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Legislação Nacional

Documentos e legislação portuguesa

Pode encontrar aqui todos os documentos legais referentes ao percurso de Portugal na União Europeia, e às eleições europeias, em Portugal. 

Constituição

Constituição da República Portuguesa (texto consolidado) D.R. I Série 86 (76-04-10), 738-775.

 

 

Leis

Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda (texto consolidado) LEI nº 97/88 D.R. I Série 109 (88-08-17) 3396-3398. 


Aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo LEI nº 26/99 D.R. I Série A, 102 (99-05-03) 2344. 


Cobertura jornalística em período eleitoral LEI nº 72-A/2015 D.R. I Série 142 (15-07-23) 4982-(2)-4982-(3). 


Comissão Nacional de Eleições (texto consolidado) LEI nº 71/78 D.R. I Série 296 (78-12-27) 2745.


Criação de bolsas de agentes eleitorais e compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários (texto consolidado) LEI nº 22/99 D.R. I Série A 93 (99-04-21) 2092. 


Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (texto consolidado) LEI nº 34/87 D.R. I Série 161 (87-07-16), 2782-2787. 


Direito de reunião LEI nº 406/74 D.G. I Série 201-Supl. (74-08-29), 964-(2)-964-(3).  


Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana LEI nº 30/2017. D.R. I Série. 104 (17-05-30) 2637-2659. 


Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (texto consolidado) LEI nº 19/2003 D.R. I Série A 140 (03-06-20), 3598-3604.  


Lei do Recenseamento Eleitoral (texto consolidado) LEI nº 13/99 D.R. I Série A 68 (99-03-22) 1584-1603.


Lei Eleitoral do Parlamento Europeu (texto consolidado) LEI n.º 14/87 D.R. I Série. 98-2ºSupl (87-04-29) 1784-(4) - 1784-(5). 


Lei Eleitoral para a Assembleia da República (texto consolidado) LEI nº 14/79 D.R. I Série 112 (79-05-16) 915-938.  

 

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro LEI nº 47/2018 D.R. I Série  155 (18-08-13), 4038-4056.


Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião LEI nº 10/2000 D.R. I Série A 142 (00-06-21) 2684.  


Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (texto consolidado) LEI nº 64/93 D.R. I Série A 200 (93-08-26) 4522-4524.

 


Leis orgânicas

Capacidade eleitoral passiva dos Militares (Lei de Defesa Nacional) (texto consolidado) LEI ORGÂNICA nº 1-B/2009 D.R. I Série 138 (09-07-20), 4541-4550.


Lei da Paridade (texto consolidado) LEI ORGÂNICA nº 3/2006 D.R. I Série 160 (06-08-21) 5896.  

 

Lei dos Partidos Políticos (texto consolidado) LEI ORGÂNICA nº 2/2003 D.R. I Série A 193 (03-08-22) 5306. 


Organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamento Políticos (texto consolidado) LEI ORGÂNICA nº 2/2005 D.R. I Série A 6 (05-01-10) 200-205. 

 

 

Decretos-lei

Código Penal (Crimes Eleitorais) DECRETO-LEI nº 433/82 D.R. I Série 249 (82-10-27), 3552-3563.

 


Deliberações

Regimento da Comissão Nacional de Eleições DELIBERAÇÃO nº 2270/2011 D.R. II Série 236 (11-12-12) 48182-48185. 



Última atualização: 2019-02-13