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Problemas na Europa?

O que fazer quando as administrações públicas aplicam incorretamente o direito comunitário

A rede SOLVIT resolve, gratuitamente, os problemas de livre circulação dos cidadãos e das empresas.

 

 

Viver, trabalhar ou estudar em qualquer país da UE é um direito básico dos cidadãos europeus. De igual modo, as empresas têm o direito de se estabelecer, prestar serviços e fazer negócios em qualquer território da UE.

 

Por vezes, há dificuldades no usufruto desses direitos por falta de informação, erros, mal-entendidos ou interpretações diversas do direito comunitário pelas administrações públicas nacionais.

 

O SOLVIT existe para resolver estas situações.

 

O que é o SOLVIT?

O meu problema pode ser resolvido pelo SOLVIT?

Como apresentar um caso?

Quanto tempo demora a resolução?

Estatísticas

Exemplos de sucesso

SOLVIT em vídeos

Prémio Mercado Único

 


Em destaque

 

O Relatório de 2013 (Individual report 2013 SOLVIT Portugal) sobre o desempenho dos Centros SOLVIT destaca o excelente desempenho do Centro SOLVIT PT.

O Centro SOLVIT PT examinou mais casos do que em 2012 e recebeu mais de cem casos novos: 47 casos envolvendo cidadãos e empresas portuguesas e 74 casos apresentados por outros países do Espaço Económico Europeu.

O centro português demorou em média um dia a encaminhar os casos, enquando a média europeia é de sete dias. A preparação dos casos remetidos para outros centros demorou apenas cinco dias, contra a média europeia de 30 dias.

A percentagem de casos resolvidos é de 99 por cento. A administração pública portuguesa também melhorou o tempo médio na resolução dos casos, demorando apenas 44 dias (a média nacional em 2012 era de 48 dias).

 


 

O que é o SOLVIT?

 

O SOLVIT é uma rede de resolução de problemas na qual participam os Estados-Membros da UE e a Islândia, o Listenstaine e a Noruega com o objetivo de dar uma resposta pragmática às dificuldades decorrentes de uma aplicação incorreta da legislação do mercado interno pelas autoridades públicas.

 

Tem por objetivo encontrar soluções reais para problemas concretos, num curto espaço de tempo - 10 semanas.

 

A quem se destina?

 

Os centros SOLVIT procuram solucionar os problemas apresentados pelos cidadãos e pelas empresas do EEE.

 

Onde funciona?

 

Existe um centro em cada Estado-Membro, assim como na Islândia, no Listenstaine e na Noruega. Os 30 centros SOLVIT estão sediados nas administrações públicas nacionais. O centro nacional SOLVIT faz parte da Direção Geral dos Assuntos Europeus.

 

Qual é o custo do serviço?

 

O SOLVIT é um serviço público gratuito.

 


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O meu problema pode ser resolvido pelo SOLVIT?

 

O serviço SOLVIT trata de qualquer problema transfronteiriço entre uma empresa ou um cidadão, por um lado, e uma entidade da administração pública, por outro, e que diga respeito à aplicação incorreta da legislação comunitária.

 

A rede destina-se aos países do EEE. Não trata nem de casos de foro unicamente nacional nem de casos de países terceiros.

 

Casos em que pode ajudar

 

Exemplos de alguns problemas analisados pelo SOLVIT:

 

  • cidadãos - títulos de residência, reconhecimento de qualificações profissionais, registo de veículos a motor, direitos laborais, segurança social, dupla tributação, cartas de condução;
  • empresas - acesso ao mercado dos produtos, acesso ao mercado dos serviços, trabalho independente, contratos públicos, reembolso do IVA, livre circulação de capitais, controlos transfronteiriços.

 

Casos em que não atua

 

  • Situações em que já estejam em curso ações judiciais
  • Situações que impliquem indemnização por perdas e danos
  • Problemas entre empresas
  • Problemas entre consumidores e empresas
  • Problemas entre empregadores e empregados

 


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Como apresentar um caso?

 

           Fax. (351) 213 954 539

           Rosarinho Melancia | Francisca Fontes | Manuel Pereira
           Ministério dos Negócios Estrangeiros
           Direção Geral dos Assuntos Europeus, Serviço do Mercado Interno
           Rua Cova da Moura, 1
           1350-115 Lisboa, Portugal

 

Informações adicionais

 


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Quanto tempo demora a resolução dos casos?

 

O SOLVIT procura resolver os problemas no prazo de 10 semanas.

 


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Estatísticas

 

Em 2013, do total de 1523 casos tratados pelos 31 Centros SOLVIT do EEE, 119 envolveram o Centro SOLVIT Portugal.

 

As principais áreas de intervenção do Centro português foram:

  • Segurança social e saúde - 47%
  • Tributação - 14%
  • Direito de residência - 10,5%
  • Reconhecimento de qualificações profissionais - 9%
  • Registo de veículos a motor e as cartas de condução - 8,5%
  • Acesso ao mercado dos produtos - 2,5%
  • Livre circulação de trabalhadores - 1,5%
  • Acesso ao mercado dos serviços - 0,5%
  • Acesso ao ensino - 0,5%

 


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Exemplos de sucesso

 

A equipa portuguesa deixa alguns exemplos de casos bem sucedidos.

 

Cidadã belga candidata-se a vaga numa Câmara Municipal portuguesa

 

Uma cidadã belga que vivia há vários anos em Portugal foi informada que não se poderia candidatar a um concurso para preenchimento de um lugar no quadro de uma Câmara Municipal porque não detinha nacionalidade portuguesa. O Centro SOLVIT Portugal, tendo por base o parecer da Direção Geral da Administração Pública, informou a Câmara Municipal que a exclusão de candidatos comunitários com base na nacionalidade se traduzia numa má aplicação do direito comunitário. A Câmara Municipal reconheceu que tinha cometido um erro e levantou as restrições anteriormente impostas no âmbito da nacionalidade dos candidatos. Alguns meses mais tarde, o Centro SOLVIT Portugal soube que a candidata belga tinha sido a pessoa escolhida para ocupar a vaga aberta pela Câmara Municipal em causa.

Solução apresentada em 6 semanas.

 

Qualificações profissionais alemãs reconhecidas em Portugal

 

Um médico alemão tinha tentado obter o reconhecimento profissional das suas qualificações em Portugal. A Ordem dos Médicos não tinha aceite “o certificado de idoneidade profissional” porque tinha dúvidas se o mesmo tinha sido emitido pela autoridade alemã competente. Com a ajuda dos Centros SOLVIT da Alemanha e de Portugal foi possível esclarecer as dúvidas levantadas pela Ordem dos Médicos, tendo o interessado obtido subsequentemente o reconhecimento profissional pretendido por forma a poder exercer Medicina  em Portugal.

Solução apresentada em 17 semanas.

 

Bandeira francesa hasteada em águas portuguesas

 

Bandeira francesa hasteada em águas portuguesas

O dono de um iate registado em França, tinha sido intimado pelas autoridades do Porto de Sines a registar o seu barco em Portugal, uma vez que permanecia, há mais de seis meses, em águas portuguesas. O dono do iate pretendia manter o pavilhão francês e solicitou ajuda ao SOLVIT. O Centro SOLVIT Portugal contactou o Instituto Marítimo Portuário que esclareceu imediatamente que essa imposição não se aplicava a pavilhões de barcos registados noutros Estados-membros da UE. As diligências efetuadas permitiram ao cidadão em causa manter o pavilhão francês hasteado em águas portuguesas.

Solucionado em 2 semanas.

 

Isenções no âmbito do registo automóvel concedidas a casal italiano

 

Um casal italiano decidiu vir viver para os Açores, tendo deixado em Itália um veículo antigo de coleção. Três anos mais tarde, decidiram trazer o carro para Portugal para seu uso particular. A Alfândega local apreendeu-lhes o veículo alegando que o mesmo não havia sido registado dentro do período de seis meses subsequente à mudança do casal para Portugal.  O casal foi informado que teria que liquidar 9.800 Euros de imposto automóvel e uma multa avultada caso pretendesse reaver a viatura. Uma vez que o valor comercial do automóvel em causa, com mais de 20 anos, não ascendia a mais de 1.000 Euros, os italianos decidiram pedir ajuda à Rede SOLVIT. Após a intervenção da Direção-Geral das Alfândegas, a idade do veículo foi tida em linha de conta, e os interessados puderam registar o seu carro em Portugal, sem quaisquer custas ou outras imposições.

Solucionado em 7 semanas.

 

IVA devido por Espanha reembolsado a empresa portuguesa

 

IVA devido por Espanha reembolsado a empresa portuguesa

Uma empresa portuguesa aguardava há dois anos o reembolso do IVA devido pelas autoridades espanholas. Ora, no âmbito das transações intracomunitárias, a legislação aplicável impõe aos Estados-membros que procedam ao reembolso do IVA seis meses após receção do pedido de reembolso devidamente instruído. Após a intervenção do Centro SOLVIT Espanha, as autoridades competentes reembolsaram o IVA devido à empresa portuguesa, acrescido do pagamento de juros de mora.

Solucionado em 3 semanas.

 

 

Cidadão português obtém visto do Reino Unido para a cônjuge brasileira

 

Um cidadão português, a residir e a trabalhar no Reino Unido, solicitou às autoridades britânicas um visto para a sua mulher brasileira. As autoridades britânicas tinham-lhe recusado o visto, o que significava que o casal teria que permanecer separado. O Centro SOLVIT do Reino Unido explicou às autoridades competentes que o Direito de Residência de que beneficiava o cidadão português deveria ser extensível à sua cônjuge brasileira. As autoridades britânicas reconsideraram a sua decisão e emitiram a autorização de residência requerida.

Solução encontrada em 2 semanas.

 


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SOLVIT em vídeos

 

Como funciona o SOLVIT   SOLVIT - Cidadãos   SOLVIT - Empresas

 

SOLVIT Portugal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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Prémio Mercado Único

 

O «Prémio Mercado Único» foi apresentado e atribuído pela primeira vez em 2009. Realça a importância dos princípios da livre circulação do mercado interno da UE e destina-se a reconhecer empresas, pessoas ou organizações que contribuíram para melhorar a eficácia do mercado interno. Em 2009, foi atribuído à portuguesa Aurora de Freitas, que, desde 2004, pressiona os poderes públicos franceses no sentido de facilitarem a concessão de autorizações de residência em França a cidadãos portugueses. As nomeações para este prémio estiveram a cargo dos centros SOLVIT. Aurora de Freitas foi nomeada pelo Centro SOLVIT Portugal.

 

Saber mais sobre o prémio | Uma conversa com Aurora de Freitas - 22 de abril de 2010

 


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CIEJD e SOLVIT Portugal
Direção Geral dos Assuntos Europeus
Última atualização: 2017-01-26