recomendar este canal

Cidadania europeia ativa

Direitos e deveres do cidadão europeu

Dos princípios e direitos inscritos nos Tratados ao seu impacto no dia-a-dia.

"Para se aprender a cidadania é mesmo indispensável praticar a cidadania nos contextos de aprendizagem"

António Sérgio, Educação Cívica - 1982

 


 

Enquadramento - Parte II

 

Cidadania europeia ativa

 

1. Direitos dos cidadãos europeus

1.1. Princípios inscritos nos Tratados

1.2. Direitos inscritos nos Tratados

1.3. Viver, trabalhar e estudar

1.4. Direitos dos consumidores

2. Deveres dos cidadãos europeus

3. Exercício da cidadania da União

4. Como fazer valer os seus direitos

5. Textos complementares

5.1. Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

5.2. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

5.3. Acervo de Schengen

6. Cidadania europeia ativa

 


 

1. Direitos dos cidadãos europeus

 

Os direitos dos cidadãos europeus encontram-se definidos nos Tratados mas não se esgotam neles. Em complemento a estes direitos, existem uma série de direitos e obrigações provenientes das Constituições Nacionais de cada Estado-Membro e dos direitos fundamentais constantes da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Conselho da Europa), assinada a 4 de Novembro de 1950, em Roma.

 

1.1. Princípios nos Tratados

 

Os princípios inscritos nos Tratados têm influência nos direitos e deveres do cidadão europeu, alguns são de aplicação direta:

 

  • é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade (art. 12º do TCE);
  • não discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual (art. 13º TCE);
  • Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual (art. 141º do TCE).

 

1.2. Direitos inscritos nos Tratados

 

Os direitos fundamentais, deveres e garantias consignados na Parte II do TCE são:

 

  • liberdade de circulação e direito de residência no território dos Estados-Membros (art. 18º);
  • direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência (art. 19º);
  • direito à proteção diplomática e consular (art. 20º);
  • direito de petição ao Parlamento Europeu (art. 21º);
  • direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu (art. 21º).

 

O Tratado de Amesterdão (1999), vem completar a lista dos direitos cívicos de que beneficiam os cidadãos da União:

 

  • o direito de se dirigir às instituições europeias numa das línguas oficiais e obter uma resposta redigida na mesma língua(art. 21º TCE);
  • o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva da fixação de certas condições (art. 255º TCE).

 

O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009,  preserva e reconhece novos direitos e ainda mecanismos para que estes sejam respeitados.

 

1.3. Viver, Trabalhar e Estudar

 

Diretamente relacionados com o direito fundamental - "liberdade de circulação e direito de residência no território dos Estados Membros"(art. 18º) - inscrito no Tratado, outros direitos assumem um lugar de destaque.

 

Os cidadãos da União Europeia podem: viver, trabalhar, estudar e viajar em todo o espaço comunitário. Restrições a esta liberdade de circulação só podem existir por motivos de ordem, de segurança ou de saúde pública.

 

1.4. Direitos dos consumidores

 

Outros direitos que se revelam de extrema importância para a vida do dia-a-dia do cidadão são os direitos dos consumidores mencionados no art. 153º do TCE - Defesa dos Consumidores. O bem-estar dos residentes na União é uma preocupação permanente das instituições da União Europeia.

 


topo

2. Deveres dos cidadãos europeus

 

Não obstante o enunciado do n.º 2 do art. 17º do TCE, a cidadania da União não comporta, até à data, quaisquer deveres para os cidadãos da União.

 

No passado, os direitos opunham-se ao arbítrio monárquico ou ditatorial que impunha as suas obrigações à obediência do povo. Hoje, e após um longo período de paz e de bem-estar, a grande maioria dos cidadãos habituou-se a exigir sempre mais direitos esquecendo-se, por vezes, dos seus deveres para com a coletividade.

 

Regra geral, na lei os direitos são mais acentuados do que os deveres. Estes implicam o desenvolvimento do sentido das responsabilidades em relação a si mesmo e aos outros pressupondo um equilíbrio entre o individual e o coletivo e entre os direitos e os deveres.

 

Os pressupostos de que: a obtenção e o exercício dos direitos só existem se os cidadãos cumprirem os seus deveres e de que a cada direito corresponde um dever, traduz o equilíbrio necessário para garantir uma cidadania plena.

 

Os deveres dos cidadãos consistem, no fundo, num conjunto de obrigações para com quem garante os seus direitos e para com os outros cidadãos. Estas obrigações são, por exemplo:

 

  • o pagamento de impostos;
  • o uso de serviços públicos;
  • o pagamento da segurança social;
  • o cumprimento da Lei;
  • o respeito pela autoridade;
  • a preservação do meio ambiente;
  • o respeito pelas regras de tolerância e cortesia no relacionamento com outros cidadãos.

 

No caso da cidadania europeia, apesar dos deveres não aparecerem explícitos nos Tratados, compreendem um conjunto de obrigações, isto é:

 

  • assumir a identidade europeia (dever de compreender a história, dever de identidade e o dever de defesa);
  • aplicar na prática os valores europeus (dever de partilhar, dever de trabalhar e o dever democrático);
  • reclamar o direito à justiça (dever de justiça e o dever de contribuir para construir uma ordem mundial mais justa).

 


topo

3. Exercício da cidadania da União

 

Para facilitar o exercício da cidadania europeia foram criados documentos idênticos para todos os Estados-Membros no sentido de tornar imediata a identificação visual (desenho comum), a compreensão do conteúdo nos diversos campos independentemente da língua (disposição dos elementos) e conter todas as indicações necessárias numa perspetiva abrangente e comum.

 

São exemplo desta harmonização: o Europass - Passe formação, a Carta de condução, o Cartão Europeu de Seguro de Doença, o Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor, etc.... (ver: Formulários / modelos europeus)

 


topo

4. Como fazer valer os seus direitos

 

Para que os cidadãos tenham a possibilidade de exigir a reparação dos seus direitos, existem instâncias próprias onde se podem dirigir.

 

É necessário estar realmente informado sobre os seus direitos (A SUA EUROPA) e conhecer as normas comunitárias específicas onde considera que os seus direitos se baseiam (EUR-LEX).

 

São os seguintes os níveis de reparação:

 

  • reparação a nível nacional - procedimentos administrativos; procedimentos judiciais; ajuda judicial;
  • reparação ao nível comunitário - serviços de informação e orientação; apresentação de queixas (em geral ou como consumidor) à Comissão Europeia; apresentação de uma petição ao Parlamento Europeu; contactar o Provedor de Justiça Europeu; Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias;
  • reparação a nível internacional - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Tribunal Internacional de Justiça.

 

Para completar estas informações, consulte as questões frequentes sobre como fazer valer os seus direitos.

 


topo

5. Textos complementares

 

(a versão integral destes documentos pode ser acedida no conteúdo Documentos)

 

5.1. Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

 

A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi assinada a 4 de Novembro de 1950, em Roma, e adotada pelos governos signatários membros do Conselho da Europa. A Convenção tem como objetivo assegurar o reconhecimento e aplicação universais e efetivos dos direitos nela enunciados.

 

5.2. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

 

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de Dezembro de 2000 e proclamada, com as adaptações que lhe foram introduzidas, em 12 de Dezembro de 2007. É um texto singular, que se pretende acessível, que junta os direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos.

 

A Carta é reconhecida pelo Tratado de Lisboa que lhe confere o mesmo valor jurídico que os Tratados.

 

5.3. Acervo de Schengen

 

O Acordo de Schengen foi assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985, pelos governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, cujo principal objetivo é à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns.

 


topo

6. Cidadania ativa

 

O novo conceito de cidadania não procura apenas aumentar e melhorar a garantia de direitos económicos e sociais levando o cidadão a sentir-se parte do processo de construção europeia, traduz-se, numa possibilidade real de participação na vida política local e europeia, promovendo a cultura e diversidade europeias no âmbito de um diálogo intercultural.

 

O Tratado de Lisboa vem reforçar esta ideia, considerando que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União; dando aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União; e ainda, através da Iniciativa de Cidadania Europeia, a possibilidade de convidarem a Comissão a apresentar propostas sobre matérias que eles próprios, os cidadãos, considerem necessário, bastando para isso que reúnam o apoio de 1 milhão de concidadãos da UE.

 

Iniciativa de Cidadania Europeia

 

Prevista no Tratado de Lisboa, a Iniciativa de Cidadania Europeia passou a ser uma realidade jurídica a partir de 1 de abril de 2012, data em que entraram a vigor as disposições respeitantes à sua aplicação, conferindo aos cidadãos europeus a possibilidade requererem que a Comissão Europeia intervenha sobre uma questão que considerem importante.

 

Nos termos das regras estabelecidas, a Iniciativa de Cidadania Europeia permitirá que 1 milhão de cidadãos, oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE, possam convidar a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

 

Uma ideia para a ação

 

Os cidadãos têm consciência de que, os valores partilhados que cimentam as nossas sociedades, como a liberdade, a equidade, a tolerância, a solidariedade e a oportunidade de assumirem plenamente as suas responsabilidades de cidadãos europeus, respondem à necessidade de melhorar a sua participação na construção europeia. Devem, pois, agir em conjunto e desenvolver as suas próprias ideias num contexto europeu que transcenda uma perspetiva nacional e respeite a sua diversidade.

 

Mas se a cidadania pressupõe fazer opções e tomar decisões conscientes, agir individualmente e tomar parte em processos coletivos, então, as pessoas, têm de adquirir competências para essa participação. Competências que lhes permitam localizar, aceder, recuperar, avaliar, interpretar e agir com base na informação, tendo em vista identificar, controlar e antecipar problemas, bem como comunicar as necessidades decorrentes desses mesmos problemas.

 

Neste contexto, o desenvolvimento de competências de literacia em informação e de literacia digital, são fundamentais para uma cidadania ativa e responsável.

 

A atuação da União Europeia no que diz respeito à sensibilização para uma cidadania europeia ativa, tem vindo a intensificar-se e a alargar o seu âmbito.

 

Jovens e a cidadania ativa

 

Junto dos jovens (Livro Branco "Um novo impulso à juventude europeia"), tem como principais objetivos:

 

  • dar aos cidadãos a oportunidade de interagir e participar na construção de uma Europa cada vez mais próxima, unida e enriquecida pela sua diversidade cultural;
  • criar uma identidade europeia, baseada em valores, na história e na cultura comuns reconhecidos;
  • fomentar a compreensão mútua entre cidadãos europeus, respeitando e celebrando a diversidade cultural, contribuindo do mesmo modo para o diálogo intercultural;
  • fomentar ações, debates e reflexões relacionadas com a cidadania europeia através da cooperação entre organizações da sociedade civil a nível europeu;
  • envolver os cidadãos na construção do futuro da Europa, implicá-los em intercâmbios e ações de cooperação transnacionais.

 

O Plano D

 

A 13 de Outubro de 2005, a Comissão Europeia lançou o "Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate" como base de discussão sobre o futuro da União Europeia. O Plano D procurou fomentar a comunicação e o debate sobre as atividades da UE, respondendo à necessidade de ter em conta as expectativas dos cidadãos.

Com este plano a Comissão Europeia pretendeu fomentar a participação dos cidadãos no processo democrático, considerando, nomeadamente:

 

  • promover uma consulta mais eficaz;
  • apoiar projetos dos cidadãos europeus;
  • criar uma maior abertura por parte das instituições públicas;
  • incentivar a participação nas eleições europeias.

 

Programa Europa para os cidadãos - 2007-2013/2014-2020

 

O programa "Europa para os cidadãos, 2007-2013" (Decisão nº 1904/2006/CE de 12 de Dezembro de 2006) foi criado para que grupos de cidadãos, outras organizações da sociedade civil, grupos de reflexão e organizações e autoridades locais possam promover a cidadania europeia ativa. As ações a realizar devem privilegiar, entre outros, os seguintes temas:

 

  • tornar os cidadãos plenamente conscientes da sua cidadania europeia, dos seus benefícios, direitos e deveres, que devem ser promovidos tendo em consideração o princípio da subsidiaridade e no interesse da coesão;
  • dar maior relevância aos valores da história e cultura comuns enquanto elementos fundamentais da sua pertença a uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem, da diversidade cultural, da tolerância e da solidariedade;
  • reforçar a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância, bem como a coesão e a consolidação da democracia.

 

Em dezembro de 2011 a proposta de regulamento do Conselho que institui o programa "Europa para os Cidadãos" para o período de 2014-2020 (COM(2011) 884 final) foi formalmente aprovada. O objetivo principal do programa proposto consiste em reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União. Este objetivo geral subdivide-se em objetivos específicos que consistem em:

  • estimular o debate, a reflexão e a cooperação sobre a memória, a integração da União e a sua história;
  • incrementar a compreensão dos cidadãos e a sua capacidade para participar no processo de elaboração de políticas da União; criar oportunidades de solidariedade, empenho social e voluntariado a nível da União.

 

Boas práticas

 

Exemplo desta participação ativa, é o contributo de um grupo de organizações da sociedade civil (ACO) que redigiu e submeteu a debate público a "A Carta Europeia da Cidadania Ativa" [en] e criou uma base de dados de boas práticas dos seus parceiros sobre participação cívica. Incluído nestas boas práticas está o projeto "Inscrever a Europa nos muros das cidades" do Centro de Informação Europeia Jacques Delors em parceria com outras entidades, que sensibiliza os cidadãos em geral para os artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

 


topo

Enquadramento - Parte I

 

História da cidadania europeia

 


 

Saber mais...

 

Dossier Cidadania Europeia (página inicial)

 


 

Última atualização: 2015-11-13