta à inquietação dos cidadãos em diversas áreas como a promoção da paz e da cidadania, o combate ao terrorismo e o crescimento da capacidade de acção nas políticas sociais. A UE não funcionaria a 27 sem o Tratado. No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer até à implementação do Tratado, por isso tem de haver uma maior identificação com o Tratado de Lisboa e uma maior participação dos cidadãos."

 

Sobre a maioria qualificada

 

Miguel Portas, Deputado Europeu (Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde), chama a atenção para a possível transferência de soberania dos Estados com a votação por maioria qualificada. A sua definição como maioria dupla de 55% dos Estados, representando 65% da população (sendo necessário um número mínimo de quatro Estados-­Membros para formar uma minoria de bloqueio), embora só entre em vigor em 2014. "Se a Europa servir para promover a igualdade de oportunidades e a solidariedade para com aqueles que mais precisam, concordarei com os tratados que vão nessa direcção."

 


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Debate

 

No final de cada painel houve lugar para o debate que, nos dois momentos, rondou a questão da não realização do referendo em Portugal. No primeiro painel, o Secretário de Estado sublinhou que a questão do referendo foi largamente debatida pelo Parlamento Europeu. "A legitimidade democrática não diminui pelo Tratado ser ratificado por via parlamentar. Além disso, o não referendo não significa não informação, não debate. A participação dos cidadãos passa pelo acesso à informação que está disponível em brochuras e na Internet e nós temos contribuído para promover esse acesso. Os cidadãos poderão ainda recorrer ao direito de petição. Com um milhão de assinaturas poderá ser solicitado a realização de um referendo à Comissão."

 

No segundo painel, o debate foi moderado por António Vitorino. Miguel Portas refere, em relação ao referendo, que a opinião das pessoas é muito importante. "Enquanto não se perguntar a opinião das pessoas é muito difícil que se altere a cultura da Europa. É preciso estar perto do cidadão. Saber quanto é que toca."

Perante a pergunta da plateia: De que forma o referendo em Portugal seria assim tão importante, uma vez que os portugueses têm um historial de elevada abstenção?, Miguel Portas responde que "o voto é das pessoas. Não se pode decidir se vai haver ou não referendo tendo como base algo hipotético como quem vai ou não vai votar."