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Essencial sobre Cidadania Europeia

Perguntas frequentes

Elaborado pelo CIEJD

Neste conteúdo, encontra resposta para as questões mais frequentes sobre Cidadania Europeia.

Se procura resposta para questões sobre outros temas europeus consulte a secção "Questões frequentes".

 

 


 

O que é a cidadania da União?

 

A cidadania da União é a relação vinculativa entre os cidadãos e a União Europeia, definida com base em direitos, deveres e a participação política dos cidadãos. Complementa a cidadania nacional e comporta um conjunto de direitos e deveres que vêm associar-se aos que decorrem da qualidade de cidadão de um Estado-Membro.

 


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Quem é cidadão da União?

 

É cidadão da União Europeia qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União foi instituída pelo Tratado de Maastricht em 1992. Está estabelecida na Parte II (artigos 17.º a 22.º) do Tratado da CE. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no Tratado.

 


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Quando foi estabelecida a cidadania europeia?

 

Em 1992, o Tratado de Maastricht estabeleceu a cidadania da União. Está incluída na Parte II (artigos 17.º a 22.º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

 


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Quais são os direitos dos cidadãos europeus?

 

Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no Tratado. Sob o princípio da não discriminação entre nacionais dos Estados-Membros, a importância da cidadania da União reside no facto de os cidadãos da União terem direitos genuínos nos termos da legislação comunitária.

 

Os direitos fundamentais conferidos pela cidadania em conformidade com a Parte II do Tratado CE são:

 

  • Liberdade de circulação e direito de residência no território dos Estados-Membros;
  • Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência;
  • Direito à proteção diplomática e consular;
  • Direito de petição ao Parlamento Europeu;
  • Direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.

 

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), o estatuto de «cidadão europeu» confere igualmente os direitos seguintes:

 

  • O direito de se dirigir às instituições europeias numa das línguas oficiais e obter uma resposta redigida na mesma língua;
  • O direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva da fixação de certas condições (artigo 255.º TCE);
  • O direito de não discriminação entre cidadãos da União em razão da nacionalidade (artigo 12.º TCE) e o da não discriminação em razão do sexo, da raça, da religião, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual;
  • O direito de igualdade de acesso à função pública comunitária.

 

Scadplus - Cidadania da União

 


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Qual a relação entre cidadania europeia e cidadania nacional?

 

A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.

 


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Quem decide a perda ou aquisição da nacionalidade?

 

A nacionalidade dos Estados Membros é inteiramente da competência desses Estados, como confirma a Declaração relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, anexa à ata final do Tratado de Maastricht. Pertence, por conseguinte, a cada Estado Membro, tendo em devida consideração a legislação comunitária, estabelecer as condições de aquisição e perda da nacionalidade. A União Europeia não tem quaisquer competências nessa matéria.

 


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Quem pode circular na União Europeia?

 

Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adotadas em sua aplicação.

 


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Quais os documentos necessários para se deslocar nos Estados-Membros?

 

Qualquer cidadão da União Europeia tem direito a deslocar-se a um outro Estado-Membro munido de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido.

 


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É possível residir por períodos curtos noutro país da UE sem pedir direito de residência?

 

No que se refere a estadas inferiores a três meses, a única formalidade imposta aos cidadãos da União é a posse de um documento de identidade ou de um passaporte válido. O Estado-Membro de acolhimento poderá solicitar ao interessado que assinale a sua presença no seu território num prazo razoável e não discriminatório.

 

Scadplus - Direito à livre circulação e residência

 


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O que é necessário para residir noutro país da UE?

 

O direito de residência por um período superior a três meses continua a estar sujeito a certas condições:

 

  • Exercer uma atividade económica na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado;
  • Dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença para não se tornar um encargo para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante a sua residência;
  • Seguir uma formação profissional enquanto estudante;
  • Ser membro da família de um cidadão da União que integre uma das categorias acima referidas.

 

Os Estados-Membros poderão solicitar ao cidadão que proceda ao seu registo junto das autoridades competentes num prazo que não será inferior a três meses a contar da sua chegada. O certificado de registo será imediatamente emitido mediante
apresentação.

 


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A quem é concedido o direito de residência?

 

Os Estados-Membros concedem o direito de residência aos nacionais de Estados-Membros que não beneficiem desse direito por força de outras disposições do direito comunitário, na condição de disporem, para si próprios e para os membros da sua família (cônjuge, descendentes a cargo, bem como ascendentes a cargo ou a cargo do cônjuge), de um seguro de doença que cubra todos os riscos no Estado-Membro de acolhimento e de recursos suficientes para evitar que se tornem, durante a sua permanência, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento.

 


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É permitido viver noutro país da UE depois de reformado?

 

Os Estados-Membros reconhecem o direito de residência a qualquer nacional de um Estado-Membro que tenha exercido na Comunidade uma atividade como trabalhador assalariado ou não assalariado, na condição de beneficiar:

 

  • De uma pensão de invalidez, pré-reforma ou velhice;
  • De uma renda por acidente de trabalho ou doença profissional e de estar coberto por um seguro de doença ou de dispor de outros recursos suficientes para que não seja, durante a sua permanência, fonte de encargos para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento. Este direito de residência é igualmente concedido aos membros da sua família (cônjuge, descendentes a cargo, bem como ascendentes a cargo ou a cargo do cônjuge).

 


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É possível morar enquanto se estuda noutro Estado-Membro?

 

Os Estados-Membros reconhecem o direito de residência a qualquer estudante que seja nacional de um Estado-Membro, que ainda não goze desse direito com base noutra disposição do direito comunitário e que, por declaração ou, à escolha do estudante, por qualquer outro meio pelo menos equivalente, garanta à autoridade nacional em causa que dispõe de recursos para evitar tornar-se, durante a sua permanência, uma fonte de encargos para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento. Deve, para além disso, estar inscrito num estabelecimento aprovado para seguir, a título principal, um curso de formação profissional, e dispor de um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos no Estado-Membro de acolhimento.

 


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Residir noutro Estado-Membro dá direito a votar?

 

Os cidadãos da União Europeia, gozam do direito de eleger ou ser eleitos nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu, independentemente do país da União Europeia onde residem.

 


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Quais os requisitos para poder votar ou ser elegível para o Parlamento Europeu?

 

  • Cidadania da UE;
  • Residência no Estado-Membro em que for depositado o voto ou em que a pessoa em causa se apresente como candidato;
  • Cumprimento das disposições aplicáveis aos nacionais do Estado-Membro de residência no que se refere ao direito de voto ou de elegibilidade (princípio da igualdade entre os eleitores nacionais e os de outros países da UE).

 


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Quem tem direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas?

 

 

Todos os cidadãos comunitários residentes num país da UE de que não tenham a nacionalidade têm direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas do seu país de residência, nas mesmas condições que os nacionais deste país.

 


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O que é a proteção consular dos cidadãos europeus?

 

Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

 


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É possível ter proteção consular fora do espaço da União Europeia?

 

Na ausência de proteção nacional num país não pertencente à UE, o cidadão tem direito a beneficiar da proteção de outro Estado-Membro da UE. Esta proteção deve ser concedida nas mesmas condições de que beneficiam os nacionais desse Estado. (Artigo 20.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia).

 


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Quem pode apresentar uma petição?

 

Pode apresentar uma petição qualquer cidadão da União Europeia ou residente num Estado-Membro da União Europeia, qualquer membro de uma associação, empresa, organização (pessoa singular ou coletiva) com sede social num Estado-Membro da União Europeia. (Artigo 194º do Tratado CE).

 


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Que assuntos podem ser objeto de petição?

 

O assunto da petição deve referir-se a questões que sejam do interesse ou da responsabilidade da União Europeia, como por exemplo:

 

  • Os seus direitos enquanto cidadão europeu, tal como consagrados no Tratado;
  • Questões ambientais;
  • Defesa do consumidor;
  • Livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços, mercado interno;
  • Emprego e assuntos sociais;
  • Reconhecimento de qualificações profissionais;
  • Outras questões relacionadas com a aplicação da legislação da UE.

 

Parlamento Europeu - Petições

 


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Em que língua pode ser apresentada uma petição?

 

A petição pode ser apresentada em qualquer língua oficial da União Europeia.

 


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Em que consiste a Iniciativa de Cidadania Europeia?

 

A Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento que confere aos cidadãos europeus a possibilidade requererem que a Comissão Europeia intervenha sobre uma questão que considerem importante.

 

Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a Iniciativa de Cidadania Europeia permitirá que 1 milhão de cidadãos, oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE, possam convidar a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da competência desta.

 

Iniciativa de Cidadania Europeia

 


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Como funciona a Iniciativa de Cidadania Europeia?

 

O registo das iniciativas é uma primeira etapa essencial do processo. O pedido deve ser apresentado por um comité de cidadãos composto por, pelo menos, sete cidadãos da UE que residam em, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes.

Uma vez registado, o comité tem 12 meses para recolher as declarações de apoio necessárias, que deverão ter origem em, pelo menos, sete Estados-Membros. O limiar mínimo de cidadãos que importa reunir em cada Estado-Membro – isto para que esse país possa contar para o total de sete necessários – equivale ao número de deputados eleitos para o Parlamento Europeu por cada um dos países, multiplicado por 750. Qualquer pessoa em idade de votar para as eleições europeias (18 anos em todos os Estados-Membros, exceto na Áustria onde a idade é 16 anos) pode apoiar uma iniciativa.

O número de declarações de apoio tem de ser certificado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Posteriormente, a Comissão dispõe de três meses para analisar a iniciativa e decidir do seguimento a dar-lhe, estando previsto que a Comissão reunia com os organizadores para que estes possam explicar mais detalhadamente as razões da sua iniciativa. Os organizadores terão igualmente a oportunidade de apresentar a iniciativa numa audição pública no Parlamento Europeu.

A Comissão deve, por fim, adotar uma comunicação em que expõe as suas conclusões sobre a iniciativa de cidadania, as medidas que tenciona tomar para lhe dar seguimento e os motivos que a levam a tomar ou não medidas..

 

Iniciativa de Cidadania Europeia: perguntas frequentes

 


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Quem e quando se pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu?

 

Pode ser apresentada por um cidadão da União ou por qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, nos casos de má administração na ação das instituições e organismos comunitários.

 

O Provedor de Justiça Europeu

 


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Em que língua pode ser redigida a correspondência com as Instituições Comunitárias?

 

Qualquer cidadão da União pode dirigir-se por escrito a qualquer das instituições numa das línguas previstas no artigo 314º e obter uma resposta redigida na mesma língua.

 


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Qual a atitude da União Europeia em relação proteção de dados pessoais?

 

Todos os atos comunitários relativos à proteção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados de carácter pessoal e de livre circulação desses dados são aplicáveis às instituições e órgãos da União Europeia.

 


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É possível aceder aos documentos das Instituições Europeias?

 

Todos os cidadãos da União Europeia e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, mediante algumas regras.

Dois tipos de exceções ao direito de acesso:

 

  • Os casos em que a recusa é um direito (ameaças à segurança pública, à defesa ou às relações internacionais);
  • Os casos em que o acesso é recusado (ameaça à proteção dos interesses comerciais de uma entidade privada, etc.), salvo se um interesse público superior justificar a divulgação do documento.

 


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Devem os nacionais dos Estados-Membros ser tratados de igual modo no espaço comunitário?

 

Sim. A proibição de qualquer discriminação com base na nacionalidade está consignada no artigo 12º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O princípio da não discriminação tem por objetivo assegurar a igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, sexo, raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

 


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Quais os deveres dos cidadãos da União?

 

Não obstante o enunciado do n.º 2 do Artigo 17.º (ex-artigo 8.º) do TCE "Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado", a cidadania da União não comporta, até à data, quaisquer deveres para os cidadãos da União, o que representa uma diferença substancial relativamente à cidadania dos Estados-Membros.

 


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Última atualização: 2012-05-23