Carta de Condução

A Carta de Condução é um documento que tem vindo a sofrer alterações no sentido de harmonizar o seu formato em toda a União Europeia. A legislação comunitária aprovada ao longo das últimas duas décadas, tem vindo a afetar de forma direta a população europeia com idade superior a 18 anos, principalmente os europeus que efetuam viagens transnacionais periódicas pela Europa ou que mudam frequentemente de país de residência.

Legislação aplicável

Modelo europeu

Elementos não harmonizados

Legislação aplicável

Desde a entrada em vigor da Diretiva 91/439/CEE, no dia 1 de Julho de 1996, foi estabelecido um modelo de licença de condução de âmbito comunitário, já determinado na precedente Diretiva 80/1263/CEE (a primeira diretiva instituída sobre este tema), harmonizando os seguintes elementos:

• Categorias de licença de condução
• Condições de posse da carta de condução
• Idade mínima para as diversas categorias
• Testes de condução
• Requisitos mínimos relativos à aptidão física e mental
• Reconhecimento mútuo das licenças de condução

Ao adotar esta legislação em 1996, a União Europeia procurou garantir dois objetivos, facilitar a livre circulação de cidadãos na Comunidade e contribuir para a melhoria da segurança da circulação rodoviária. Outra preocupação ao legislar, foi possibilitar uma fácil compreensão das licenças dentro e fora do espaço comunitário.

A Diretiva 91/439/CEE sofreu, no entanto, algumas alterações ao longo dos últimos anos, nomeadamente com a Diretiva 2000/56/CE, que reajustou as anteriores diretivas, ao reforçar o princípio de reconhecimento mútuo das licenças de condução, substituindo a anterior medida que obrigava à alteração da Carta de Condução para o formato do país de residência um ano após a chegada a esse mesmo Estado. Em 2006, a Diretiva 2006/126/CE veio reformular todas as revisões já formalizadas nas diretivas anteriores.

Com a entrada em vigor da terceira diretiva relativa à carta de condução da UE, a partir de 19 de janeiro de 2013 todas as cartas de condução emitidas por países da UE passam a ter a mesma apresentação e suporte. A carta será imprensa num cartão plastificado com as dimensões e a forma de um cartão de crédito.

Esta última diretiva foi, posteriormente, alterada pela Diretiva 2009/113/CE, Diretiva 2011/94/UE, Diretiva 2012/36/UE e Diretiva 2013/22/UE.

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Modelo europeu

O modelo europeu de licença de condução compreende assim dois formatos

1. Papel – instituído pela Diretiva 80/1263/CEE e reajustado pela Diretiva 91/439/CEE compreende 6 secções de informação e tem como cor base o rosa.
2. Cartão plastificado – formalizado através a Diretiva 96/47/CE, que reestruturou a Diretiva 91/439/CEE, a Carta de Condução eletrónica é o novo modelo oficial das licenças de condução emitidas em todo o território comunitário.

Embora continuem a circular diversos modelos de cartas de condução, prevê-se que esta tendência venha a decrescer progressivamente, uma vez que as licenças emitidas desde Janeiro de 1983, já obedecem a esta estrutura.

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Elementos não harmonizados

Existem elementos que ainda não foram harmonizados e que continuam a ser estabelecidos pelos Estados-Membros:

• Validade da Carta de Condução
• Intervalos entre os exames de aptidão física e mental
• Subcategorias nacionais
• Pontos de obtenção da licença de condução
• Licenças provisórias
• Desqualificação das cartas de condução
• Regras de tráfego rodoviário (a Convenção das Desqualificações de Condução que se realizou em 1998 ainda não está em vigor, como tal estas fundamentam-se na Convenção das Nações Unidas de Viena sobre Tráfego Rodoviário de Novembro de 1968)
• Procedimentos de matrícula
• Reconhecimento das licenças de condução não-comunitárias
• Reconhecimento das cartas de condução a menores de 18 anos

A coexistência de elementos comunitários uniformes e de outros elementos que se encontram sob jurisdição de cada Estado-Membro, confere a este tema uma grande complexidade, que transparece em situações como a renovação, a validade da licença, casos de perda ou furto, exames de aptidão psíquica e física, entre outros.

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Última atualização: 2015-08-04