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Carta verde

Exemplo parcial de carta verde
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Modelo europeu

Garante, em caso de acidente, uma cobertura mínima obrigatória de responsabilidade civil, assumindo-se como um comprovativo de seguro internacionalmente reconhecido que substitui, no espaço europeu, o Certificado de Apólice de Seguro.

A Carta Verde garante, em caso de acidente, uma cobertura mínima obrigatória de responsabilidade civil, assumindo-se como um comprovativo de seguro internacionalmente reconhecido, que substitui no espaço europeu o Certificado de Apólice de Seguro. O cidadão ao viajar para outro Estado-Membro da União Europeia (UE), não é obrigado a possuir este documento, tendo no entanto de ter obrigatoriamente consigo o Certificado de Apólice de Seguro.

 


 

Legislação comunitária

Onde adquirir a Carta Verde

Declaração Europeia de Acidente

 


 

Legislação comunitária

 

Inserida no Sistema de Carta Verde, instituído em 1953, pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e gerido pelo Council of Bureaux (um conselho de gabinetes nacionais de representação dos Estados-Membros que integra 47 países, dos quais os 28 Estados-Membros da UE, o Liechtenstein, a Noruega, a Islândia e a Suíça). A Carta Verde motivou a adoção, por parte da UE, de três diretivas comunitárias que definiram a estrutura de aplicação do sistema da Carta Verde na União:

 

 

Ao adotar estas três primeiras diretivas, a UE tentou construir um Mercado Único de segurança automóvel, tendo para tal definido um conjunto de medidas de carácter obrigatório:

 

  1. Livre circulação de veículos na UE

  2. Todos os veículos têm de ter um seguro automóvel com cobertura mínima de responsabilidade civil
  3. Proteção das vítimas (condutor e passageiros) em situações de sinistralidade, ainda que provocadas por um veículo sem seguro ou não identificado
  4. Proteção e indemnização das vítimas de acidente num outro Estado-Membro que não o seu ou num país extra-comunitário, mas que seja membro do Sistema da Carta Verde

 

A Diretiva 2000/26/CE veio completar o Sistema da Carta Verde, garantindo um mecanismo eficiente de assistência às vítimas de acidente num Estado-Membro que não o seu.

 

Em 2005, através da Diretiva 2005/14/CE, foram atualizadas todas as diretivas existentes e foi reforçado o objetivo de melhorar a proteção às vítimas.

 


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Onde obter a Carta Verde

 

A Carta Verde pode ser obtida em qualquer entidade seguradora, sendo o Gabinete Português de Carta Verde a entidade responsável em território nacional.

 


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Declaração Europeia de Acidente

 

Para além da Carta Verde, o cidadão europeu que viaje para outros Estados-Membros deve ainda ter consigo uma Declaração Europeia de Acidente (correspondente em Portugal à DAAA). Trata-se de um documento normalizado que facilita o preenchimento imediato em caso de acidente.

 


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Saber mais...

 

Sítio Europa - Conduzir

Sítio A sua Europa - Seguro Automóvel

Sítio do Council of Bureaux [en]

Gabinete Português de Carta Verde

 


Última atualização: 2018-08-27