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Formulário europeu de reclamação do consumidor

Exemplo parcial do formulário europeu de reclamação do consumidor
Exemplo parcial do formulário europeu de reclamação do consumidor
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Modelo europeu

Tem como função aproximar, por meio do diálogo, consumidores e empresas. Uma via para solucionar conflitos nacionais ou europeus que possam surgir na interação consumidores/empresas.

O Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor, é um documento da autoria dos serviços da Comissão Europeia, instituído pela Recomendação 98/257/CE, tem como função aproximar, por meio do diálogo, consumidores e empresas.

 


 

Destinatários

Sobre o documento

Preenchimento

 


 

Destinatários

 

Este documento dirige-se principalmente a:

 

  • Consumidores
  • Profissionais
  • Associações de Consumidores
  • Organismos extra judiciais com competência para a resolução de litígios de consumo

 

O Formulário procura encontrar a melhor solução possível para eventuais conflitos que possam surgir na interação de ambas as partes no âmbito nacional ou no espaço comunitário.

 


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Sobre o documento

 

Este documento encontra-se disponível em 24 línguas oficiais da União Europeia, o que torna mais fácil a interação entre as partes se estas se expressarem em diferentes línguas.

 

Pode ser obtido nos sítios da Comissão Europeia, centros europeus de consumidores, gabinetes de associações de consumidores e noutros centros de apoio e informação aos consumidores.

 

Este documento foi criado com o objetivo de orientar o consumidor na formulação do seu requerimento, por isso, está redigido numa linguagem simples e acessível a todos os cidadãos e apresenta um sistema de respostas múltiplas que auxiliam o consumidor numa descrição pormenorizada.

 

Para além deste questionário (respostas múltiplas), existe igualmente um campo destinado às observações específicas de cada situação.

 

A presença de alguma terminologia jurídica e específica necessária levou os serviços da Comissão a elaborarem um guia destinado a ajudar os consumidores que pretendam utilizar o formulário, nomeadamente, em aspetos como a tipologia dos problemas encontrados pelo consumidor e as reclamações que pretende formular junto das empresas ou instituições.

 


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Preenchimento

 

O consumidor poderá recorrer ao formulário sempre que achar necessário fazê-lo, independentemente do valor ou do tipo de litígio de consumo em questão. Embora este procedimento não substitua o fundamental diálogo prévio entre o consumidor e o profissional.

 

O formulário deve conter informações completas relativas

 

  • Identificação das partes
  • Problemas observados pelo consumidor
  • Exigências que este formula
  • Posição do profissional face a essas exigências

 

Depois de preenchido o Formulário Europeu de Reclamação não pode ser alterado pelos seus utilizadores. Importa referir que, como qualquer documento escrito, o formulário poderá, num cenário judicial, servir como elemento de prova, tornando-se assim primordial que este seja preenchido de forma atenta e que nele não sejam incluídas falsas declarações que, de algum modo, possam prejudicar o próprio consumidor.

 

A reclamação deve ser apresentada de forma clara e exata e, como tal, recomenda-se que o consumidor contacte organizações do consumidor que participam na divulgação do formulário e que podem auxiliar no seu preenchimento ou até formular a reclamação em sua representação.

 

O consumidor deve ficar com uma cópia do formulário que enviar ao profissional, devendo este ser enviado registado, para que possa ser confirmada a sua entrega ao destinatário. Em anexo ao formulário devem ser enviadas cópias de todos os documentos comprovativos e relevantes naquele domínio.

 

O prazo de resposta deve ser considerado tendo em conta a complexidade do conflito e as características das partes envolvidas, sendo em média concedido um prazo mínimo de 15 dias. Contudo, é importante que o consumidor se informe junto de organizações de consumidor sobre os diversos prazos processuais estabelecidos na legislação de cada Estado-Membro.

 

Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor

 


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Contacto

 

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO

Avenida Defensores de Chaves, n° 22 - 1° Dt°

Telefone: + 351 1 357 39 08

Fax: + 351 1 357 78 51
Sítio da DECO

 


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Saber mais...

 

Sítio da Comissão Europeia - Consumidores [en]

Sítio Europa - Resolução extrajudicial dos conflitos de consumo

 


Última atualização: 2015-08-04