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Formulário para apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu

Imagem parcial do formulário para apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu
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Modelo europeu

Queixas que digam respeito a situações de má administração por parte de instituições ou organismos comunitários quando estas não atuam em conformidade com as regras e princípios a que estão vinculados.

O Formulário para apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, instituído pela Decisão 94/262/ CECA, CE, Euratom, tem como principais destinatários:

 

  • qualquer cidadão nacional ou residente num dos Estados-Membros da União Europeia (UE);
  • empresas, associações ou outras instituições sediadas na UE.

 

Esta Decisão foi modificada pelas Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom e Decisão 2008/587/CE, Euratom.

 


 

Âmbito da atuação

Apresentar uma queixa

Processo de resposta

Prazos

Formulários

 


 

Âmbito de atuação

 

O Provedor de Justiça Europeu só pode analisar queixas que digam respeito a situações de má administração por parte de instituições ou organismos comunitários (Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Tribunal de Contas, etc), quando estas não atuam em conformidade com uma regra ou um princípio a que estão vinculados.

 

Situações como o incumprimento dos prazos, recusas de informação, discriminação e abuso de poder, representam algumas das denúncias formuladas pelos cidadãos.

 

Não é da competência do Provedor investigar queixas contra instituições nacionais, regionais ou locais, ainda que relacionadas com o Direito Comunitário, estas são da competência do Provedor de Justiça Nacional.

 


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Apresentar uma queixa

 

A queixa deve ser apresentada ao Provedor de Justiça Europeu no prazo máximo de dois anos após a ocorrência e após ter contactado a instituição ou organismo em causa.

 

Estas podem ser redigidas numa das 24 línguas oficiais da UE, indicando de forma clara a instituição infratora e as razões da queixa, que pode ser enviada ao Provedor por correio, fax ou e-mail.

 


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Processo de resposta

 

Ao receber a queixa o Provedor de Justiça Europeu:

 

  1. entra em contacto com a instituição para que esta tome medidas para a resolução do motivo da queixa
  2. se o litígio não for resolvido nessa primeira fase, então o Provedor tentará encontrar uma solução amigável que satisfaça o queixoso

 

Se mesmo assim não for encontrada uma solução:

 

  1. o provedor pode emitir um projeto de recomendação à instituição, para que esta solucione o processo de má administração verificado;
  2. numa situação extrema esta autoridade pode enviar para o Parlamento Europeu um relatório especial sobre a queixa apresentada.

 


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Prazos

 

O Provedor procura encontrar o mais rapidamente possível uma solução para as queixas procurando:

 

  • no prazo de uma semana anunciar a receção das queixas;
  • no prazo de um mês decidir sobre a necessidade ou de uma inquirição;
  • no prazo de um ano concluir todos os inquéritos necessários.

 


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Formulários

 

Formulários para apresentação de queixa em formato pdf e eletrónico

 

 


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Contactos

Médiateur européen
1 avenue du Président Robert Schuman
CS 30403
F-67001 Strasbourg Cedex

France

 

Telefone: + 33 (0)3 88 17 23 13

Fax: + 33 (0)3 88 17 90 62

 


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Saber mais...

 

Sítio do Provedor de Justiça Europeu - Como Pode Ajudá-lo

 


Última atualização: 2018-08-24