recomendar este canal

Textos legais

Protocolo de criação do CIEJD
Protocolo de criação do CIEJD
ver Links Links relacionados
A história do CIEJD documentada

Referências legislativas e outras que explicam a origem e evolução do CIEJD.

1985 | 1988 | 1994 | 1995 | 1999 | 2004 | 2005 | 2007 | 2008 | 2010 | 2012 | 2018

 


 

1985

 

Regulamento 2137/85/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985 (relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico). [PDF 41KB]

 

De acordo com a regulamentação comunitária, um AEIE visa incentivar a cooperação transfronteiriça. Tem por objetivo facilitar e desenvolver a atividade económica dos seus membros através da reunião dos recursos, das atividades e das capacidades dos mesmos, a fim de obter melhores resultados do que os provenientes de atividades isoladas. Não tem por objetivo a realização de lucros próprios e caso os obtenha, estes serão proporcionalmente distribuídos pelos membros. Não pode recorrer ao investimento público e não tem necessariamente de dispor de capital próprio, sendo os membros responsáveis pelas dívidas contraídas pelo AEIE.

 

Um AEIE tem de ter um mínimo de dois membros e deve ser sediado na Comunidade. Pode ser formado por entidades jurídicas de direito público ou privado, não podendo empregar mais de 500 pessoas.

 

Cada membro disporá de pelo menos um voto, podendo ser atribuídos mais votos a determinados membros sem que nenhum detenha a maioria. O regulamento enumera as decisões cuja aprovação exige a unanimidade.

 

Um AEIE deve ter pelo menos dois órgãos; a assembleia dos membros e o/os gestor/es, que representam e vinculam o AEIE perante terceiros. Do contrato de constituição de um AEIE fazem parte: a sua denominação, a localização da sede, os objetivos, a denominação social, o número e local de registo e o prazo de validade. O contrato é entregue num registo, que confere capacidade legal completa ao AEIE. A sua criação deverá ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (JO L 199 de 31.07.85) Edição especial portuguesa: Capítulo 17, Fascículo 2, P. 3

 


topo

1988

 

Resolução n.º 42/88 do Conselho de Ministros, de 27 Setembro (DR 224 SÉRIE I de 1988-09-27) [PDF 1.4MB]

 

O Secretariado Europa foi criado, em 1989, com a finalidade de realizar campanhas de informação e de esclarecer sobre as questões da integração europeia.

 


topo

1994

 

Protocolo que institui o Centro de Informação Jacques Delors assinado entre o Governo Português e a Comissão Europeia, a 9 de Maio de 1994. [PDF 1.1MB]

 

O Governo Português e a Comissão Europeia criaram esta estrutura com o intuito de difundir em Portugal informação e documentação europeias ao grande público e esclarecer os cidadãos acerca dos objetivos e dos resultados das políticas europeias.

 


 

Contrato de Agrupamento Europeu de Interesse Económico estabelecido a 8 de Dezembro de 1994 [PDF 1.9KB]

 


topo

1995

 

Acto constitutivo do Centro de Informação Jacques Delors (DR 21/95 SÉRIE III de 1995-01-25) [PDF 1.2MB]

 

Adota a denominação de Centro de Informação Jacques Delors, Agrupamento Europeu de Interesse Económico, cujos membros fundadores são a República Portuguesa e a Comissão Europeia.

 

Define o objetivo de divulgar informação e documentação sobre questões e temas ligados à União Europeia, bem como prestar formação nesse domínio e dinamizar e apoiar todo o tipo de iniciativas que contribuam para esses objetivos.

 

É constituído por um período de 12 anos, renovável por iguais períodos.

 

O Agrupamento constitui-se sem capital próprio, sendo cada um dos membros responsável pelas suas dívidas, contribuindo regularmente para os seus encargos de funcionamento.

 

A República Portuguesa é representada pelo Governo Português através de dois elementos, um designado pelo primeiro-ministro, e outro pelo membro do Governo responsável pelos Assuntos Europeus. A Comunidade Europeia faz-se representar pela Comissão responsável pela Informação, Comunicação, Cultura e Europa dos cidadãos e pelo diretor-geral da DGX, Informação, Comunicação e Cultura, ou seus representantes.

 

A assembleia geral ordinária deve reunir pelo menos uma vez nos três primeiros meses de cada ano. Pode adotar qualquer deliberação que tenha em vista a realização dos objetivos do Agrupamento. A admissão de novos membros e o valor inicial da respetiva quota serão decididos em assembleia geral, por unanimidade dos membros.

 

A gestão do Agrupamento é assegurada por um administrador nomeado por um período de três anos, cabendo ao mesmo administrar e representar o Agrupamento, e constituir mandatários do mesmo.

 

A fiscalização do Agrupamento cabe ao conselho fiscal, composto por 3 membros, eleitos em assembleia geral, por um período de três anos. Os membros fundadores poderão também fiscalizar as contas.

 

O presente contrato rege-se pelo Regulamento 2137/85/CEE e pela legislação portuguesa.

 


 

Resolução n.º 20/95 do Conselho de Ministros, de 9 de Fevereiro (DR 66/95 SÉRIE I de 1995-03-18) [PDF 1MB]

 

A criação do Centro de Informação Jacques Delors, veio assegurar parte substancial das competências do Secretariado Europa, pelo que se procedeu à extinção do mesmo, cabendo ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus assegurar a conclusão dos projetos em curso.

 


 

Diploma de utilidade pública (DR 240/95 SÉRIE II de 1995-10-17) [PDF 599KB]

 

A Presidência do Conselho de Ministros reconhece em diploma a utilidade pública do Centro.


topo

1999

 

Registo Nacional de Pessoas Coletivas do Ministério da Justiça [PDF 284KB]

 

A 9 de Junho de 1999, o Centro é registado com a nova denominação de Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

 


 

Matrícula, averbamentos e anotações na Conservatória do Registo Comercial [PDF 686KB]

 

A génese do Centro, as suas características e a sua evolução ao longo do tempo.

 


topo

2004

 

Certificação de acreditação de entidade formadora concedida pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua [PDF 166KB]

 

A 6 de Setembro de 2004, o Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua concedeu ao CIEJD acreditação como entidade formadora.
A acreditação concedida é válida até 1 de Outubro de 2007.

 


topo

2005

 

Acreditação do CIEJD como entidade formadora (Portaria n.º 782/97, de 29 de Agosto) [PDF 192KB]

 

O CIEJD foi acreditado como entidade formadora, pelo Instituto para a Qualidade na Formação, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 2005-05-24.

 


topo

2007

 

Decreto-Lei n.o 207/2007 de 29 de Maio [PDF 113KB]

 

A Direção-Geral dos Assuntos Europeus passa a integrar o Centro de Informação Europeia Jacques Delors, cuja convenção constitutiva determina o fim da sua vigência a 31 de Dezembro de 2007. Atendendo à importância da ação do Centro, bem como ao seu papel único na informação, divulgação e formação sobre a União Europeia, foi decidido que a sua atividade seja exercida junto desta Direção-Geral.

 


 

Despacho n.º 30083/2007 de 28 de Dezembro de 2007 [PDF 23KB]

 

Nomeação da assessora principal do quadro de pessoal da ex-Direção-Geral dos Assuntos Comunitários Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana como diretora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. A funcionária é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada.

 


topo

2008

 

Certificação de acreditação de entidade formadora concedida pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua [PDF 229KB]

 

A 11 de Fevereiro de 2008 o Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua concedeu ao CIEJD acreditação como entidade formadora.
A acreditação concedida é válida até 11 de Fevereiro de 2011.


topo

2010

 

Despacho n.º 40/2010 de 5 de Janeiro de 2010 [PDF 230KB]

 

Confirmação da comissão de serviço de Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana como diretora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, até ao termo do respetivo triénio.

 


topo

2012

 

Decreto Regulamentar n.º 12/2012 de 19 de janeiro [PDF 230KB]

 

Lei orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

 

Despacho n.º 3748/2012 do Diretor-Geral dos Assuntos Europeus

 

Estabelece as unidades orgânicas da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

 


topo

2018

 

Despacho (extrato) n.º 5150/2018 de 23 de maio [PDF 227KB]

 

Designação de Regina Maria Padeira Quelhas Lima pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo Diretora de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

O referido despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2018.

 


topo

Última atualização: 2018-12-05