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Enquadramento

Tratado de Lisboa

O processo evolutivo que culminou com o acordo histórico sobre o novo Tratado da UE - o Tratado de Lisboa. As fases principais: mandato, CIG, projecto, aprovação.

Durante a Cimeira Informal de Lisboa, os 27 Estados-Membros da UE chegaram a acordo na madrugada do dia 19 de Outubro de 2007 sobre o Tratado Reformador da União Europeia (UE), o qual acabou por ser assinado, em Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007 de forma a ser, posteriormente, ratificado por cada país da UE para entrar em vigor em 2009. O compromisso assumido põe, assim, fim a dois anos de incerteza sobre o funcionamento das instituições europeias, provocada pelos referendos negativos, quer da França, quer da Holanda, à malograda Constituição Europeia.

 

Com efeito, após um período de reflexão, de explicação e de debate sobre o Futuro da Europa, os líderes da UE chegaram a um acordo sobre a necessidade de existir um futuro Tratado que "põe de parte o conceito constitucional, que consistia em revogar todos os Tratados em vigor, substituindo-os por um texto único denominado 'Constituição'."

 

Deste modo, o Conselho Europeu de Bruxelas, realizado nos dias 21 e 22 de Junho de 2007, convidou a Presidência portuguesa a redigir um projecto de Tratado e a convocar uma Conferência Intergovernamental. O início dessa CIG foi lançado no Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas (CAGRE) da UE, de 23 e 24 de Julho de 2007. A partir daí, os representantes dos governos dos Estados-Membros iniciaram as negociações com o objectivo de redigir o Tratado.

 

Através da consulta dos tópicos seguintes, acompanhe o processo evolutivo que culminou com o acordo histórico sobre o novo Tratado da UE - o Tratado de Lisboa, desde o mandato claro que a Presidência portuguesa recebeu, passando pela CIG durante a qual foi apresentado um projecto de Tratado, até à sua aprovação.

 

Mandato

Conferência Intergovernamental

Projecto

Aprovação

 


 

Mandato

 

O mandato atribuído à Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) foi claro e preciso: elaborar um Tratado Reformador que respeitasse o que foi acordado no Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 e que alterasse os Tratados existentes, no sentido de reforçar a eficiência e a legitimidade democrática da UE alargada, assim como a coerência da sua acção externa, graças a uma nova arquitectura institucional, permitindo colocar o peso económico, político e diplomático da Europa ao serviço dos interesses e valores europeus em todo o mundo.

 

Com efeito, a base e o enquadramento exclusivo para os trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG), convocada para este efeito, estão expressamente definidos nas Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de Junho de 2007, segundo as quais se refere que o "Tratado Reformador compreenderá duas cláusulas substantivas de alteração ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), respectivamente. O TUE conservará a actual denominação, passando o TCE a ser designado Tratado sobre o Funcionamento da União, dado que a União é dotada de uma personalidade jurídica única. O termo 'Comunidade' será substituído em todo o texto por 'União'; afirmar-se-á que ambos os Tratados constituem os Tratados em que se funda a União, e que esta se substitui e sucede à Comunidade."

 

De acordo com este mandato, o TUE e o 'Tratado sobre o Funcionamento da União' não terão carácter constitucional, o que será reflectido na terminologia utilizada:

 

  • não será usado o termo 'Constituição';
  • o 'Ministro dos Negócios Estrangeiros da União' será designado 'Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança';
  • serão abandonadas as denominações 'lei' e 'lei-quadro', e manter-se-ão as actuais denominações 'regulamentos', 'directivas' e 'decisões';
  • nenhum artigo dos Tratados alterados fará alusão aos símbolos da UE, como a bandeira, o hino e o lema;
  • em relação ao primado do direito da UE, a CIG aprovará uma Declaração remetendo para a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE.

 

"Serão ainda incluídas outras cláusulas, que deverão prever as habituais disposições em matéria de ratificação e entrada em vigor, bem como disposições transitórias. As alterações técnicas ao Tratado Euratom e aos actuais Protocolos acordadas na CIG de 2004 serão efectuadas por meio de protocolos anexos ao Tratado Reformador."

 

Fonte: Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007

 


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Conferência Intergovernamental

 

Na primeira sessão da Conferência Intergovernamental (CIG), a 23 de Julho de 2007, a Presidência portuguesa distribuiu um projecto de Tratado Reformador, o qual foi objecto de posteriores negociações.

 

A reunião inaugural foi presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros português, Luís Amado, e contou com a presença do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e de uma delegação do Parlamento Europeu.

 

A CIG contemplou dois níveis de negociações:

 

  • político - com reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos 27 Estados-Membros da UE e uma reunião final dos Chefes de Estados e de Governo dos 27;
  • técnico - com encontros de peritos jurídicos dos Estados-Membros para analisarem a proposta de projecto.

 

A arbitragem das questões mais delicadas e o acompanhamento do trabalho destes especialistas foram feitos pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros à margem de reuniões do Conselho da UE, de 7 e 8 de Setembro de 2007, em Viana do Castelo, e 15 e 16 de Outubro de 2007, no Luxemburgo.

 

Exemplificam-se, algumas questões levantadas por alguns Estados-Membros durante as negociações e que foram, entretanto, ultrapassadas:

 

  • Áustria - pretendia ver limitado o acesso de estudantes estrangeiros às suas universidades;
  • Bulgária - reivindicava uma redacção diferente da palavra euro no alfabeto cirílico;
  • Itália - opunha-se à redistribuição de lugares no Parlamento Europeu;
  • Polónia - pretendia integrar dentro dos Tratados o mecanismo dito de Ioannina, que permite a um pequeno grupo de países suspender temporariamente uma deliberação do Conselho;
  • Reino Unido - recusava o carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e reivindicava a opção de participar ou não em áreas da futura política europeia de Justiça e Assuntos Internos.

 

O acordo foi alcançado no dia 19 de Outubro de 2007, tendo, os obstáculos colocados durante as negociações, sido ultrapassados.

 


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Projecto

 

A partir de Julho de 2007, os peritos jurídicos, sob a Presidência portuguesa, iniciaram as negociações do texto final do futuro Tratado europeu.

 

O documento apresentado, em Julho de 2007, introduzia alterações no Tratado da União Europeia (Maastricht, de 1992) e no Tratado que institui a Comunidade Europeia (Roma, de 1957).

 

As negociações técnicas terminaram no início de Outubro de 2007. Resultou um texto completo do Tratado alterando o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os Protocolos, bem como as Declarações para a Acta Final.

 

Deste modo, a versão destes textos, resultantes dos trabalhos dos especialistas juristas, foi composta pelos seguintes documentos:

 

 

Posteriormente, estes textos foram submetidos à CIG a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros que ocorreu no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007, tendo em vista a sua adopção pela CIG a nível de Chefes de Estado e de Governo, realizada na Cimeira Informal de Lisboa de 18 e 19 de Outubro de 2007.

 


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Aprovação

 

As negociações que conduziram ao documento final foram concluídas no Conselho Europeu Informal dos Chefes de Estado e de Governo da UE, de 18 e 19 de Outubro de 2007, em Lisboa.

 

Após a aprovação do texto do Tratado de Lisboa pelos líderes europeus, este foi assinado, em Lisboa (no Mosteiro dos Jerónimos), no dia 13 de Dezembro de 2007, tendo-se seguido o respectivo processo de ratificação em todos os Estados-Membros.

 

Portugal optou pela ratificação parlamentar (o Governo aprovou, no dia 17 de Janeiro de 2008, a resolução sobre o Tratado de Lisboa para ratificação no Parlamento - Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2008), tendo sido, aliás, o último país a decidir a forma de ratificar este Tratado, visto que 25 Estados-Membros já tinham anunciado que optariam também pela via parlamentar. A Irlanda, recorreu à via referendária, por imperativos constitucionais.

 

A Assembleia da República ratificou o Tratado de Lisboa durante a sessão plenária do dia 23 de Abril de 2008. A 9 de Maio, o Presidente da República assinou o respectivo Decreto de Ratificação. Portugal foi assim, o nono Estado-Membro da União Europeia a ratificar, por via parlamentar, o Tratado de Lisboa.

 

O Tratado entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2009.

 

Processo de ratificação país a país

 


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Editorial - Manuel Lobo Antunes

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Última actualização: 2009-12-01